Conflito de Competência 0456841-53.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0456841-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210071/RR (2024/0456841-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE BOA VISTA - RR INTERESSADO: ADRIELY SOARES DE FREITAS INTERESSADO: ALINE SILVA DE SOUZA MOREIRA INTERESSADO: ALCILEUDE DA SILVA CRUZ INTERESSADO: ELIANE PATRICIO DA SILVA INTERESSADO: ELISIANE DE SOUSA MOURA INTERESSADO: GUTEMBERG PEREIRA MARDEL INTERESSADO: HERCYLA FIGUEIREDO CORDEIRO INTERESSADO: KEIDILANY RODRIGUES ALENCAR DAMASCENO INTERESSADO: LOURDIANE DOS SANTOS SAMPAIO INTERESSADO: LUCIENE BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCYANA SANTOS SOUSA INTERESSADO: MARIA ENILDA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS INTERESSADO: MILK MAYRA GONCALVES BASTOS INTERESSADO: NEYLA BORGES BRIGLIA INTERESSADO: RAKEL SANTOS DUARTE INTERESSADO: VANDERLY SOCORRO VASQUES CIRINO ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DUARTE - RR001792 INTERESSADO: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA ADVOGADO: MIRELE GOMES DE OLIVEIRA - RR002384 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, no qual é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA – SJ/RO e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA – RR, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de nulidade de acordo extrajudicial c/c danos materiais e morais, ajuizada por ADRIELY SOARES DE FREITAS E OUTROS contra o INSTITUTO PROJEÇÃO. O Juízo estadual declinou da competência, por entender que (e-STJ fl. 12): O caso revela a discussão sobre a contratação de um curso pós-técnico de instrumentação cirúrgica sem certificação do Conselho de Educação e Ministério da Educação, o qual se atém a matéria de interesse da União, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Observo que o curso era ministrado na forma híbrida, na modalidade presencial e na modalidade à distância (EAD), conforme os termos do objeto do contrato (ep. 1.5, cls 1.1). Estou a acolher, em parte, a tese exposta em contestação que atine à incompetência material da justiça estadual em analisar o pedido formulado nesta ação, com fundamento em precedente vinculante oriundo do RE 1304964, tema 1154. O suscitante consignou que (e-STJ fls. 7/): Colhe-se da inicial que os autores são técnicos em enfermagem (curso de nível médio) e celebraram contrato com a empresa requerida visando à contratação de curso pós-técnico em instrumentação cirúrgica (curso de nível médio), o qual, de acordo com a inicial, “é pontuando entre 30 a 50 pontos em provas de títulos, além de servir para progressão de cargos e salários para técnicos em enfermagem concursados” (ID 2132426954 – p. 8). O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, D Je 19/8/2021), TEMA 1.154, julgado em 24/06/2021, consolidou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. (destaquei) Nota-se, portanto, que a controvérsia dos autos cinge-se em torno de curso de nível médio, hipótese que não atrai a competência da Justiça Federal, não havendo falar em aplicação do Tema 1.154/STF à hipótese dos autos. [...] Assim, por reputar que o processo deve tramitar perante a Justiça Estadual, suscito conflito negativo de competência, com fulcro no art. 66, II, c/c art. 951 e art. 953, I, todos do CPC. O Ministério Público argumenta que a matéria discutida no presente conflito de competência deveria ser apreciada pela Primeira Seção, pois (e-STJ fl. 43): Quanto ao mérito do que ora debatido, deve-se reconhecer, de pronto, que o tema versado nos autos decorre de discórdia acerca da competência para processar e julgar ação indenizatória proposta em face de instituição de ensino superior, que busca a reparação do dano sofrido pela não emissão de certificado em curso técnico, circunstância que pode atrair a competência da Primeira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que disposto no artigo 9º, § 1º, incisos III e XIV, do Regimento Interno do STJ. Requereu que, após a análise da preliminar, sejam os autos devolvidos ao parquet para nova vista (cf. e-STJ fl. 46). É o relatório. Decido. O Parquet fundamenta seu entendimento de que a matéria é de competência da 1ª Seção, com base na decisão monocrática proferida no CC n. 206.120/SP da Relatoria do Ministro TEODORO SILVA SANTOS. O conflito analisa o juízo competente para julgar "ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de liminar, ajuizada por ISTÉFANI APARECIDA ALMEIDA em desfavor da SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA. - UNIVERITAS MG, objetivando a expedição do diploma referente à conclusão do curso técnico de Enfermagem" (e-STJ fl. 43). No presente conflito de competência, busca-se apreciar qual seria o juízo competente para julgar ação de nulidade de acordo extrajudicial cumulada com danos materiais e morais, em que a parte autora objetiva reparação pecuniária de ordem material e moral, não havendo qualquer pedido de expedição de diploma. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem da inicial da ação ordinária: Pelo que se extrai do acordo celebrado entre as partes contratantes é que houve, sem sobras de dúvidas, má-fé por parte da instituição ré, eis que sabendo da irregularidade do serviço fornecido ofereceu, como forma de se eximir de qualquer responsabilidade, um acordo extrajudicial fixando cláusulas evidentemente abusivas, tendo inclusive 4 (quatro) dos Autores firmado o respectivo acordo, quais sejam, Milk Mayara, Elisiane de Sousa, Rakel Santos e Vanderly Socorro -, tendo estes sido conduzidos, coercitivamente, pela requerida a anuir aos termos do documento, sob pena de encargos e multas fixadas no contrato originário. Vejamos então o teor da cláusula nula: Cláusula primeira. O ACORDANTE 2 renuncia o direito de reclamar quaisquer indenizações acerca do acordo em tela, exceto pela inadimplência de quaisquer outros valores em desfavor do acordante 01. Posto isso, percebe-se que a cláusula é flagrantemente onerosa, vez que veda de forma abusiva o direito em que os Autores/consumidores têm de ajuizar uma demanda quando estes se veem em prejuízo. (e-STJ fl. 24.) Ao final, os autores postularam a procedência da ação para condenar o réu no pagamento de danos materiais e morais (cf. e-STJ fls. 35/36). Portanto, a questão dos autos trata apenas de responsabilidade civil, hipótese de competência da Segunda seção, prevista no art. 9º, § 2º, III, do RISTJ. Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR, reconhecendo a competência da SEGUNDA SEÇÂO e DETERMINO vista à Procuradoria-Geral da República para parecer a respeito do mérito do presente conflito. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447181/2025

Protocolizada Petição 447181/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005768/2025-CPPR ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005789/2025-CPPR ao (à)JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE BOA VISTA - RR comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA – RR.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222335/2025

Protocolizada Petição 222335/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Todas as movimentações(28)