Habeas Corpus 0049177-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049177-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981852/PR (2025/0049177-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA TORRES - PR088260 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: GUILHERME VINICIUS CAMARGO CORREA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de GUILHERME VINICIUS CAMARGO CORREA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0007985-05.2019.8.16.0011. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 meses de detenção e 1 mês de prisão simples, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado provimento nos termos do acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 21 DA LEI N 3688/41 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA SUBMISSÃO DO ARQUIVAMENTO AO CONTROLE JUDICIAL – AFASTADO – PRECEDENTES STJ – DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 CPP – ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – IMPOSSIBILIDADE – IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO" (fl. 22). No presente writ, a defesa sustenta que não há provas suficientes da materialidade delitiva para a condenação do paciente pela prática do crime imputado, porquanto ausente laudo pericial para a constatação das lesões sofridas pela vítima. Requer a concessão da ordem para que seja absolvido o paciente, haja vista a insuficiência de provas de materialidade delitiva. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 729/734. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Com efeito, esta Corte possui entendimento sedimentado de que "O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios" (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Igualmente, entende esta Corte que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato (AgRg no AREsp n. 2.509.024/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). Nesse sentido (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA AUTORIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios" (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). No caso concreto, como se observa dos trechos acima transcritos, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo depoimento da vítima e das testemunhas, que seriam a mãe da vítima e os policiais que efetuaram a prisão do agravante, não necessitando de exame de corpo delito, pois a vítima afirmou que foi agredida, mas não ficaram hematomas no momento da agressão. Destarte, o exame de corpo delito não constitui a única prova contra o agente, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação do agravante com base em outras provas independentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça "orienta que em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente porque ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.832/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CORROBORANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), à pena de três meses de detenção em regime aberto. A defesa alega ausência de exame de corpo de delito, violação dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, e insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exame de corpo de delito, em casos de lesão corporal, justifica a absolvição do réu; (ii) identificar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está lastreada em provas testemunhais e em outros elementos dos autos que demonstram a materialidade e autoria do crime, sendo desnecessária a realização de exame de corpo de delito quando existem outras provas robustas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de provas. 6. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 924.455/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/10/2024.) Na hipótese, o Tribunal de origem analisou detidamente as provas produzidas nos autos e entendeu pela existência de elementos probatórios suficientes de materialidade delitiva, para além do depoimento da vítima, aptos a ensejar o decreto condenatório. Consoante se infere da sentença condenatória, as palavras da vítima foram corroboradas por imagens, áudios, pelas informações extraídas do boletim de ocorrência e do relatório policial. Ademais, como dito em retrospecto, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 631805/2025

Protocolizada Petição 631805/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 623194/2025

Protocolizada Petição 623194/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/07/2025 Petição Nº 177529/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177529 - AgRg no HC 981852 - Publicação prevista para 04/07/2025

Conhecido o recurso de GUILHERME VINICIUS CAMARGO CORREA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00177529/2025 - AgRg no HC 981852/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00177529/2025 - AgRg no HC 981852/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 177529/2025

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