Procedimento Comum Cível 0802022-58.2023.8.10.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802022-58.2023.8.10.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783697/MA (2024/0413899-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DOMINGAS COSTA GOMES AGRAVANTE: JOSE ARNALDO GOMES COSTA ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA SOUSA COSTA - DF048485 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA004749 LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA008437 THASSIA MENDES DA SILVA - MA014467 DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - MA000131 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOMINGAS COSTA GOMES e OUTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 197): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSPEÇÃO PERIÓDICA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica tem o direito de realizar inspeções periódicas em equipamentos de medição para verificar a conformidade com a legislação metrológica, independentemente da existência de indícios de fraude. II - Não houve falha na prestação de serviços da concessionária, pois a necessidade de intervenção no muro da residência foi informada aos consumidores, que recusaram os serviços de reparo oferecidos pela empresa. III - Ausência de provas que demonstrem o corte indevido do fornecimento de energia ou o tratamento descortês por parte dos funcionários da concessionária. A prova documental apresentada pelos autores não corrobora as alegações iniciais. IV - A conduta da concessionária foi considerada legítima e regular, conforme o exercício regular de direito previsto na legislação aplicável. V - Apelação conhecida e desprovida. No recurso especial obstaculizado, às e-STJ fls. 222/234, os recorrentes sustentam, em suma, que a Concessionária agravada deixou de observar o disposto na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, procedendo ao corte indevido do serviço de energia elétrica sem prévia notificação, o que caracteriza o dever de indenizar. Apontam os arts. 186, 187 e 927 do CC, art. 357 do CPC, art. 37, caput e § 6º, da CF, art. 101 da Resolução ANEEL n. 456/2000, art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, alegando que o Tribunal de origem os teria transgredido, e citam julgados para fundamentar o cabimento da condenação pecuniária por danos morais. Contrarrazões às e-STJ fls. 239/245. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. De início, quanto aos citados artigos da Resolução da ANEEL e da Constituição Federal, cumpre destacar que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal de que trata o art. 105, III, "a", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita, tal como ocorre na espécie, pois o deslinde da controvérsia, demandaria, necessariamente, exegese das Resoluções da ANEEL nº 456/2000, 414/2010 e 800/2017. 2. O Tribunal de origem concluiu que é devida a reclassificação da Agravante para a "Tarifa Rural B2". A inversão do julgado implicaria reexame de fatos e provas, bem como análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.076.367/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Em relação aos demais dispositivos legais, observa-se que não houve a particularização precisa e objetiva de como o aresto recorrido teria violado cada um deles, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte. A propósito, cito julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR MALFERIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA DE LEI FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Indicação de forma genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem, ao acolher o piso nacional do magistério em favor dos servidores contratados por prazo determinado, decidiu à base de fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 3. Incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMINGAS COSTA GOMES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO GOMES COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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