Apelação Cível 0805673-32.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.553.476,97

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 33ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JOAO HERACLIO DO REGO

CPF

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE 012058·CPF·Representa: Autor

MELINA VASCONCELOS DE LYRA ROLIM DE ALMEIDA

OAB/PE 001038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOAO HERACLIO DO REGO

CPF

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 08:46

Baixa Definitiva

05/05/2026, 08:45

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:32

Recebidos os autos

05/05/2026, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/12/2022, 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/11/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

29/09/2022, 22:04

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

21/09/2022, 15:53

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

21/09/2022, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 11:49

Expedição de expediente

22/08/2022, 10:47

Expedição de expediente

22/08/2022, 10:47

Recurso Especial não admitido

22/08/2022, 10:41

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 08:46

Baixa Definitiva

05/05/2026, 08:45

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:32

Recebidos os autos

05/05/2026, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/12/2022, 10:01

Documentos

Decisão

•22/08/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 21:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/11/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

29/09/2022, 22:04

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

21/09/2022, 15:53

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

21/09/2022, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 11:49

Expedição de expediente

22/08/2022, 10:47

Expedição de expediente

22/08/2022, 10:47

Recurso Especial não admitido

22/08/2022, 10:41

Recurso Extraordinário não admitido

22/08/2022, 10:41

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/08/2022, 17:39

Conclusos para decisão

08/08/2022, 17:39

Juntada de Certidão

02/08/2022, 14:12

Juntada de petição de Contra-razões

31/07/2022, 19:07

Juntada de petição de Contra-razões

31/07/2022, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 00:00

Expedição de expediente

19/06/2022, 21:46

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 21:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 15:17

Juntada de petição de Recurso extraordinário

31/05/2022, 16:01

Juntada de petição de Recurso especial

31/05/2022, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2022, 16:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/04/2022, 13:45

Expedição de documento

30/04/2022, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado

29/04/2022, 22:06

Juntada de Certidão

29/04/2022, 14:55

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2022, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 09:28

Incluído em pauta para 28/04/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/04/2022, 18:59

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 14:58

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 14:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

07/08/2018, 08:46

Juntada de Certidão

07/08/2018, 08:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão

06/08/2018, 13:36

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

04/08/2018, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2018, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/08/2018, 18:04

Juntada de Certidão

03/08/2018, 20:37

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 20:34

Juntada de Contrarrazões

10/05/2018, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 13:42

Expedição de expediente

01/05/2018, 21:15

Ato ordinatório praticado

01/05/2018, 21:14

Juntada de Apelação

05/04/2018, 17:38

Juntada de Cota

14/03/2018, 13:29

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2018, 19:39

Expedição de expediente

02/03/2018, 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2018, 22:47

Conclusos para julgamento

27/02/2018, 13:18

Juntada de Cota

11/12/2017, 12:03

Juntada de Embargos de Declaração

11/12/2017, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2017, 16:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/11/2017, 17:35

Expedição de expediente

24/11/2017, 17:35

Conclusos para julgamento

20/03/2017, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

07/02/2017, 15:21

Embargos Infringentes não admitidos

07/02/2017, 15:21

Conclusos para decisão

06/02/2017, 17:13

Juntada de Réplica

26/01/2017, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2016, 17:43

Expedição de expediente

25/11/2016, 14:48

Expedição de expediente

25/11/2016, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 14:48

Juntada de Substabelecimento

24/11/2016, 17:38

Conclusos para despacho

18/11/2016, 17:33

Juntada de Contestação

08/09/2016, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2016, 16:00

Juntada de Embargos de Declaração

02/09/2016, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2016, 13:06

Expedição de expediente

25/08/2016, 11:00

Expedição de expediente

25/08/2016, 10:58

Juntada de Certidão

25/08/2016, 10:53

Não Concedida a Medida Liminar

24/08/2016, 19:25

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 33ª VARA FEDERAL - Titular

02/08/2016, 13:03

Conclusos para despacho

02/08/2016, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2016, 18:58

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

26/07/2016, 16:25

Conclusos para despacho

26/07/2016, 16:25

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 15:17

Acórdão

•30/04/2022, 13:45

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 20:34

Ato Ordinatório

•01/05/2018, 21:14

Sentença

•02/03/2018, 22:47

Embargos de Declaração

•11/12/2017, 10:22

Sentença

•24/11/2017, 17:35

Decisão

•07/02/2017, 15:21

Despacho

•25/11/2016, 14:48

Despacho

•24/08/2016, 19:25

Decisão

•01/08/2016, 18:58