Habeas Corpus 0049809-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049809-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450351/2025

20/05/2025, 20:06

Protocolizada Petição 450351/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 19:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 336485/2025 - EDcl no AgRg no

19/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0336485 - EDcl no AgRg no HC 981978 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 15:10

Embargos de Declaração de JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00336485/2025 - EDcl no AgRg no HC 981978/SP

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-5T)

30/04/2025, 16:17

Expedição de Ofício de Intimação nº I000271-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/04/2025, 14:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

28/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:16

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00336485/2025 - EDcl no AgRg no HC 981978/SP

24/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 337725/2025

15/04/2025, 19:11

Protocolizada Petição 337725/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 18:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 15:10

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 981978/SP (2025/0049809-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370 FERNANDA DOMINGUES MENDES - SP420929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOHNNY GUUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos seguintes (e-STJ fls. 44/45): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500404-17.2022.8.26.0580. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a quantidade e variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado, o que configura fundamento inidôneo. Destaca que o paciente teria sido utilizado apenas como transportador da drogas, categoria vulgarmente conhecida como "mula" do tráfico. Alega, ainda, que não há fundamentação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, pois as circunstâncias são favoráveis e a pena não é superior a 8 anos, sendo considerada somente a quantidade e variedade de drogas. Reforça que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena contrariou o enunciado da Súmula 440 do STJ, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões (e-STJ fls. 50/54), a defesa sustenta que os pedidos deduzidos no habeas corpus comportam exame, devendo-se prestigiar os princípios da isonomia, ampla defesa e inafastabilidade do controle jurisdicional. Quanto ao mérito, reitera que o paciente faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois preenche os requisitos legais para a incidência do benefício, bem como faz jus a regime prisional mais brando, posto que a gravidade abstrata do delito não justifica o recrudescimento. Ao final, pede o provimento do recurso para que o habeas corpus seja processado e julgado. É o relatório. Decido. De início, não obstante o trânsito em julgado da condenação do paciente, em prestígio aos princípios da ampla defesa, acesso à Justiça e economia processual, entendo ser possível o exame das insurgências, ainda que de ofício, para aferição de eventual constrangimento ilegal. Assim, passo ao exame do pedido liminar. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, pois é necessário aprofundado exame dos autos a aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena e, a princípio, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para o recrudescimento do regime. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 44/45, razão pela qual dou seguimento ao habeas corpus, mas indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade impetrada, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981978/SP (2025/0049809-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: SERGIO AFONSO MENDES ADVOGADOS: SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370 FERNANDA DOMINGUES MENDES - SP420929 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500404-17.2022.8.26.0580. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a quantidade e variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado, o que configura fundamento inidôneo. Destaca que o paciente teria sido utilizado apenas como transportador da drogas, categoria vulgarmente conhecida como "mula" do tráfico. Alega, ainda, que não há fundamentação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, pois as circunstâncias são favoráveis e a pena não é superior a 8 anos, sendo considerada somente a quantidade e variedade de drogas. Reforça que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena contrariou o enunciado da Súmula 440 do STJ, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450351/2025

Protocolizada Petição 450351/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 336485/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0336485 - EDcl no AgRg no HC 981978 - Publicação prevista para 19/05/2025

Embargos de Declaração de JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00336485/2025 - EDcl no AgRg no HC 981978/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000271-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00336485/2025 - EDcl no AgRg no HC 981978/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 337725/2025

Protocolizada Petição 337725/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

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