Habeas Corpus 0049974-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049974-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982008/SP (2025/0049974-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS ADVOGADO: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS CADIE SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS CADIE SILVA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2004769-46.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 31/7/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE HÁ MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE É PRIMÁRIO. TERCEIRO DE QUE A R. DECISÃO JUDICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUARTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPUTAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PARTE DA ARGUMENTAÇÃO INVOCADA QUE CONSTITUI MERA REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR, JÁ JULGADO, NÃO PODENDO SER NOVAMENTE APRECIADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CASO EM QUE, A MAIOR ELASTICIDADE NA MARCHA PROCESSUAL TEM SIDO PROVOCADA PARA ATENDER PLEITO DA DEFESA. - INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 64, DA SÚMULA DO STJ. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE APONTA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. - APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 52, DA SÚMULA DO STJ." (fl. 299). Neste writ, a defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na instrução processual, que já se estende por sete meses, sem justificativa plausível. Alega que perícia grafotécnica solicitada pela defesa ainda não foi realizada, mesmo após quatro meses de determinação judicial. Afirma, ainda, que a prisão preventiva é desnecessária, pois o paciente é primário, argumentando, outrossim, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Por fim, afirma ser possível a substituição da medida extrema por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258014/2025

Protocolizada Petição 258014/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de MATHEUS CADIE SILVA DE OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 190357/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 190357/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 163701/2025

Protocolizada Petição 163701/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

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