Habeas Corpus 0203239-34.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0203239-34.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 19:53

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519147/2025

06/06/2025, 17:36

Protocolizada Petição 519147/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

06/06/2025, 17:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 136586/2025 - EDcl

06/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:04

Embargos de Declaração de THIAGO TEIXEIRA VICENTE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00136586 - EDcl no HC 919478

04/06/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0136586 - EDcl no HC 919478 - Publicação prevista para 06/06/2025

04/06/2025, 19:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442088/2025

19/05/2025, 17:01

Protocolizada Petição 442088/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

11/03/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 10/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 136586/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 248.

11/03/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 10/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 136586/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 248.

11/03/2025, 14:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/02/2025 Petição Nº 136586/2025 -

24/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 919478/SP (2024/0203239-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCIO DOMINGOS RIOLI ADVOGADO: MÁRCIO DOMINGOS RIOLI - SP132802 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO TEIXEIRA VICENTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO TEIXEIRA VICENTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da ação penal n. 1500468-76.2021.8.26.0575. Foi o paciente denunciado e pronunciado por suposta ofensa ao art. 121, § 2º, I, do CP porque teria matado, por motivo torpe e mediante disparos de arma de fogo, Marcos Vinícius de Carvalho Rosa. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, entenderam os jurados ter Thiago agido mediante legítima defesa, devendo responder, no entanto, pelo excesso culposo, motivo pelo qual acabou condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, no regime prisional aberto, como incurso nas sanções do art. 121, § 3º, do CP. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, foi provido pela Corte estadual para anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, determinando seja o ora paciente submetido a novo julgamento. Sustenta o impetrante, por meio deste, sofrer o paciente constrangimento ilegal em razão do acórdão que, sem interpretar a prova dos autos de forma sistemática, anulou a escorreita decisão do Júri. Aduz que, apesar do acerto da decisão lançada no apelo ao afastar a preliminar, pois ausentes as nulidades suscitadas pelo órgão acusatório, não deve prosperar quanto à determinação da submissão de Thiago a novo julgamento. Afirma que, devidamente delineado em Plenário o conceito de “culpa”, não se vislumbrando ignorância dos jurados neste ponto, o veredicto mostrou-se alinhado ao conjunto de provas, restando acolhida a pretensão defensiva. Assevera que o acórdão fere a Soberania do Júri ao, sem o devido embasamento probatório e fático, afirmar o desacerto da decisão do Conselho de Sentença levando em consideração as alegações ministeriais inexatas que, para respaldar sua pretensão, apresentou depoimentos isolados e contraditórios. Garante que, ameaçado constantemente de morte havia cerca de dois anos pela vítima e pela testemunha Rodrigo, assim como sua família, chegando a ser sequestrado por ambos em razão de dívida decorrente da aquisição de drogas, Thiago acabou se apoderando durante luta corporal da arma que, como comprovado pela Defesa em Plenário, pertencia a Marcos Vinícius e, por reflexo ou culpa, efetuou um disparo, mentindo o dono do bar ao atribuir ao ora paciente a propriedade do armamento. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal e, no mérito, a concessão da ordem para, cassando-se o acórdão atacado, manter a decisão dos jurados. A medida liminar foi indeferida às fls. 55/56. As informações processuais encontram-se às fls. 62/63 e 98/101. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 229/239, pelo não conhecimento ou denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre observar que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado, 27/03/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). No entanto, embora não tenha sido adotada a via processual adequada, em observância ao art. 647-A, do CPP, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. Foi Thiago denunciado e pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo torpe porque, em 07/06/2021, na cidade de São José do Rio Pardo/SP, decidiu matar Marcos Vinícius durante uma discussão sobre dívida que o ora paciente tinha com o ofendido e Rodrigo, em razão da aquisição de expressiva quantidade da droga conhecida como skunk, efetuando disparos de arma de fogo, causa eficaz da morte da vítima. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o paciente teve a conduta desclassificada para a prevista no art. 121, § 3º, do CP, constando da sentença que, após responderem negativamente ao quarto quesito que englobava a tese absolutória de legítima defesa, os jurados responderam positivamente ao quesito acerca do excesso culposo. Concluiu o Magistrado assim que, segundo o Conselho de Sentença, o réu teria se excedido culposamente ao tentar se defender, fazendo com que responda tão-somente na forma do excesso cometido, conforme § único do art. 23 do Código Penal (fl. 31). Inconformado, interpôs o Ministério Público apelação buscando a nulidade do julgamento por entender teratológica a conclusão dos jurados. E, após afastarem as aventadas nulidades em sede preliminar e esmiuçarem a prova oral ao longo do acórdão, assim os Desembargadores acolheram a manifestação ministerial em relação ao mérito (fls. 49/51): A prova dos autos, portanto, demonstrou que não houve embate corporal e, de outro lado, que houve diversos disparos de arma de fogo que além de atingirem a vítima fatal, atingiram o interior do estabelecimento comercial e, portanto, que não houve o disparo acidental como alegado pelo réu e, com isso, não ficou demonstrado que tenha agido de modo culposo. A