Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2717155/PR (2024/0287799-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162
TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463
RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933
SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156
TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179
BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823
AGRAVADO: ADEMILSO GOMES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ADRIANA DE FATIMA ALBERY
AGRAVADO: ARMINDA MARIANO ROSS
AGRAVADO: DILSON RIEBAU
AGRAVADO: DONIZETTE APARECIDO LOPES
AGRAVADO: ELIZABETE RODRIGUES DE MELLO PAES
AGRAVADO: EVA MARIA LOPES
AGRAVADO: FRANCISCO ASSIS SILVA OLIVEIRA
AGRAVADO: GUIDO SEIDEL
AGRAVADO: JOAO ROLIM NETO
AGRAVADO: JURACI SALETE FRAIDA NUNES
AGRAVADO: LEONIR TERESINHA BOTH
AGRAVADO: LOIDES DA ROSA MONTINEGRO
AGRAVADO: LOURDES SANTOS DE MELLO
AGRAVADO: MALCEMIR JOSE DE ALMEIDA
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
AGRAVADO: MOACYR CUSTODIO OLIVEIRA
AGRAVADO: NATALINA GONCALVES DE FREITAS
AGRAVADO: PEDRO DAS GRACAS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ROSELI RIBEIRO SARDI
AGRAVADO: SILVANA ALVES COSTA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: SILVONEI CHAGAS
AGRAVADO: VALMOR LIZZI
AGRAVADO: VANDERLEI CARLOS DE ANDRADE
AGRAVADO: ZILDA CORREIA SERPE
AGRAVADO: ALCIBIADES PERON
AGRAVADO: SANDRA MARIA RODRIGUES MARTINS
AGRAVADO: EMANUELLY PERON
AGRAVADO: GABRIELLY PERON
AGRAVADO: JHON CARLOS RODRIGUES MARTINS
AGRAVADO: JOAO CARLOS DE LIMA MARTINS
AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES MARTINS
AGRAVADO: SOELI RAMOS PERON
ADVOGADOS: OTÁVIO GUILHERME ELY - RS016240
BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033
ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO - PR034282
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 51, § 1º, INCISOS II E IV. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RELAÇÃO A VINTE E QUATRO IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS RESPECTIVOS AUTORES. VALORES DOS CONSERTOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Entretanto, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cuja questão submetida a julgamento restou assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1301/STJ, REsps 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relator Ministro Sérgio Kukina). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA