Apelação Cível 5010844-68.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 824.380,50

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CORREIOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 078566·CPF·Representa: Autor

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Autor

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP 210367·CPF·Representa: Autor

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP 210367·CPF·Representa: Réu

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CORREIOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 078566·CPF·Representa: Autor

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Autor

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP 210367·CPF·Representa: Autor

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP 210367·CPF·Representa: Réu

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Réu

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 078566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 10:33

Juntada de certidão

30/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/03/2024, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de contraminuta

23/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de contraminuta

18/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:56

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:58

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/11/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 07:54

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 14:30

Recurso Extraordinário não admitido

31/10/2023, 14:30

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 10:33

Juntada de certidão

30/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/03/2024, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:56

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23/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de contraminuta

18/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:56

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:58

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/11/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 07:54

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 14:30

Recurso Extraordinário não admitido

31/10/2023, 14:30

Negado seguimento ao recurso

31/10/2023, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2023, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 10:15

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de recurso adesivo

22/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de recurso adesivo

22/09/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:37

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 20:18

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 07:35

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 10:39

Conclusos com embargos de declaração

22/05/2023, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de recurso especial

26/04/2023, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2023, 15:43

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:16

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] - CNPJ: 34.028.316/0005-37 (APELANTE) e MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39 (APELANTE) e não-provido

20/03/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/11/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 14:09

Recebidos os autos

28/11/2022, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 16:31

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:55

Ato ordinatório

•27/11/2023, 14:58

Ato ordinatório

•27/11/2023, 14:57

Decisão

•06/11/2023, 07:54

Decisão

•31/10/2023, 14:30

Acórdão

•07/07/2023, 10:38

Acórdão

•06/07/2023, 14:51

Ato ordinatório

•20/04/2023, 15:43

Ato ordinatório

•20/04/2023, 15:41

Acórdão

•20/03/2023, 15:16

Acórdão

•20/03/2023, 08:26

Despacho

•26/10/2022, 16:19

Sentença

•02/09/2022, 17:21

Todos os documentos(26)

Decisão

•30/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:56

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:55

Ato ordinatório

•27/11/2023, 14:58

Ato ordinatório

•27/11/2023, 14:57

Decisão

•06/11/2023, 07:54

Decisão

•31/10/2023, 14:30

Acórdão

•07/07/2023, 10:38

Acórdão

•06/07/2023, 14:51

Ato ordinatório

•20/04/2023, 15:43

Ato ordinatório

•20/04/2023, 15:41

Acórdão

•20/03/2023, 15:16

Acórdão

•20/03/2023, 08:26

Despacho

•26/10/2022, 16:19

Sentença

•02/09/2022, 17:21

Sentença

•29/08/2022, 17:32

Despacho

•24/06/2022, 09:36

Sentença

•15/02/2022, 15:09

Sentença

•10/02/2022, 15:25

Despacho

•13/01/2020, 15:04

Despacho

•09/01/2020, 14:08

Decisão

•26/06/2019, 10:27

Decisão

•24/06/2019, 16:50

Outros Documentos

•17/06/2019, 11:43

Outros Documentos

•17/06/2019, 11:43

Outros Documentos

•17/06/2019, 11:43