Procedimento Comum Cível 5407858-87.2017.8.09.0137 - STJ

Procedimento Comum Cível 5407858-87.2017.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO

06/05/2025, 16:05

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

28/04/2025, 14:33

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07686484750

09/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATHENAS TURISMO EIRELE ME (Referente à Mov. Cálculo de Custas (09/04/2025 14:25:50) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

09/04/2025, 14:25

Processo Arquivado

08/04/2025, 17:39

Término da Suspensão do Processo

08/04/2025, 17:39

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO(DESISTÊNCIA DO PRAZO)

08/04/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA LUCIA ALVES MARTINS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

08/04/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATHENAS TURISMO EIRELE ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

08/04/2025, 16:38

P/ DECISÃO

04/04/2025, 12:40

Decisão proferida pelo STJ e ou STF 2820363

03/04/2025, 13:34

manifestação

03/04/2025, 11:33

Comp. de pagamento - acordo

25/03/2025, 13:47

ANEXO

21/03/2025, 15:16

acordo

12/03/2025, 11:42

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 16:38

Decisão

•26/09/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820363/GO (2024/0457595-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATHENAS TURISMO LTDA ADVOGADOS: DANILO MARQUES BORGES - GO027755 RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR - GO071746 AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES MARTINS ADVOGADO: WILLIAN CORRÊA FERNANDES - GO026462 AGRAVADO: KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - SP367886 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ATHENAS TURISMO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DEVER DE CUIDADO. PERÍCIA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA ADMINISTRATIVA SUSEP. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE. COM EFEITO, O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ATRIBUI AO MAGISTRADO A TAREFA DE CONDUZIR O PROCESSO, DETERMINANDO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO E INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DESTE MODO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAI, VISTO QUE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DEPENDE DA ANÁLISE TÉCNICA, PERÍCIA, ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO INDICA CERTEZA DE RESPONSABILIDADE CORROBORADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO. 2. SOBRE O TEMA, MISTER A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGE A RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR É FUNDADA NA TEORIA DE RISCO DA ATIVIDADE QUE INCUMBE À EMPRESA QUE REALIZA TRANSPORTE PÚBLICO, ALÉM DO DEVER PRINCIPAL DE DESLOCAMENTO, A GARANTIA DA SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS, RESPONDENDO, DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 734, E SEGUINTES DO CÓDIGO DE CIVIL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, porquanto o tribunal de origem julgou antecipadamente a lide, por ausência de provas, sem oportunizar à parte a produção de provas acerca das excludentes de responsabilidade civil da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Vislumbra-se que, somente quando manifestamente desnecessária a produção probatória, será cabível o julgamento antecipado da lide. O que não ocorre no presente caso, uma vez que a prova testemunhal e oitiva da Recorrida, requeridas ao evento n° 135, tornam-se extremamente necessárias para o deslinde e sequer foram analisadas. A decisão impugnada fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante do julgamento antecipado sem a possibilidade de produção de provas, na inteligência dos art. 369 do CPC: [...] Excelências, data maxima venia, não foi concedido à fornecedora/Recorrente o direito de formular as suas provas e, para o espanto de todos, esta foi condenada na ação por falta de provas sobre a excludente de responsabilidade. Portanto, a nulidade da sentença era evidente, já que a dilação probatória deveria ocorrer para a apuração das excludentes da responsabilidade civil da Recorrente. Entretanto, os acórdãos mantiveram a sentença recorrida, motivo pelo qual a empresa Recorrente interpõe este Recurso Especial, por violação do art. 369 do CPC, devendo essa C. Turma reformar o acórdão recorrido, tendo em vista a impossibilidade do julgamento antecipado da lide pelo Juiz de primeiro grau, determinando-se a reabertura da instrução probatória e nulidade de todos os atos a partir do momento em que as provas deveriam ser oportunizadas e produzidas nos autos (fls. 981-983). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Preliminarmente quanto a alegação de cerceamento de defesa é imperioso enfrentar a questão, notadamente porque o juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente. [...] Nesse toar, o sistema de valoração das provas adotado pelo diploma processual brasileiro é o da livre persuasão racional, no qual o Magistrado é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível. Oportuno, ainda, indicar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Magistrado da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por ser tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do Juiz (fls. 910-911). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso sub judice, não há se falar em cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, porquanto além de não ter sido demonstrado pelos apelantes que era necessária maior dilação probatória, observo que no curso do processo foi realizada perícia que se mostra o bastante para a comprovação, sendo que a prova testemunhal requerida em nada poderia influir no resultado do processo, visto que a procedência ou não da demanda depende da análise técnica, e ao mais a responsabilidade do transportador é objetiva, com escoras no CDC (fl. 911). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

—