Habeas Corpus 0002908-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002908-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973552/PR (2025/0002908-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA ADVOGADOS: ANTONIO CESAR PORTELA - PR070618 ANDERSON OLIVEIRA DE FREITAS - PR111281 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA CORRÉU: HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, e 330 do Código Penal e no art. 16 da Lei 10.826/2003, termos em que condenado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à segregação processual do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, encontrar-se despida de fundamentação idônea. Além disso, afirma que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que o paciente é casado e pai de criança que depende da sua ajuda financeira. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código Processual Penal. Sustenta que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Aduz que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, principalmente a prisão domiciliar, haja vista o paciente apresentar debilidade por motivo de doença grave. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, ainda que cumulativas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Denota-se, da sentença condenatória e do acórdão denegatório do Habeas Corpus, que os corréus não estão em situações idênticas, porque o paciente é reincidente. Portanto, não se constata verossimilhança nas alegações. No restante, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260670/2025

Protocolizada Petição 260670/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Denegado o Habeas Corpus a ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 100060/2025

Protocolizada Petição 100060/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 67242/2025

Protocolizada Petição 67242/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

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