Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500241-69.2020.8.26.0592 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500241-69.2020.8.26.0592 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2098092/SP (2023/0320641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRENTE: WILIAM LEAO DOS SANTOS ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRENTE: EZEQUIEL APARECIDO SILVA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: NIVALDO FERREIRA SILVA CORRÉU: ALVARO BORGES DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500241-69.2020.8.26.0592). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, mais 461 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A apelação criminal manejada pela defesa foi provida em parte, a fim de readequar a sanção definitiva para 10 anos de reclusão, além de 23 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 1.548: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Sentença condenatória. Preliminares. Alegada ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo telefônico. Insuficiência na atuação técnica do Advogado anteriormente constituído. Nulidades rejeitadas. Mérito. Pleito limitado ao redimensionamento das penas. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório. Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção. Condenações mantidas. Dosimetria das penas que, entretanto, comporta reparo. Penas reduzidas a patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as circunstâncias agravantes. Mantido o aumento decorrente do roubo circunstanciado. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar- se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e súmula n. 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regimes iniciais mantidos no fechado. Sentença reformada em parte. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração por Nivaldo, foram eles rejeitados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 1.722): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu parcialmente o recurso para readequar a pena do embargante para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo unitário. Alegada omissão acerca da detração do período de prisão provisória. Não reconhecimento do vício apontado. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Argui a nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados constantes nos telefones celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante. Aduz que "não restou demonstrado que esta medida, a qual deve ser utilizada somente em caráter excepcional conforme já exposto, seria a única e imprescindível naquele momento para a investigação, pelo contrário, referida medida foi utilizada como marco inicial para a apuração de eventual delito [...] em momento algum restou demonstrado à presença de indícios razoáveis de autoria a materialidade a justificar o deferimento de uma medida tão invasiva" (e-STJ fl. 1.667). Sustenta violação ao art. 386, inciso VII, do CPP, diante da ausência de provas que pudessem comprovar a participação do recorrente no crime de roubo. Postula a sua absolvição. Assere afronta ao art. 59 do CP e ausência de proporcionalidade para aumentar a pena em 1/4 acima do mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, suscita que a fração de 1/2 também se revela desarrazoada. Na terceira etapa do cálculo dosimétrico, aponta que não deve incidir a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP) em relação ao recorrente, pois "a arma de fogo foi apreendida em poder dos corréus ÁLVARO e NIVALDO, bem como teria sido utilizada por eles para abordarem a vítima [...] a arma de fogo não guarda nenhuma relação com o recorrente VICTOR, este por sua vez, sequer sabia de existência de arma de fogo" (e-STJ fls. 1.677/1.678). Argumenta estar configurada a participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do CP. Reverbera a infringência ao art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o período de custódia cautelar não foi considerado para cominar o regime inicial de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fls. 1.925/1.926): RECURSOS ESPECIAIS DE VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA, WILIAM LEAO DOS SANTOS E EZEQUIEL APARECIDO SILVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTOS DE ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL, E NESTA EXTENSÃO PELO SEU DESPROVIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DO ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O REFERIDO FUNDAMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a defesa a declaração de nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados nos telefones celulares, apreendidos por ocasião da prisão em flagrante dos acusados, bem como das provas dela derivadas. Sobre esta questão, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 1.552/1.553): Não se cogita de nulidade da decisão que deferiu o acesso aos respectivos aparelhos celulares apreendidos na posse dos acusados. Diversamente do quanto sustentado pelas combativas Defesas, a questão não deve ser examinada sob a disciplina da Lei n. 9.296/96, que comtempla requisitos deveras mais rigorosos para a providência que, em última análise, interfere no fluxo de conteúdo, em si, durante