Procedimento Comum Cível 5283259-43.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefensoria PúblicaServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 124.770,48

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS BARROS LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

LUCIANA DA RESSURREICAO SANTOS

NAO_VINCULADOS

MARIO HENRIQUE LEITE DE ALENCAR

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:08

Processo Arquivado

13/05/2026, 13:08

Decorrido Prazo

13/05/2026, 13:06

Decorrido Prazo

13/05/2026, 13:06

Término da Suspensão do Processo

13/05/2026, 13:06

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Troca de Responsável

30/03/2026, 09:39

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:37

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:37

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:37

Juntada de Documento

27/03/2026, 15:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2026, 15:03

Término da Suspensão do Processo

18/01/2026, 03:00

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Todas as movimentações(271)

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:08

Processo Arquivado

13/05/2026, 13:08

Decorrido Prazo

13/05/2026, 13:06

Decorrido Prazo

13/05/2026, 13:06

Término da Suspensão do Processo

13/05/2026, 13:06

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:37

Despacho

•28/07/2025, 15:59

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Troca de Responsável

30/03/2026, 09:39

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:37

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:37

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:37

Juntada de Documento

27/03/2026, 15:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2026, 15:03

Término da Suspensão do Processo

18/01/2026, 03:00

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Intimação Lida

13/10/2025, 06:48

Intimação Expedida

10/10/2025, 18:32

Intimação Expedida

10/10/2025, 18:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 18:32

Processo Redistribuído

29/09/2025, 14:07

Certidão Expedida

29/09/2025, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 15:59

Autos Conclusos

28/07/2025, 12:32

Intimação Lida

17/07/2025, 03:06

Intimação Lida

08/07/2025, 08:26

Juntada -> Petição

08/07/2025, 08:00

Ato Ordinatório

07/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:47

Término da Suspensão do Processo

02/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2153590/GO (2024/0233299-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: ANTONIO MARCOS BARROS LIMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/07/2024, 14:28

Troca de Responsável

01/07/2024, 14:10

Processo baixado à origem/devolvido

27/06/2024, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

27/06/2024, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

27/06/2024, 12:21

Certidão Expedida

27/06/2024, 12:21

Processo baixado à origem/devolvido

27/06/2024, 12:21

Certidão Expedida

21/06/2024, 14:40

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Lida

10/06/2024, 11:27

Intimação Expedida

07/06/2024, 14:52

Intimação Expedida

07/06/2024, 14:52

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

06/06/2024, 13:59

Autos Conclusos

04/06/2024, 08:37

Autos Conclusos

04/06/2024, 08:37

Prazo Decorrido

02/06/2024, 18:45

Intimação Lida

05/04/2024, 03:01

Intimação Expedida

26/03/2024, 15:23

Intimação Expedida

26/03/2024, 15:23

Recurso Autuado

26/03/2024, 15:22

Recurso Distribuído

25/03/2024, 14:51

Recurso Distribuído

25/03/2024, 14:51

Juntada -> Petição -> Recurso especial

25/03/2024, 13:45

Intimação Lida

25/03/2024, 03:19

Intimação Lida

25/03/2024, 03:19

Intimação Expedida

13/03/2024, 12:57

Intimação Expedida

13/03/2024, 12:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2024, 12:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2024, 12:55

Intimação Lida

11/03/2024, 03:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/03/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 10:27

Autos Conclusos

04/03/2024, 12:00

Intimação Lida

04/03/2024, 03:23

Juntada -> Petição

02/03/2024, 10:00

Ato Ordinatório

28/02/2024, 12:23

Intimação Expedida

28/02/2024, 12:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/02/2024, 11:51

Intimação Lida

28/02/2024, 11:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/02/2024, 11:46

Intimação Lida

28/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório

26/02/2024, 11:23

Intimação Expedida

26/02/2024, 11:23

Juntada -> Petição

24/02/2024, 12:00

Intimação Expedida

21/02/2024, 14:51

Intimação Expedida

21/02/2024, 14:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/02/2024, 14:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

21/02/2024, 14:40

Intimação Lida

15/02/2024, 03:24

Intimação Lida

09/02/2024, 16:44

Intimação Lida

06/02/2024, 13:33

Intimação Expedida

01/02/2024, 17:49

Intimação Expedida

01/02/2024, 17:49

Intimação Expedida

01/02/2024, 17:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/02/2024, 17:49

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 10:24

Certidão Expedida

31/01/2024, 09:30

Autos Conclusos

31/01/2024, 09:30

Juntada -> Petição

30/01/2024, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 19:32

Autos Conclusos

29/01/2024, 11:25

Juntada -> Petição

28/01/2024, 08:01

Juntada -> Petição

26/01/2024, 18:24

Intimação Lida

26/01/2024, 18:22

Intimação Expedida

24/01/2024, 10:45

Intimação Expedida

24/01/2024, 10:44

Intimação Expedida

24/01/2024, 10:44

Troca de Responsável

22/01/2024, 08:49

Intimação Lida

11/12/2023, 03:32

Intimação Lida

11/12/2023, 03:32

Intimação Lida

05/12/2023, 12:35

Troca de Responsável

05/12/2023, 11:58

Intimação Expedida

01/12/2023, 16:08

Intimação Expedida

01/12/2023, 16:08

Intimação Expedida

01/12/2023, 16:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/12/2023, 16:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/11/2023, 11:41

