Procedimento Comum Cível 0300755-73.2015.8.24.0068 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300755-73.2015.8.24.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11933920, Subguia 6287425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 157,28

24/02/2026, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000386320268240068

13/01/2026, 10:17

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/12/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/11/2025, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/11/2025, 02:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

25/11/2025, 14:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

25/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/02/2026. Parte MOACIR NADIR SCHNEIDER, Guia 11933920, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6287425&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6287425</a>

25/11/2025, 14:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MOACIR NADIR SCHNEIDER - Guia 11933920 - R$ 157,28

25/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:19

Custas Satisfeitas - Parte: VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKI

25/11/2025, 14:18

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/11/2025, 18:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

21/11/2025, 18:42

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

21/11/2025, 18:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 14:52

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2025, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2016 Teor do ato: Incabível a denunciação da lide quando não configurada nenhuma das circunstâncias dispostas no art. 125 do Código de Processo Civil de 2015, como é o caso presente. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA FORNECEDORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA - RESPONSABILIDADE - DIREITO REGRESSIVO - AÇÃO PRÓPRIA - AGRAVO DESPROVIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - NOMEN JURIS - EQUÍVOCO - IRRELEVÂNCIA - TESE REJEITADA - PRESCRIÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL -PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - IMPERMEABILIZAÇÃO - SERVIÇOS NÃO CONCLUÍDOS - DESPESAS COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA CONSTRUTORA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação à lide é obrigatória quando o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da ação principal. Se o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma, viável o indeferimento da denunciação à lide, para evitar atraso na prestação jurisdicional. A causa de pedir e o pedido são os elementos identificadores da demanda proposta, e não o nomen juris da ação. O equívoco na atribuição de nome à ação não implica na inépcia da inicial. É de 20 anos o prazo prescricional da ação de ressarcimento, a ser movida pela proprietária da obra contra a construtora. Segundo a regra estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo conclusiva a prova técnica realizada nos autos, acerca da origem dos vícios da construção, não há como responsabilizar a construtora. Tendo a construtora assumido a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas relativas aos serviços de impermeabilização, iniciados e não concluídos, impõe-se sua condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em liqu

11/05/2016, 17:35

Decisão interlocutória - SAJ - Incabível a denunciação da lide quando não configurada nenhuma das circunstâncias dispostas no art. 125 do Código de Processo Civil de 2015, como é o caso presente. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA FORNECEDORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA - RESPONSABILIDADE - DIREITO REGRESSIVO - AÇÃO PRÓPRIA - AGRAVO DESPROVIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - NOMEN JURIS - EQUÍVOCO - IRRELEVÂNCIA - TESE REJEITADA - PRESCRIÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL -PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - IMPERMEABILIZAÇÃO - SERVIÇOS NÃO CONCLUÍDOS - DESPESAS COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA CONSTRUTORA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação à lide é obrigatória quando o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da ação principal. Se o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma, viável o indeferimento da denunciação à lide, para evitar atraso na prestação jurisdicional. A causa de pedir e o pedido são os elementos identificadores da demanda proposta, e não o nomen juris da ação. O equívoco na atribuição de nome à ação não implica na inépcia da inicial. É de 20 anos o prazo prescricional da ação de ressarcimento, a ser movida pela proprietária da obra contra a construtora. Segundo a regra estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo conclusiva a prova técnica realizada nos autos, acerca da origem dos vícios da construção, não há como responsabilizar a construtora. Tendo a construtora assumido a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas relativas aos serviços de impermeabilização, iniciados e não concluídos, impõe-se sua condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em liquidação de sentença. A reforma da sentença mono

06/05/2016, 09:43

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Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11933920, Subguia 6287425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 157,28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000386320268240068

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MOACIR NADIR SCHNEIDER - Guia 11933920 - R$ 157,28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKI

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

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