Apelação Cível 0001208-60.2022.8.17.2730 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 147.976,28

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca 3° Grau · TJPE · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

TECON SUAPE S/A

CNPJ

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Terceiro

IPOJUCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO

OAB/PE 015002·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO PESSOA PEREIRA LUSTOSA

OAB/PE 049577·CPF·Representa: Autor

MARIA KAROLINA ARAÚJO SOUZA SILVA

OAB/PE 057028·CPF·Representa: Autor

THAIS KAROLINE FERREIRA DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

JOÃO AMADEUS ALVES DOS SANTOS

OAB/PE 041190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

TECON SUAPE S/A

CNPJ

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Terceiro

IPOJUCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

01/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

01/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:19

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

17/06/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:58

Conclusos para o Gabinete

14/03/2024, 13:22

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

01/04/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

01/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:05

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

01/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:19

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

17/06/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:58

Conclusos para o Gabinete

14/03/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 23:00

Expedição de intimação (outros).

15/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 01:14

Expedição de intimação (outros).

01/11/2023, 14:40

Expedição de intimação (outros).

01/11/2023, 14:40

Expedição de intimação (outros).

01/11/2023, 14:40

Negado seguimento a Recurso

20/10/2023, 14:18

Negado seguimento ao recurso

20/10/2023, 14:18

Conclusos para o Gabinete

16/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

16/10/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 09:09

Conclusos para o Gabinete

28/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 23:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/08/2023, 13:45

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))

21/07/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOAO AMADEUS ALVES DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de MARIA KAROLINA ARAUJO SOUZA SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de THAIS KAROLINE FERREIRA DE MEDEIROS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/06/2023, 11:08

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2023, 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/05/2023, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

10/05/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2023, 09:44

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:13

Decorrido prazo de ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/04/2023, 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2023, 11:09

Conclusos para o Gabinete

29/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos infringentes

29/03/2023, 14:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2023, 13:26

Conhecido o recurso de TECON SUAPE S/A - CNPJ: 04.471.564/0001-63 (APELANTE) e não-provido

10/03/2023, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

10/03/2023, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Retirado

16/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

07/02/2023, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2022, 11:38

Conclusos para o Gabinete

03/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de parecer

02/11/2022, 21:43

Dados do processo retificados

26/10/2022, 10:52

Processo enviado para retificação de dados

26/10/2022, 10:46

Expedição de intimação.

25/10/2022, 10:00

Dados do processo retificados

25/10/2022, 09:59

Processo enviado para retificação de dados

25/10/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:45

Recebidos os autos

17/10/2022, 07:44

Conclusos para o Gabinete

17/10/2022, 07:44

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 07:43

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:01

Todos os documentos(64)

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:05

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:04

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:02

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:01

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Decisão de Tribunal Superior

•01/04/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:58

Decisão Monocrática Terminativa

•20/10/2023, 14:18

Despacho

•12/10/2023, 09:09

Decisão\Acórdão

•10/05/2023, 13:59

Decisão\Acórdão

•10/03/2023, 15:24

Despacho

•24/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:38

Sentença (Outras)

•21/07/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:11

Decisão

•27/04/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 18:51

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 18:51