Autos Conclusos

28/11/2023, 13:07

Juntada -> Petição

27/11/2023, 19:05

Intimação Lida

27/11/2023, 03:15

Troca de Responsável

17/11/2023, 11:45

Troca de Responsável

16/11/2023, 11:58

Intimação Expedida

16/11/2023, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

15/11/2023, 06:21

Autos Conclusos

14/11/2023, 17:14

Recurso Autuado

14/11/2023, 17:14

Recurso Distribuído

14/11/2023, 16:12

Recurso Distribuído

14/11/2023, 16:12

Intimação Lida

13/11/2023, 08:08

Juntada -> Petição

13/11/2023, 08:07

Juntada -> Petição

13/11/2023, 07:55

Ato Ordinatório

10/11/2023, 16:00

Intimação Expedida

10/11/2023, 16:00

Juntada -> Petição

23/10/2023, 09:00

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Intimação Lida

09/10/2023, 06:48

Juntada -> Petição

09/10/2023, 06:46

Intimação Expedida

06/10/2023, 17:19

Intimação Expedida

06/10/2023, 17:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2023, 13:28

Autos Conclusos

21/08/2023, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 19:39

Troca de Responsável

09/08/2023, 13:55

Autos Conclusos

31/07/2023, 11:56

Intimação Lida

04/05/2023, 11:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/05/2023, 11:15

Ato Ordinatório

02/05/2023, 17:49

Intimação Expedida

02/05/2023, 17:49

Intimação Lida

24/04/2023, 03:01

Juntada -> Petição

22/04/2023, 08:00

Intimação Lida

17/04/2023, 05:37

Juntada -> Petição

17/04/2023, 05:36

Intimação Expedida

14/04/2023, 10:45

Intimação Expedida

14/04/2023, 10:45

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2023, 10:12

Autos Conclusos

13/04/2023, 15:40

Certidão Expedida

13/04/2023, 15:22

Intimação Lida

15/03/2023, 09:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/03/2023, 09:29

Certidão Expedida

13/03/2023, 13:04

Intimação Expedida

13/03/2023, 13:04

Intimação Lida

09/02/2023, 03:00

Juntada -> Petição

07/02/2023, 10:00

Intimação Lida

31/01/2023, 06:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/01/2023, 14:21

