Procedimento Comum Cível 0302782-44.2017.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302782-44.2017.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2625242/SC (2024/0153873-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MAURO VIRTUOSO ADVOGADOS: CAIO MARCELO SILVEIRA - SC015356 ERNESTO ZULMIR MORESTONI - SC011666A AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - PR025814 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO VIRTUOSO contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que foi fundamentada na Súmula n. 7 do STJ. O agravante alega que a questão não demanda o reexame de matéria fático-probatória. Sustenta que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Requer a reforma da decisão para que se afaste a referida multa (fls. 835-841). Contraminuta às fls. 846-849. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não conheceu do agravo interno e aplicou ao ora agravante a multa de 1% sobre o valor da causa, por entender que o recurso era manifestamente improcedente por falta de impugnação específica. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 785): AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL COM REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS EM APELAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM TEMAS REPETITIVOS DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME NÃO SE AMOLDA AO ALUDIDO ENTENDIMENTO. PRÁTICA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. Para a admissibilidade do agravo interno é necessário que a parte agravante apresente impugnação específica relativa ao descabimento do julgamento monocrático efetuado com amparo em súmula ou entendimento dominante do próprio tribunal. A simples reedição dos argumentos já refutados no recurso anterior não se ajusta ao disposto no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e recomenda a aplicação da penalidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso é manifestamente improcedente. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega violação do art. 1.021, § 4º, do CPC. Argumenta que a aplicação da multa não é automática e que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação específica para a penalidade (fls. 794-797). Requer a admissão e o provimento do recurso especial para afastar a multa em questão (fl. 801). Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que o recurso não atacou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e que a reanálise dos fatos é vedada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, requerendo o não conhecimento do agravo (fls. 846-849). É o relatório. Decido. A irresignação reúne condições de acolhimento. O Tribunal de origem, no julgamento do agravo interno, concluiu pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em face da manifesta improcedência do recurso. Confira excerto do julgado (fls. 783-784): Assim, considerando que não ficou evidenciada a impossibilidade do julgamento unipessoal, pois a parte recorrente não esclareceu por que o caso em tela não se amoldaria ao entendimento jurisprudencial desta Corte e deste Órgão Fracionário, a solução é inadmitir este Agravo Interno, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça: [...] Por esse motivo, o caso em tela está a recomendar a aplicação da penalidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso é manifestamente improcedente por falta de impugnação específica da decisão combatida. Essa repetição de argumentos sem nenhum propósito fere a boa-fé processual que as partes devem ter no litígio, contribuem para sobrecarregar os tribunais com recursos desnecessários e ainda prejudicam a entrega definitiva da prestação jurisdicional à parte adversa. Assim, com espeque no referido dispositivo legal, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser paga em favor da parte agravada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e aplicar multa de um por cento do valor atualizado da causa, nos moldes do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno em votação unânime (EREsp n. 1.120.356/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016). A condenação da parte ao pagamento da referida multa deve ser analisada em cada caso concreto e pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se visualiza intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso, necessário, inclusive, para esgotar instância, requisito indispensável à interposição do recurso especial, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno. Publique-se. Intimem-se Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0587/2018 Teor do ato: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.II.I - Rejeito a preliminar de carência de ação fundada na falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Isso porque a alegação de que a seguradora não teve a oportunidade de avaliar o sinistro pela via administrativa não é capaz de acarretar a extinção da demanda, à luz do direito constitucional de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), sobretudo quando apresentada contestação de mérito, daí decorrendo a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir do requerente.Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCIDE NA HIPÓTESE - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - DEMANDANTE QUE OPTA POR NÃO SE SUBMETER À PERÍCIA - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO COMPROVADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL ACERTADA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistênc

30/10/2018, 12:19

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.II.I - Rejeito a preliminar de carência de ação fundada na falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Isso porque a alegação de que a seguradora não teve a oportunidade de avaliar o sinistro pela via administrativa não é capaz de acarretar a extinção da demanda, à luz do direito constitucional de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), sobretudo quando apresentada contestação de mérito, daí decorrendo a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir do requerente.Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCIDE NA HIPÓTESE - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - DEMANDANTE QUE OPTA POR NÃO SE SUBMETER À PERÍCIA - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO COMPROVADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL ACERTADA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural.

24/10/2018, 23:30

Mero expediente - SAJ - I - Defiro, em favor da parte requerente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos arts. 2º e 3° do CDC, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidora.Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes.Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.III - Excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória de que trata o art. 334 do CPC, salientando que o farei posteriormente, após a fase postulatória, quando a demanda reunirá melhor condições para a viabilização de possível composição. Tal medida se justifica em razão da natureza da demanda e da prevista necessidade de produção da prova pericial, sendo esperado que, tão somente depois, a empresa seguradora delibere sobre a conveniência da formulação de proposta para a solução consensual do litígio, se for o caso. IV - Cite-se a parte adversa para que, no prazo legal (art. 335, inc. III, do CPC), apresente resposta, querendo, feita a advertência relativa às consequências previstas no art. 344 daquele diploma legal. V - No mais, reputo justificada a necessidade de apresentação dos documentos relativos à contratualidade discutida, os quais se encontram em poder da requerida. Diante disso, determino seja intimada a requerida para que, no mesmo prazo da contestação, exiba os documentos especifica

09/03/2017, 21:30

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 739,16

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Quitéria Tamanini Vieira Peres em 05/05/2025 14:10:23

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURO VIRTUOSO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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