informação trazida pela policial Florence sobre a inexistência de marcas de defesa na vítima, afastando a hipótese de embate corporal, veio confirmada pelo laudo pericial que atestou que “Não foram encontrados ferimentos, lesões, ou demais vestígios nos membros superiores bem como membros inferiores que sugerissem a defesa da vítima” (sic) (fls. 119). Do laudo pericial veio a informação, ainda, do encontro de dois estojos deflagrados, um distante cerca de 5m do cadáver e outro a apenas 90cm, além de uma munição íntegra, ao lado de cadáver e outro com deformações em sua superfície, a 2,10m do cadáver, além de uma última, sob o corpo do falecido. Além disso, no interior do bar havia vestígios de ao menos dois disparos com marcas no piso, de fora para dentro e de cima para baixo e no balcão, de fora para dentro, bem como na parede do bar. Tais informações são compatíveis com a versão do proprietário do bar, que afirmou ter ouvido 4 disparos, não 2 como o réu afirmou terem sido efetuados, o primeiro pelo ofendido e o segundo por ele, involuntariamente. Não se vê, assim, razão para a resposta desclassificatória, que veio dissociada da prova dos autos, ficando clara a necessidade de nova submissão ao réu para que os jurados voltem a se manifestar sobre o caso, já que decisão não é irrevogável ou absoluta. Como é sabido, o Tribunal de Justiça não deve fazer um aprofundado exame de provas, reservado ao Conselho de Sentença, sendo também tênue a linha que separa uma interpretação da prova, reservada à soberania dos veredictos, e ser a decisão manifestamente contraria à prova dos autos. Mas, a despeito da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida, tal soberania é adstrita à observância da prova regular, eis que caso a decisão seja absolutamente contrária à prova dos autos, ao que foi apresentado, é evidente a possibilidade de cassação desta decisão. O que se depreende do aresto, portanto, é que, após analisar as provas orais e periciais produzidas nos autos, destacando o número de projeteis encontrados no local dos fatos e ausência de lesões na vítima típicas de luta corporal, entendeu a autoridade apontada como coatora não haver elementos a corroborar a versão defensiva, mostrando-se o veredicto do Conselho de Sentença totalmente divorciado do conjunto probatório. Assim, não se vislumbrando tenha a anulação do júri decorrido de mera divergência de entendimento, mas sim da conclusão fundamentada de que os jurados decidiram em manifesta contradição às provas dos autos, não há ilegalidade a ser sanada por meio deste, convindo observar que a soberania dos veredictos não é absoluta, possível a declaração de sua nulidade em conformidade com o art. 593, § 3º, do CPP. Já declarou esta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DOS JURADOS. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que é possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O agravante alega que a anulação da decisão dos jurados viola a soberania dos veredictos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a soberania dos veredictos não é absoluta, devendo ser revista, ainda que absolutória por clemência, quando manifestamente contrária ao acervo probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: "STJ, AgRg no HC n. 900.999/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma." (AgRg no AREsp n. 2.521.612/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. 1. "A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos." ((AgRg no HC n. 900.999/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024.) 2. A leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela que a Corte de origem concluiu que a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri não encontrou o mínimo respaldo nas provas produzidas em juízo, qualificando-a como manifestamente contrária à prova dos autos. Desse modo, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte de que a decisão aberrante, ou seja, aquela completamente divorciada dos elementos colhidos, deve ser anulada, sem que se configure malferimento à soberania dos veredictos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.684/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). Outrossim, conclusão contrária, declarando-se a suficiência dos elementos a amparar a decisão dos jurados, exigiria amplo revolvimento fático-probatório, o que não admitido por meio de habeas corpus. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE O VEREDICTO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. 1. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2. Quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réu proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos. 3. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu que a decisão dos jurados pela absolvição do agravante era manifestamente contrária às provas dos autos, principalmente pelo depoimento de testemunha, a qual se encontra inserida em programa de proteção à testemunha, que descreveu, com riquezas de detalhes, como o réu, em companhia de menor, foram os responsáveis pelo homicídio. 4. Para se alterar essa conclusão, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.613/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023, grifamos). Ausente, portanto, constrangimento ilegal passível de reforma por meio deste. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519147/2025

Protocolizada Petição 519147/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 136586/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de THIAGO TEIXEIRA VICENTE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00136586 - EDcl no HC 919478

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0136586 - EDcl no HC 919478 - Publicação prevista para 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442088/2025

Protocolizada Petição 442088/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 10/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 136586/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 248.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 10/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 136586/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 248.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/02/2025 Petição Nº 136586/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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