Procedimento Comum Cível 0000125-85.2019.8.16.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000125-85.2019.8.16.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2705925/PR (2024/0272367-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A ADVOGADOS: FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 AMÁLIA PASETTO BAKI - PR065887 MARJORIE LOUISE FERREIRA - PR087273 GABRIEL STRAPASSON LAZZAROTTO - PR114404 EMBARGADO: JOAO LUIZ DE SOUZA ADVOGADOS: NERI DE JESUS PINTO - PR070385 EVELIN MARA KRACHINSKI ELIAS - PR110854 EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EMBARGADO: RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A OUTRO NOME: RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FERNANDA STIVELBERG - PR093941 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. à decisão de fls. 1.252-1.258, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. Em suas razões, a embargante sustenta que a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da MAPFRE não poderia ter ocorrido, pois, em primeiro grau, não houve fixação de honorários devidos pela litisdenunciada em favor dos procuradores da autora, mas apenas em favor do litisdenunciante (fls. 1.261-1.262). Acrescenta que também não é cabível a condenação a honorários em favor do procurador do litisdenunciante, pois não houve resistência à denunciação da lide em si (fls. 1261-1262). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação acima. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 1.268. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Isso porque não há falar em omissão com relação a matéria que nem sequer foi alegada no recurso especial. Aliás, no caso, não houve insurgência contra a condenação a honorários sucumbenciais nem mesmo na apelação, ensejando a preclusão da matéria. Ressalte-se que não assiste razão à embargante ao alegar que os honorários sucumbenciais poderiam ser revistos nestes embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, pois, ainda que assim se considere, ocorre a preclusão consumativa se a questão foi decidida e dela a parte não recorreu oportunamente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DESCUMPRIDO. NÃO PROVIDO. 1. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). 2. A análise, de ofício, acerca da correção do valor arbitrado de honorários sucumbenciais não configura exceção ao prequestionamento, senão que ocorre de modo acessório, como decorrência lógica da inversão do provimento principal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.291.271/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, destaquei.) Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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