Procedimento Comum Cível 0000363-29.2013.8.24.0085 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000363-29.2013.8.24.0085 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.Conforme se infere dos autos, o acórdão proferido pelo E. Tribunal Catarinense na Apelação Cível nº 2014.007555-0 deu provimento ao apelo para cassar a sentença prolatada às fls. 59/63 e, consequentemente, determinar a realização da prova pericial que foi expressamente postulada pelos autores na inicial.A par disso, determino o prosseguimento do feito, com a nomeação de perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, nº 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a teor do que estabelece o art. 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC.Destaco que a parte ré arcará com o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que tratando-se de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, ou seja, do DEINFRA/SC, conforme tema já pacificado: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, porta

06/05/2016, 18:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Conforme se infere dos autos, o acórdão proferido pelo E. Tribunal Catarinense na Apelação Cível nº 2014.007555-0 deu provimento ao apelo para cassar a sentença prolatada às fls. 59/63 e, consequentemente, determinar a realização da prova pericial que foi expressamente postulada pelos autores na inicial.A par disso, determino o prosseguimento do feito, com a nomeação de perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, nº 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a teor do que estabelece o art. 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC.Destaco que a parte ré arcará com o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que tratando-se de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, ou seja, do DEINFRA/SC, conforme tema já pacificado: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria s

20/04/2016, 13:20

Aguardando publicação - Relação: 0044/2013 Teor do ato: 1.Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa em razão da aquisição posterior da propriedade. A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo. O excelso Superior Tribunal de Justiça decidiu Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência de prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações (Resp. N. 132.193-MG, relator Ministro Luiz Pereira, DJU de 22.05.00). Assim também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] EXPROPRIAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE TRANSMITE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS TODOS OS DIREITOS, INCLUSIVE OS DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO. [...] O fato de os autores terem adquirido o imóvel posteriormente ao ato de apossamento administrativo não lhes subtrai o direito de serem indenizados, pois com a aquisição do bem transmitem-se todos os direitos e deveres relativos à propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059703-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-04-2008). 2. Sustenta o réu a prescrição do direito dos autores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou posicionamento no sentido de que a ação de desapropriação ou expropriação indireta, decorre do direito de propriedade do expropriado, motivo pelo qual a ela se atribui natureza jurídica de direito real, e não de direito pessoal, o que

30/09/2013, 12:02

Despacho saneador - 1.Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa em razão da aquisição posterior da propriedade. A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo. O excelso Superior Tribunal de Justiça decidiu Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência de prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações (Resp. N. 132.193-MG, relator Ministro Luiz Pereira, DJU de 22.05.00). Assim também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] EXPROPRIAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE TRANSMITE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS TODOS OS DIREITOS, INCLUSIVE OS DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO. [...] O fato de os autores terem adquirido o imóvel posteriormente ao ato de apossamento administrativo não lhes subtrai o direito de serem indenizados, pois com a aquisição do bem transmitem-se todos os direitos e deveres relativos à propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059703-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-04-2008). 2. Sustenta o réu a prescrição do direito dos autores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou posicionamento no sentido de que a ação de desapropriação ou expropriação indireta, decorre do direito de propriedade do expropriado, motivo pelo qual a ela se atribui natureza jurídica de direito real, e não de direito pessoal, o que afasta a aplicação dos prazos prescr

18/09/2013, 14:28

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCIMAR IZABEL BACHI MASSOLINI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILBERTO MASSOLINI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO MASSOLINI. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 232 - Juntada - Guia Gerada - 17/08/2021 14:07:35)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR IZABEL BACHI MASSOLINI. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. aos Eventos: 241 e 240 Número: 50004819420258240085

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(139)