Embargos de Declaração Cível 0702653-39.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 900.045,98

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INGRID MARTINS RODRIGUES

CPF

Autor

ANDRESSAMARTINS RODRIGUES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 067112·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 021344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA

CPF

Autor

INGRID MARTINS RODRIGUES

CPF

Autor

ANDRESSAMARTINS RODRIGUES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 19:34

Transitado em Julgado em 29/08/2025

02/09/2025, 19:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/07/2025, 06:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de INGRID MARTINS RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSAMARTINS RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:15

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:49

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

02/09/2025, 19:34

Transitado em Julgado em 29/08/2025

02/09/2025, 19:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/09/2025, 19:32

Despacho

•02/07/2025, 16:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/07/2025, 06:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de INGRID MARTINS RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSAMARTINS RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:15

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 13:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/07/2025, 13:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/01/2024, 16:53

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/12/2023, 11:12

Decorrido prazo de OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 17:17

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 17:17

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 10:26

Recebidos os autos

01/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 19:23

Juntada de Petição de agravo

04/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de agravo

04/10/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:08

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:43

Recurso Especial não admitido

28/08/2023, 00:01

Recurso Extraordinário não admitido

28/08/2023, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 00:01

Recebidos os autos

28/08/2023, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 00:01

Recebidos os autos

28/08/2023, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/08/2023, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/08/2023, 08:21

Recebidos os autos

04/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:37

Juntada de certidão

13/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2023, 13:26

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:26

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/06/2023, 23:13

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2023, 23:07

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:05

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:05

Recebidos os autos

30/05/2023, 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

30/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/05/2023, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de memoriais

25/05/2023, 11:10

Publicado Ementa em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:04

Conhecido o recurso de ANDRESSAMARTINS RODRIGUES - CPF: 027.190.131-45 (APELANTE), INGRID MARTINS RODRIGUES - CPF: 027.190.111-00 (APELANTE) e OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA - CPF: 620.405.451-15 (APELANTE) e não-provido

10/05/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2023, 16:18

Recebidos os autos

05/04/2023, 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

31/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:23

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/03/2023, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/03/2023, 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/03/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:06

Publicado Ementa em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:56

Conhecido o recurso de ANDRESSAMARTINS RODRIGUES - CPF: 027.190.131-45 (APELANTE), INGRID MARTINS RODRIGUES - CPF: 027.190.111-00 (APELANTE) e OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA - CPF: 620.405.451-15 (APELANTE) e não-provido

28/02/2023, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 12:21

Recebidos os autos

13/01/2023, 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/12/2022, 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

01/12/2022, 19:43

Recebidos os autos

01/12/2022, 19:43

Recebidos os autos

30/11/2022, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2022, 11:52

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 11:52

Despacho

•01/07/2025, 19:49

Decisão de Tribunais Superiores

•01/07/2025, 13:53

Despacho

•07/12/2023, 11:45

Despacho

•07/12/2023, 11:45

Despacho

•04/12/2023, 17:17

Despacho

•04/12/2023, 17:17

Agravo

•04/10/2023, 17:10

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 17:10

Agravo

•04/10/2023, 17:08

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 17:08

Decisão

•11/09/2023, 15:42

Decisão

•28/08/2023, 00:01

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 23:13

Todos os documentos(55)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/09/2025, 19:32

Despacho

•02/07/2025, 16:15

Despacho

•01/07/2025, 19:49

Decisão de Tribunais Superiores

•01/07/2025, 13:53

Despacho

•07/12/2023, 11:45

Despacho

•07/12/2023, 11:45

Despacho

•04/12/2023, 17:17

Despacho

•04/12/2023, 17:17

Agravo

•04/10/2023, 17:10

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 17:10

Agravo

•04/10/2023, 17:08

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 17:08

Decisão

•11/09/2023, 15:42

Decisão

•28/08/2023, 00:01

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 23:13

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 23:13

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 23:07

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 23:07

Despacho

•30/05/2023, 16:52

Despacho

•30/05/2023, 16:05

Acórdão

•16/05/2023, 16:19

Despacho

•20/03/2023, 18:23

Despacho

•20/03/2023, 16:58

Documento de Comprovação

•17/03/2023, 19:37

Acórdão

•08/03/2023, 08:18

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 10:57

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 10:57

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 10:57

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 10:57

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 10:57

Sentença

•29/08/2022, 17:22

Sentença

•29/08/2022, 14:37

Embargos de Declaração

•11/08/2022, 15:23

Documento de Comprovação

•11/08/2022, 15:23

Sentença

•04/08/2022, 11:46

Sentença

•30/07/2022, 23:13

Despacho

•28/07/2022, 15:02

Despacho

•28/07/2022, 13:10

Documento de Comprovação

•04/07/2022, 11:16

Decisão

•29/06/2022, 12:58

Decisão

•28/06/2022, 19:43

Despacho

•01/06/2022, 10:49

Despacho

•31/05/2022, 19:28

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 22:04

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 22:04

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 22:04

Decisão

•10/03/2022, 17:38

Decisão

•10/03/2022, 16:31

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 19:38