Ação Rescisória 0050499-57.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0050499-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7848/PR (2025/0050499-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR: EURIDICE CERCI REPRESENTADO POR: MARIA INES PELISSARI ADVOGADOS: HELOISA FÜHR BONAMIGO - PR091350 LEONARDO CATTO MENIN - PR097046 RÉU: MANOEL QUINTINO DOS SANTOS RÉU: ANTONIA FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: LUCIA INES DOS SANTOS RÉU: DONIZETE QUINTINO DOS SANTOS RÉU: ODAIR APARECIDO DOS SANTOS RÉU: HILDA DOS SANTOS VIEIRA RÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS RÉU: OSCAR DOS SANTOS RÉU: VALDIR JOAO DOS SANTOS RÉU: GENILSON DOS SANTOS RÉU: GENIVAL QUINTINO DOS SANTOS RÉU: LUZIA DE FATIMA DOS SANTOS RÉU: CLAUDINEI DOS SANTOS RÉU: VILMA QUINTINO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL SOARES JANEIRO - PR015435 DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Espólio de Eurídice Cerci, representado por Maria Inês Pelissari, visando à rescisão de acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.893.626/PR. A ação originária trata de um processo de usucapião ajuizado por Manoel Quintino dos Santos e pelo espólio de Antônia Francisco dos Santos, que pleiteavam a aquisição de um imóvel rural em Umuarama (PR). Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo-se a má-fé dos autores ao omitirem a existência de contratos de parceria rural. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão e reconheceu o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. A parte reclamante alega que houve violação de normas cogentes do Estatuto da Terra e de seu regulamento, argumentando que o contrato de parceria rural deveria ter sido renovado automaticamente, conforme legislação aplicável, e que a decisão rescindenda afastou indevidamente a imperatividade dessas normas. Afirmando haver iminência de danos irreversíveis, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final da ação rescisória. Justifica o pedido no perigo de dano, uma vez que o imóvel pode ser transferido ou sofrer modificações irreversíveis durante o trâmite processual, e na plausibilidade do direito invocado, dada a violação manifesta das normas agrárias que regem os contratos de parceria rural. Assim, requer a rescisão do acórdão proferido pelo STJ e a realização de novo julgamento da lide, considerando a obrigatoriedade da aplicação do Estatuto da Terra e a impossibilidade de afastamento de suas disposições por vontade das partes. É o relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada não merece deferimento. A presente ação rescisória foi formulada com base, resumidamente, em manifesta ofensa a norma jurídica (inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil). Contudo, a tutela pretendida só pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC/2015. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Em análise perfunctória da peça inicial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. Com efeito, na presente rescisória, embora o autor sustente sua propositura com base no inciso V do art. 966 do CPC, o acórdão rescindendo foi sustentado na análise de fatos e provas informados na lide original, o que, em princípio, coloca em xeque até mesmo a possibilidade de trânsito da presente ação, porquanto a subsunção dos fatos que informam a causa às normas ditas como vulneradas (arts. 13 da Lei n. 4.947/1966, 96, V, da Lei n. 4.504/1964 e 2º e 13 do Decreto n. 59.566/1966) não leva à conclusão de que tais normas foram contrariadas diretamente. Ante o exposto, visto que não ficaram demonstrados o fumus boni iuris nem e o periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Após, proceda-se à citação da parte requerida. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 143914/2026

Protocolizada Petição 143914/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 24/02/2026)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS nº 707208/2025

Protocolizada Petição 707208/2025 (ALEFIN - ALEGAÇÕES FINAIS) em 07/08/2025

Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS nº 695444/2025

Protocolizada Petição 695444/2025 (ALEFIN - ALEGAÇÕES FINAIS) em 04/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(95)

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