Habeas Corpus 0048935-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0048935-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981806/TO (2025/0048935-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - TO005365 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: SUELENE LUSTOSA MATOS CORRÉU: RUDELMAR LUSTOSA FILHO CORRÉU: FABIO DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: MARCIO NERES DOS SANTOS CORRÉU: VICTOR AMORIM CORDEIRO CORRÉU: ATHOS LUSTOSA MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SUELENE LUSTOSA MATOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO nos autos da Ação Penal n. 0006070-20.2024.8.27.2700. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia, perante o TJTO, contra vários agentes, dentre eles a paciente, acusada da suposta prática dos fatos tipificados nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e 2°, § 4°, II, da Lei n. 12.850/2013 (constituir ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, em que há o concurso de funcionário público). Em 5/9/2024, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins recebeu a denúncia, conforme o acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, CORRUPÇÃO PASSIVA E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS ATENDIDOS. NARRATIVA CLARA E PRECISA DOS FATOS. IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS ACUSADOS. TIPIFICAÇÃO PENAL DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. TESES DE DEFESA AFASTADAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA." (fl. 23) Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos, consoante o acórdão cuja ementa segue transcrita: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM OBSCURIDADES. COLABORAÇÃO PREMIADA COMO INSTITUTO AMPLIADO EM RELAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FUNDAMENTA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE, BASEADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE CORROBORAM A COLABORAÇÃO PREMIADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO, QUE NÃO ANTECIPA JUÍZO DEFINITIVO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. FASE DE ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EXAUSTIVA SOMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, QUANDO SERÁ AFERIDA A EFICÁCIA DAS INFORMAÇÕES E A REGULARIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO PROCURADOR-GERAL EM AÇÕES ORIGINÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTES CASOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 33) Neste writ, a defesa suscita a configuração de flagrante ilegalidade na ação penal, asseverando que a colaboração premiada que fundamenta a denúncia é inválida, por falta de supervisão judicial. Sustenta que a denúncia carece de justa causa, uma vez que não há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a instauração da ação penal, relativamente ao suposto delito de integrar organização criminosa. Requer o deferimento de liminar para suspender a ação penal até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pretende seja concedida a ordem para determinar o trancamento da persecução e invalidar o termo de colaboração, bem como os elementos de convicção dele derivados. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige a demonstração, de plano, de evidente constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos argumentos desenvolvidos pelo impetrante, verifico que a pretendida suspensão da ação penal confunde-se com o mérito do habeas corpus, dependendo de deliberação acerca da suposta ilicitude dos elementos de convicção que suportam a ação penal e sobre a aduzida ausência de justa causa, apresentando, portanto, caráter satisfativo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR SUPERADO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SATISFATIVA. POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando posterior interposição de agravo regimental, está superada a apreciação do pedido de reconsideração. 2. A suspensão da ação penal, pretendida no habeas corpus, depende da análise da ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, matéria passível de indeferimento da liminar. 3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 523.066/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais. 3. Admite-se o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF se evidenciada, de plano, intolerável violação ao direito de liberdade do paciente, a demandar solução urgente. 3. No regimental, a defesa suscita a nulidade da audiência de instrução e julgamento ante o uso indevido de algemas. O Desembargador indeferiu a liminar, na origem, por identificar justificação judicial para o procedimento. O Juiz indicou a necessidade de segurança dos presentes, ante o grande trânsito de pessoas no fórum e a realização de outras audiências criminais, ao mesmo tempo. 4. Nesse contexto, o pedido de nulidade é satisfativo, se confunde com o mérito da demanda e seu deferimento, em liminar, esgotaria o conteúdo do writ. Além disso, a consequência para a eventual anulação da audiência é a sua renovação (e não a soltura do réu) e essa tutela pode ser obtida, de forma eficaz, na decisão final do habeas corpus, ausente o periculum in mora. 5. A jurisdição ordinária está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la, na forma da lei. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 691 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 844.070/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA SATISFATIVA. POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto ao pleito relativo à imediata concessão da liminar, o intento do agravante é descabido, uma vez que não houve o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, pois não há nos autos qualquer informação no sentido de que a celeuma já tenha sido apreciada por órgão colegiado da Corte a quo. 2. Ademais, a pretensão liminar suscitada pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da impetração, não sendo recomendável, portanto, sua prévia análise, por possuir natureza satisfativa. 3. Assim, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 552.583/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.) Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 660776/2025

Protocolizada Petição 660776/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 659666/2025

Protocolizada Petição 659666/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 22/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2025 Petição Nº 592738/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de SUELENE LUSTOSA MATOS Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00592738 - EDcl no HC 981806

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0592738 - EDcl no HC 981806 - Publicação prevista para 21/07/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 624955/2025

Protocolizada Petição 624955/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 07/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 592747/2025

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 592738/2025

Todas as movimentações(42)