Agravo em Recurso Especial 3341429-77.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ONE INFRAESTRUTURA DE DADOS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VAZANTE

Reu

Advogados / Representantes

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP 241338·CPF·Representa: Autor

GRACIELA EVA MAIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/04/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025

11/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025

06/03/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de WINITY S.A

06/03/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/02/2025, 18:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/02/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/02/2025, 19:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 21:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:06

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•07/02/2025, 19:05

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•07/02/2025, 19:05