Agravo em Recurso Especial 0291126-15.2015.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

SALVIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

JOSE CARLOS SALVIANO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

25/04/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 19:03

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MUNICIPIO DE CATALAO

Reu

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 130655/2025

19/02/2025, 13:51

Protocolizada Petição 130655/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 13:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 563788/2023 - AgInt

19/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0563788 - AgInt no AREsp 2274384 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 18:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00563788/2023 - AgInt no AREsp 2274384/GO

12/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000997-2024-AJC-2T)

18/12/2024, 21:53

Expedição de Ofício de Intimação nº I000961-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

16/12/2024, 13:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2024

16/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/12/2024, 02:01

Incluído em pauta para 06/02/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00563788/2023 - AgInt no AREsp 2274384/GO

12/12/2024, 16:34

Retirada de pauta Petição Nº 563788/2023 - AgInt no AREsp 2274384

11/12/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000938-2024-AJC-2T)

28/11/2024, 20:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•02/05/2023, 17:50

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