Intimação Expedida

30/01/2023, 14:21

Intimação Expedida

30/01/2023, 14:21

Prazo Decorrido

26/01/2023, 13:58

Autos Conclusos

26/01/2023, 13:58

Troca de Responsável

11/01/2023, 10:08

Juntada -> Petição

07/12/2022, 17:31

Intimação Lida

07/11/2022, 03:41

Intimação Lida

07/11/2022, 03:41

Intimação Expedida

27/10/2022, 16:35

Intimação Expedida

27/10/2022, 16:35

Juntada de Documento

15/09/2022, 17:24

Intimação Lida

15/09/2022, 03:14

Intimação Lida

15/09/2022, 03:14

Certidão Expedida

06/09/2022, 13:23

Intimação Expedida

05/09/2022, 20:42

Intimação Expedida

05/09/2022, 20:42

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2022, 15:42

Autos Conclusos

26/06/2022, 21:11

Troca de Responsável

19/01/2022, 16:36

Troca de Responsável

22/10/2021, 23:01

Intimação Lida

19/10/2021, 12:55

Juntada -> Petição

15/10/2021, 10:39

Intimação Expedida

13/10/2021, 14:36

Intimação Expedida

13/10/2021, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2021, 14:26

Certidão Expedida

19/07/2021, 16:35

Autos Conclusos

19/07/2021, 16:35

Juntada de Documento

10/05/2021, 19:40

Intimação Lida

11/05/2020, 03:01

Intimação Lida

11/05/2020, 03:01

Intimação Lida

02/05/2020, 21:39

Juntada de Documento

30/04/2020, 09:26

Intimação Expedida

30/04/2020, 09:26

Intimação Expedida

30/04/2020, 09:26

Juntada -> Petição

17/04/2020, 11:15

Certidão Expedida

15/04/2020, 22:59

Intimação Expedida

15/04/2020, 15:59

Intimação Expedida

15/04/2020, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2020, 18:38

Certidão Expedida

02/04/2020, 16:45

Autos Conclusos

02/04/2020, 16:45

Juntada -> Petição

19/03/2020, 06:35

Juntada -> Petição

10/03/2020, 10:33

Intimação Lida

09/03/2020, 03:01

Intimação Lida

09/03/2020, 03:01

Intimação Expedida

28/02/2020, 13:45

Intimação Expedida

28/02/2020, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2020, 13:04

Certidão Expedida

18/02/2020, 12:37

Autos Conclusos

18/02/2020, 12:37

Certidão Expedida

11/02/2020, 15:25

Intimação Expedida

02/05/2018, 09:33

Juntada -> Petição

26/04/2018, 10:58

Intimação Lida

16/04/2018, 03:01

Intimação Lida

09/04/2018, 14:42

Juntada -> Petição

09/04/2018, 14:41

Intimação Expedida

06/04/2018, 08:16

Intimação Expedida

06/04/2018, 08:16

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2018, 20:46

Certidão Expedida

04/04/2018, 16:57

Autos Conclusos

04/04/2018, 16:57

Intimação Lida

19/03/2018, 03:01

Intimação Lida

15/03/2018, 13:13

Juntada -> Petição

15/03/2018, 12:19

Juntada -> Petição

14/03/2018, 14:52

Intimação Expedida

07/03/2018, 10:40

Intimação Expedida

07/03/2018, 10:40

Intimação Efetivada

07/03/2018, 10:40

Juntada -> Petição

05/03/2018, 11:28

Intimação Lida

02/03/2018, 16:40

Intimação Efetivada

01/03/2018, 08:10

Intimação Expedida

01/03/2018, 08:10

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2018, 20:51

Certidão Expedida

19/02/2018, 07:53

Autos Conclusos

19/02/2018, 07:53

Certidão Expedida

07/02/2018, 13:11

Juntada -> Petição

12/12/2017, 09:16

Intimação Lida

07/12/2017, 03:00

Intimação Lida

07/12/2017, 03:00

Certidão Expedida

27/11/2017, 11:42

Intimação Expedida

27/11/2017, 11:42

Intimação Expedida

27/11/2017, 11:42

Certidão Expedida

27/11/2017, 11:40

Juntada -> Petição

22/11/2017, 15:29

Intimação Lida

13/10/2017, 03:00

Intimação Expedida

02/10/2017, 14:54

Certidão Expedida

02/10/2017, 14:50

Juntada -> Petição

18/09/2017, 16:37

Intimação Lida

15/09/2017, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

12/09/2017, 13:57

Intimação Expedida

05/09/2017, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2017, 23:05

Certidão Expedida

04/09/2017, 09:02

Autos Conclusos

04/09/2017, 09:02

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2017, 23:38

Certidão Expedida

31/08/2017, 11:56

Autos Conclusos

31/08/2017, 11:56

Juntada de Documento

31/08/2017, 11:48

Juntada -> Petição

25/08/2017, 16:24

Citação Efetivada

24/08/2017, 03:00

Juntada de Documento

18/08/2017, 12:42

Intimação Lida

18/08/2017, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2017, 00:45

Autos Conclusos

17/08/2017, 16:38

Certidão Expedida

17/08/2017, 16:37

Juntada -> Petição

17/08/2017, 16:13

Citação Expedida

14/08/2017, 18:06

Mandado Expedido

14/08/2017, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2017, 16:50

Autos Conclusos

14/08/2017, 14:07

Intimação Expedida

14/08/2017, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2017, 15:56

Processo Distribuído

10/08/2017, 17:30

Autos Conclusos

10/08/2017, 17:30

Peticão Enviada

10/08/2017, 17:30

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 17:47

Decisão

•06/06/2024, 13:59

Ementa

•11/03/2024, 15:00

Relatório e Voto

•11/03/2024, 15:00

Despacho

•05/03/2024, 10:27

Ementa

•19/02/2024, 12:27

Relatório e Voto

•19/02/2024, 12:27

Decisão

•31/01/2024, 10:24

Despacho

•29/01/2024, 19:32

Relatório

•30/11/2023, 11:41

Despacho

•15/11/2023, 06:21

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:00

Decisão

•12/09/2023, 13:28

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:37

Despacho

•28/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 17:47

Decisão

•06/06/2024, 13:59

Ementa

•11/03/2024, 15:00

Relatório e Voto

•11/03/2024, 15:00

Despacho

•05/03/2024, 10:27

Ementa

•19/02/2024, 12:27

Relatório e Voto

•19/02/2024, 12:27

Decisão

•31/01/2024, 10:24

Despacho

•29/01/2024, 19:32

Relatório

•30/11/2023, 11:41

Despacho

•15/11/2023, 06:21

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:00

Decisão

•12/09/2023, 13:28

Despacho

•09/08/2023, 19:39

Decisão

•14/04/2023, 10:12

Sentença

•30/01/2023, 14:21

Despacho

•05/09/2022, 15:42

Despacho

•13/10/2021, 14:26

Decisão

•14/04/2020, 18:38

Despacho

•28/02/2020, 13:04

Decisão

•05/04/2018, 20:46

Despacho

•26/02/2018, 20:51

Despacho

•04/09/2017, 23:05

Despacho

•03/09/2017, 23:38

Despacho

•18/08/2017, 00:45

Decisão

•14/08/2017, 16:50

Decisão

•11/08/2017, 15:57