Procedimento Comum Cível 4010445-65.2013.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 4010445-65.2013.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 11:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 13:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 AGRAVADO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 EMBARGADO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.011): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.077.591/SP) relativamente à tese de que há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o pedido de produção de provas e, na sequência, julga improcedente o pedido por falta de comprovação do alegado. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois entendeu que, para rever a conclusão adotada na origem acerca da não ocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que concluiu que a produção de prova oral requerida mostrava-se irrelevante para o deslinde da causa, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre a tese de que configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, ao fundamento da ausência da prova negada. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/09/2023, 10:18

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 EMBARGADO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.011): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.077.591/SP) relativamente à tese de que há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o pedido de produção de provas e, na sequência, julga improcedente o pedido por falta de comprovação do alegado. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois entendeu que, para rever a conclusão adotada na origem acerca da não ocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que concluiu que a produção de prova oral requerida mostrava-se irrelevante para o deslinde da causa, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre a tese de que configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, ao fundamento da ausência da prova negada. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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