Habeas Corpus 0003504-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0003504-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 19:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 45596/2025

27/01/2025, 12:11

Protocolizada Petição 45596/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/01/2025

27/01/2025, 11:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2025

14/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973696/ES (2025/0003504-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEVANILDO SIRILO VIEIRA ADVOGADO: DEVANILDO SIRILO VIEIRA - MG058350 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ALEX JUNIO SOARES DE SA CORRÉU: EDUARDO GRAMA GEREMIAS CORRÉU: JOSE ROBERTO AHNERTT CANDIDO CORRÉU: JEAN AREZZI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEX JUNIO SOARES DE SA no qual se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sem direito a apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta: (a) a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea por ter sido amparada na mera gravidade abstrata do delito; (b) não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; e (c) foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, porquanto deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. O impetrante indica como autoridade coatora Juízo de primeiro grau (Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES, fl. 2). Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a ALEX JUNIO SOARES DE SA (PRESO)

10/01/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/01/2025

10/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973696/ES (2025/0003504-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEVANILDO SIRILO VIEIRA ADVOGADO: DEVANILDO SIRILO VIEIRA - MG058350 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ALEX JUNIO SOARES DE SA CORRÉU: EDUARDO GRAMA GEREMIAS CORRÉU: JOSE ROBERTO AHNERTT CANDIDO CORRÉU: JEAN AREZZI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

09/01/2025, 12:04

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

09/01/2025, 12:00

Protocolizada Petição (originária) em 09/01/2025

09/01/2025, 11:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/01/2025, 15:00