Apelação Cível 0809379-45.2019.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA NA CIDADE DE SOBRAL - CE, SR. FERNANDO CELA PINTO

Terceiro

WILLIAM BERNARDINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS NUNES SILVA

OAB/AL 014264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:03

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:03

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:47

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/09/2024, 09:02

Recurso especial admitido

15/09/2024, 19:52

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:52

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:52

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:52

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/07/2024, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:54

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:03

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:03

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:47

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/09/2024, 19:52

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2024, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/09/2024, 09:02

Recurso especial admitido

15/09/2024, 19:52

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:52

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:52

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:52

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/07/2024, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 13:54

Juntada de petição de Petição (outras)

11/06/2024, 12:35

Expedição de expediente

10/06/2024, 16:33

Expedição de documento

10/06/2024, 16:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/06/2024, 16:33

Juntada de Certidão

31/05/2024, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado

29/05/2024, 10:10

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:09

Juntada de Certidão

27/05/2024, 19:07

Deliberado em Sessão - Suspenso

24/05/2024, 18:40

Juntada de Certidão

24/05/2024, 18:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:31

Incluído em pauta para 21/05/2024 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

29/04/2024, 09:59

Conclusos para decisão

13/07/2021, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2021, 08:35

Juntada de Cota

29/06/2021, 19:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 19:16

Expedição de expediente

28/06/2021, 16:34

Expedição de expediente

28/06/2021, 16:34

Expedição de expediente

28/06/2021, 16:34

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

28/06/2021, 16:34

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

28/06/2021, 16:34

Conclusos para decisão

25/06/2021, 08:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/06/2021, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 07:54

Juntada de Cota

07/05/2021, 20:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2021, 20:55

Expedição de expediente

06/05/2021, 16:31

Expedição de expediente

06/05/2021, 16:31

Expedição de expediente

06/05/2021, 16:31

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

06/05/2021, 16:25

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/05/2021, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2021, 00:16

Expedição de expediente

29/03/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 11:48

Juntada de Cota

07/01/2021, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2020, 00:00

Juntada de Recurso Especial

28/12/2020, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 08:39

Expedição de expediente

19/12/2020, 23:47

Expedição de documento

19/12/2020, 23:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2020, 23:41

Deliberado em Sessão - Julgado

19/12/2020, 10:14

Juntada de Certidão

18/12/2020, 17:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 00:41

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 00:41

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2020, 11:57

Incluído em pauta para 15/12/2020 13:30 Pavimento Norte 4ª Turma - Recesso

20/11/2020, 11:24

Conclusos para decisão

14/10/2020, 13:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/10/2020, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2020, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2020, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 00:02

Juntada de Embargos de Declaração

24/09/2020, 10:19

Expedição de expediente

24/09/2020, 10:19

Juntada de Ato Eletrônico

24/09/2020, 10:19

Juntada de Cota

23/09/2020, 20:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 20:46

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 07:26

Expedição de expediente

20/09/2020, 16:05

Expedição de documento

20/09/2020, 16:03

Conhecido o recurso e provido em parte

20/09/2020, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado

17/09/2020, 15:50

Juntada de Certidão

17/09/2020, 15:42

Juntada de Memoriais

14/09/2020, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2020, 07:20

Incluído em pauta para 15/09/2020 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

19/08/2020, 09:29

Conclusos para julgamento

14/07/2020, 17:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/07/2020, 00:00

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

09/07/2020, 15:47

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

08/07/2020, 21:54

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2020, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/07/2020, 21:24

Juntada de Certidão

08/07/2020, 14:12

Juntada de Certidão

08/07/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2020, 20:03

Expedição de expediente

19/03/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 10:16

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:59

Juntada de Apelação

16/03/2020, 16:35

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 18:02

Expedição de expediente

13/03/2020, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 10:09

Expedição de expediente

12/03/2020, 13:29

Expedição de expediente

12/03/2020, 13:29

Expedição de expediente

12/03/2020, 13:29

Julgado procedente o pedido

12/03/2020, 13:29

Conclusos para julgamento

05/03/2020, 12:37

Juntada de Certidão

05/03/2020, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2020, 00:00

Expedição de expediente

07/02/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 11:16

Expedição de expediente

27/01/2020, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2019, 16:58

Juntada Manifestação

11/12/2019, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2019, 18:05

Expedição de expediente

10/12/2019, 14:00

Expedição de expediente

10/12/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 16:25

Juntada de Petição

09/12/2019, 13:30

Conclusos para despacho

09/12/2019, 10:33

Juntada de Certidão

09/12/2019, 10:32

Juntada de Petição

06/12/2019, 16:23

Juntada de Petição

05/12/2019, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2019, 11:22

Expedição de expediente

26/11/2019, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2019, 10:42

Expedição de expediente

26/11/2019, 10:41

Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2019, 18:31

Conclusos para decisão

25/11/2019, 13:41

Conclusos para decisão

12/11/2019, 13:37

Juntada de Certidão

12/11/2019, 13:36

Juntada de Petição

12/11/2019, 12:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/11/2019, 00:00

Juntada de Petição

11/11/2019, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2019, 16:08

Expedição de expediente

11/11/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 14:26

Conclusos para decisão

11/11/2019, 13:28

Conclusos para despacho

11/11/2019, 11:15

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

10/11/2019, 15:03

Conclusos para despacho

10/11/2019, 15:03

Acórdão

•10/06/2024, 16:33

Despacho

•28/06/2021, 16:34

Decisão

•06/05/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 11:48

Cota

•07/01/2021, 16:06

Acórdão

•19/12/2020, 23:36

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2020, 23:36

Cota

•23/09/2020, 20:48

Acórdão

•20/09/2020, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•20/09/2020, 16:01

Despacho

•19/03/2020, 10:16

Sentença

•12/03/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 11:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/09/2024, 19:52

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2024, 16:33

Acórdão

•10/06/2024, 16:33

Despacho

•28/06/2021, 16:34

Decisão

•06/05/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 11:48

Cota

•07/01/2021, 16:06

Acórdão

•19/12/2020, 23:36

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2020, 23:36

Cota

•23/09/2020, 20:48

Acórdão

•20/09/2020, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•20/09/2020, 16:01

Despacho

•19/03/2020, 10:16

Sentença

•12/03/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 11:16

Despacho

•09/12/2019, 16:25

Decisão

•25/11/2019, 18:31

Despacho

•11/11/2019, 14:26