Procedimento Comum Cível 1002532-50.2019.8.26.0361 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002532-50.2019.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747587/SP (2024/0348582-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADOS: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE - SP175619 FABIO SIMAS GONÇALVES - SP225269 AGRAVADO: RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADOS: MARIA PAULA MARTINS RIBEIRO - SP218470 MARIA CLAUDIA MARTINS QUEIROZ SETE - SP462082 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES contra a decisão de fls. 859-862, que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não demonstração da violação aos arts. 11 e 1025 do CPC, 186, 451, 927, 944, P. Único e 945 do CC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Na ocasião, foi rejeitado o pedido de majoração de verba honorária formulado em contrarrazões. No agravo em recurso especial, a agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 002532-50.2019.8.26.0361) assim ementado (fl. 789): APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. RESPONSABILIDADE DA SANTA CASA. Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação dos serviços. Prova pericial que atesta a concessão de alta precoce, enquanto a paciente ainda necessitava de cuidados intensivos. Paciente que retornou ao hospital seis horas depois da liberação médica e veio a óbito após três dias. Acervo favorável à autora, filha da de cujus. Erro médico configurado. INDENIZAÇÃO. Danos materiais mantidos. Danos morais reduzidos de R$ 200.000,00 para R$ 100.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44201). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II; e 1.025 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos da defesa, especialmente sobre os problemas crônicos de saúde da paciente. Aponta a ofensa aos arts. 186, 927 e 451 do Código Civil, argumentando que não houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais da Santa Casa. Alega que a parada cardiorrespiratória apresentada pela paciente foi uma complicação da insuficiência cardíaca congestiva, não estando relacionada a qualquer conduta do recorrente. Esclarece que a paciente deixou de ser transferida pois não havia vaga na UTI, sendo solicitada a sua transferência, cuja regulação é de responsabilidade da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), serviço oferecido pelo Governo do Estado e não da Santa Casa. Afirma que o acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, pois o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional, considerando os problemas de saúde preexistente da paciente. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 844-856. É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC Insurge-se o recorrente sustentando que sustentando que o Tribunal não enfrentou todos os argumentos da defesa, especialmente sobre os problemas crônicos de saúde da paciente. Com efeito, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 796-799, destaquei): [...] Determinada a realização de prova pericial pelo Juízo, o expert designado realizou perícia indireta por meio da análise dos documentos médicos coligidos aos autos e concluiu, em suma, que: (a) a paciente recebeu o tratamento correto durante o período em que ficou internada e apresentou melhoras; (b) no entanto, obteve alta médica de forma prematura. [...] Nesse sentido, o laudo coligido pela autora corrobora com o conteúdo daquele produzido pelo perito do Juízo e confirma a ocorrência de vício no atendimento médico. O laudo da ré, por sua vez, é insuficiente para infirmar a conclusão exposta. Na verdade, o documento é extenso quanto a explicação das circunstâncias fáticas e patologias que acometiam Zuilma, porém lacônico em relação à alta médica ponto central da controvérsia. Veja-se, por exemplo, que a alta hospitalar datada do dia 25/09/2017 (fl. 13 e 336), é incompatível com a permanência da paciente no local. A esse respeito, foi reconhecido no laudo que “Apesar da alta prescrita em 25/09/2017, Zuilma permaneceu internada até o dia 26/09/2017 (item 1.4.27).” (fl. 508), porém inexiste qualquer análise ou esclarecimento deste importante fato. Ademais, foi consignado que “No momento da alta hospitalar em 26/09/2017 Zuilma estava respirando em ar ambiente sem falta de ar e sem outras queixas, portanto, não havia qualquer condição clínica que indicasse sua permanência hospitalar naquele momento.” (fl. 508). Contudo, não foi analisado, por exemplo: (a) a questão cardiológica, que foi registrada no “resumo da alta” (fl. 375), ensejou o retorno ao hospital após 6 horas e foi uma das causas do óbito; (b) os exames complementares que apontaram resultados alterados. As provas orais também não são capazes de induzir conclusão em sentido diverso. Isso porque, apesar de os depoimentos convergirem no sentido de que a alta médica e o tratamento emergencial são direcionados pela “avaliação clínica imediata da paciente” (e não por meio de exames complementares), os depoentes não foram os responsáveis pela concessão de alta médica, tampouco estiveram presentes no momento a fim de esclarecer a real situação da condição de Zuilma quando de sua liberação. Nesse sentido, conclui-se que, embora o quadro clínico de Zuilma tenha apresentado melhoras, a alta foi prematura. Além disso, apesar das doenças que acometiam a paciente reduzirem substancialmente a expectativa de vida, a alta prematura corroborou com o falecimento antecipado. Logo, é manifesto o dever de indenizar. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da alegada violação aos arts.186, 927 e 451 do Código Civil. Da responsabilidade civil O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, reformou parcialmente a sentença para concluir pela ocorrência de falha na prestação de serviço nas dependências do hospital recorrente, tendo em vista que a alta prematura corroborou com o falecimento antecipado da paciente. A propósito, confira-se (fls. 799-800): Inexiste, portanto, evidência concreta capaz de atestar a regularidade da alta médica ônus da prova que incumbia à apelante (CPC, art. 373), conforme consignado no supracitado julgamento do agravo de instrumento nº 2154767-98.2019.8.26.0000. Prevalece, pois, o teor da perícia do expert designado pelo Juízo. Nesse sentido, conclui-se que, embora o quadro clínico de Zuilma tenha apresentado melhoras, a alta foi prematura. Além disso, apesar das doenças que acometiam a paciente reduzirem substancialmente a expectativa de vida, a alta prematura corroborou com o falecimento antecipado. Logo, é manifesto o dever de indenizar. Sobre o tema, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade dos hospitais no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) No caso, comprovada a culpa do preposto, não há como afastar sua responsabilidade do hospital pelos danos causados, o que impõe o dever de indenizar. Rever tal conclusão, reconhecendo a não ocorrência de falha na prestação do serviço do hospital e de culpa do preposto, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III - Quantum indenizatório O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 100.000,00 em razão de erro médico que levou paciente ao óbito, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, bem como o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. Confira-se trecho do julgado (fl. 800): No que se refere aos danos morais, a indenização deve ser arbitrada considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que o caráter sancionatório não pode estimular a reincidência da parte ré. À vista disso e, ainda, considerando as peculiaridades da demanda em comento, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Terceira Câmara de Direito Privado, o valor da indenização fixado em R$ 200.000,00 é minorado para R$ 100.000,00. Nesse sentido: Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. IV- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(33)