Habeas Corpus 0049931-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049931-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 199538/2025

11/03/2025, 16:01

Protocolizada Petição 199538/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025 Petição Nº 169105/2025 - RCD

07/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 982004/BA (2025/0049931-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: RENATO GOMES ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por RENATO GOMES, por intermédio do qual pugna pela revisão da decisão de fls. 53-54, por meio da qual indeferi liminarmente o processamento do writ por deficiência da instrução processual. Pois bem. Embora o requerente afirme que juntou cópia integral do acórdão impugnado, isso não ocorreu. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso) (HC 245.430/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Dessa forma, como a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado (HC 437.808/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo incólume o decisum que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial de fls. 53-54. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 173806/2025

01/03/2025, 09:01

Protocolizada Petição 173806/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/03/2025

01/03/2025, 08:40

Indeferido o pedido de RENATO GOMES

28/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0169105 - RCD no HC 982004 - Publicação prevista para 07/03/2025

28/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

28/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 169105/2025

28/02/2025, 06:01

Protocolizada Petição 169105/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 28/02/2025

28/02/2025, 00:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:55

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/02/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982004/BA (2025/0049931-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: RENATO GOMES CORRÉU: FABRICIO DOS ANJOS ALVES VENANCIO CORRÉU: KEVELLYN DOS SANTOS ESQUIVEL CORRÉU: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: WENDEL SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: JOICIMAR ARRUDA DOS SANTOS CORRÉU: FABIO DE MOURA CARDOSO CORRÉU: PUTIAN CHEN CORRÉU: TAN JINYUE CORRÉU: LIN YIZHUANG INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO GOMES alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA praticado no HC n. 8077779-40.2024.8.05.0000. De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão guerreado, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)