Procedimento Comum Cível 5000496-71.2015.4.04.7015 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000496-71.2015.4.04.7015 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 1868329/PR (2016/0288954-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTÔNIO MÜLLER E OUTRO(S) - PR067090 AGRAVADO: IVANILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 ADENILSON CRUZ - PR017200 MARCELO NICOLAU NADER - SP114739 AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA E OUTRO(S) - PR012722 INTERESSADO: EDGARD JOSE VIEIRA INTERESSADO: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE GASPAROTO INTERESSADO: NEUSA DE FATIMA DONIZETE INTERESSADO: SERGIO RICARDO ROSSI INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: TEREZA LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: TEREZINHA VIEIRA COSTA INTERESSADO: VITOR MARIANO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO E OUTRO(S) - PR022788 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte ora agravada, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda novo julgamento da apelação interposta à luz da jurisprudência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.454/1.458). Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada foi omissa quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam. Defende que a sentença de mérito reconheceu a sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a sua substituição pela Caixa Econômica Federal, tendo o acórdão recorrido negado provimento ao apelo interposto, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. No mérito, argumenta que o entendimento manifestado pela decisão agravada não reflete o posicionamento consolidado no STJ. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. A parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ, fls. 1.520/1.534). É o relatório. A irresignação não comporta conhecimento. Com efeito, conforme reconhece a própria agravante, o juízo sentenciante determinou a substituição da seguradora ora agravante pela Caixa Econômica Federal, ora interessada, tendo o acórdão recorrido mantido integralmente a decisão primeva. Nesse contexto, o presente recurso foi interposto parte manifestamente ilegítima, sem interesse recursal, motivo pelo qual não deve ser conhecido. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE TERCEIRO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível conhecer de recurso interposto por parte ilegítima. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.833.016/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer de recurso interposto por parte ilegítima. 2. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.054.546/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 1868329/PR (2016/0288954-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTÔNIO MÜLLER E OUTRO(S) - PR067090 AGRAVADO: IVANILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 ADENILSON CRUZ - PR017200 MARCELO NICOLAU NADER - SP114739 AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA E OUTRO(S) - PR012722 INTERESSADO: EDGARD JOSE VIEIRA INTERESSADO: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE GASPAROTO INTERESSADO: NEUSA DE FATIMA DONIZETE INTERESSADO: SERGIO RICARDO ROSSI INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: TEREZA LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: TEREZINHA VIEIRA COSTA INTERESSADO: VITOR MARIANO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO E OUTRO(S) - PR022788 DESPACHO Por meio do despacho de e-STJ fls. 1.576/1.577, o e. Min. Sérgio Kukina determinou a restituição dos autos a esta Relatoria para análise do agravo interno de e-STJ fls. 1.498/1.517, interposto contra a decisão proferida às e-STJ fls. 1.454/1.458. Compulsando os autos, verifica-se que a anterior determinação de redistribuição do processo ao i. colega foi feita de forma indevida, haja vista que, na data em que a Corte Especial decidiu acerca da competência interna deste STJ para exame da matéria submetida a julgamento (4/10/2023), o julgamento do agravo em recurso especial já havia sido iniciado, estando preclusa eventual questão relativa à competência interna entre os órgãos fracionários desta Corte (v. AgInt nos EREsp n. 2.034.368/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024). Nesse contexto, sendo manifesto o equívoco, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de e-STJ fls. 1.536/1.537, determinando que, após as anotações de praxe, os autos sejam novamente conclusos a esta relatoria para exame do agravo interno pendente de julgamento. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Alterado o assunto processual - De: Vícios de Construção - Para: Seguro

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0262616 - CLAUDIA LORENA CARRARO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio - (PRCMO01F para PRLON04F)

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(70)