Procedimento Comum Cível 5046097-05.2016.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5046097-05.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1916674/MG (2021/0011975-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JESUS DELAZARI RECORRENTE: SEBASTIANA JOANA RODRIGUES DELAZARI ADVOGADO: RICARDO ANDRE DOS SANTOS - MG119080 RECORRIDO: RAFAEL PEREIRA FONSECA RECORRIDO: NORIVAL PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO: JOSÉ JONAI GOMES DE LEMOS - MG095331 AGRAVANTE: NORIVAL PEREIRA DA FONSECA AGRAVANTE: RAFAEL PEREIRA FONSECA ADVOGADO: JOSÉ JONAI GOMES DE LEMOS - MG095331 AGRAVADO: JESUS DELAZARI AGRAVADO: SEBASTIANA JOANA RODRIGUES DELAZARI ADVOGADO: RICARDO ANDRE DOS SANTOS - MG119080 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NORIVAL PEREIRA DA FONSECA e RAFAEL PEREIRA FONSECA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em apelação, que rejeitou as preliminares e deu provimento parcial ao recurso, decotando da sentença a condenação ao pagamento de pensão mensal aos autores (fls. 328-336). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 328): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EX DELICTO – INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO – GENITORES DE VÍTIMA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - PENSÃO MENSAL INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR. - Tendo sido aplicado ao andamento processual o devido procedimento ordinário, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em inépcia da inicial em razão da nomenclatura “liquidação de sentença” atribuído à ação, em observância ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. - Em se tratando de processo de conhecimento, em que ainda não foi apurado o valor devido, não há que se falar em excesso de execução. - Nos termos do entendimento já consagrado pelo Colendo STJ, a concessão de pensão por morte de filho que já havia atingido a idade adulta, exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais, em relação à vítima na época do óbito. Não havendo provas de que, antes do óbito, a vítima, maior de idade, prestava assistência financeira efetiva e frequente aos genitores, deve ser modificada a sentença que determinou o pagamento de pensão mensal. - A reparação por dano moral, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, Norival Pereira da Fonseca e Rafael Pereira da Fonseca alegam que o a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 393 do Código Civil divergiu da jurisprudência desta Corte, pois não considerou a culpa concorrente da vítima, o que deveria levar à redução do valor da indenização por danos morais (fls. 583-604). Requerem que o presente recurso especial seja admitido, conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a culpa concorrente da vítima e reduzindo o valor da condenação em danos morais (fl. 604). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente acerca da alegada existência de culpa concorrente da vítima, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Por sua vez, somente com o reexame das provas dos autos é que seria viável acolher a irresignação recursal quanto à existência de culpa concorrente, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NORIVAL PEREIRA DA FONSECA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA FONSECA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(31)