as comunicações telefônicas. Na espécie, inexistiu a interceptação do fluxo de conteúdo da comunicação durante a sua realização, mas apenas o acesso aos registros de dados em aplicativos de mensagens já recebidas ou enviadas; circunstância que reclama tão somente a existência de indícios de ilicitude no comportamento do usuário que mantém nos dispositivos histórico de ligações, mensagens do tipo SMS, WhatsApp, bem como registros fotográficos e de audiovisual; que de maneira alguma se confundem com a interceptação das comunicações em tempo real. Anote-se, por oportuno, que os respectivos aparelhos celulares foram apreendidos na posse de indivíduos surpreendidos em flagrante delito, em tese, praticado no contexto de organização criminosa, o que tornou imprescindível o acesso aos dados contidos nesses dispositivos, inclusive para esclarecer o liame das condutas de cada qual dos envolvidos. Perceba-se que o direito constitucional ao sigilo dos dados armazenados em dispositivo eletrônico está assegurado, o que exige prévia autorização judicial para o acesso como ocorreu no caso concreto, em que há fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil para o esclarecimento da infração penal apurada nos autos. E como bem ponderado às fls. 652/654: Os motivos que ensejaram o deferimento da representação da D. Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante dos acusados baseou-se em elementos concretos, fazendo-se a diligência necessária para as investigações e esclarecimento dos fatos. Ademais, ao contrário do que assevera a Defesa, a medida não tratou-se de interceptação telefônica, afastando-se a incidência da Lei 9.296/96, conforme também fez constar na decisão atacada. No mesmo sentido, a Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 1512, (...) a quebra do sigilo telefônico medida que não se confunde com a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante decisão concisa e sucinta, desde que demonstre a existência de seus requisitos autorizadores, como ocorreu na espécie. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos da sentença condenatória (e-STJ fls. 1.110/1.111): Preliminarmente, não há que se pronunciar quanto a suposta nulidade da prova obtida mediante a extração de informações contida nos aparelhos celulares apreendidos, uma vez que, como já decidido anteriormente a fls. 652/654, "Os motivos que ensejaram o deferimento da representação da D. Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante dos acusados baseou-se em elementos concretos, fazendo-se a diligência necessária para as investigações e esclarecimento dos fatos. Ademais, ao contrário do que assevera a Defesa, a medida não tratou- se de interceptação telefônica, afastando-se a incidência da Lei 9.296/96, conforme também fez constar na decisão atacada". Não se nega ser certo o direito ao sigilo de dados armazenados em telefone celular, por imposição dos artigos 3º, inciso V, da Lei 9472/97 e 7º, incisos I, II e III da Lei 12.965/2014, o que exige prévia autorização judicial para acesso a esses dados. Uma vez que, como já dito, esses dados não se referem a interceptação de comunicação telefônica ou por fluxo de dados imediata, mas arquivadas em dispositivo pertencente ao investigado, tenho que essas comunicações se equiparam a cartas destinadas ao acusado ou em seu poder, sobre as quais há suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato apurado nos autos, sendo aplicável o disposto no artigo 240, § 1º, inciso “f”, do Código de Processo Penal, que diz: [...] Assim, o pressuposto para deferir a diligência pretendida consiste na utilidade da diligência para a elucidação do fato, associada à prova suficiente da materialidade e indícios razoáveis da autoria. No caso, a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo de dados visando acesso a provas que pudessem esclarecer a "efetiva participação de cada qual na ação criminosa" (fls. 02 – sem grifos), sobretudo por considerar que, enquanto era realizada a abordagem dos acusados ALVARO e NIVALDO, com os quais também se apreendeu uma arma de fogo, objetos e dinheiro pertencentes à vítima, observou-se um intenso e suspeito fluxo de ligações e mensagens encaminhadas por outros investigados. E nesse sentido, foi proferida a decisão de fls. 199/203 que, reconhecendo o aparente "contexto de organização criminosa", deferiu a quebra do sigilo para a finalidade pretendida na representação. Quanto ao crime de "organização criminosa", prevê o §1º do art. 1º da Lei 12.850/2013, in verbis: [...] No caso, estava em curso investigação criminal envolvendo 06 suspeitos, que em aparente organização e divisão de tarefas, teriam cometido um crime cuja pena máxima é superior a 04 anos, indicando forte suspeita da existência da organização que, embora não confirmada posteriormente, foi suficiente para embasar a autorização judicial à quebra do sigilo de dados. Portanto, inexistindo qualquer mácula da decisão de fls. 199/203, não há que se pronunciar pela suposta nulidade da prova dela decorrente. A análise dos excertos acima transcritos demonstra que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, declinou-se fundamentação suficiente para deferir a quebra de sigilo de dados telefônicos, em especial diante das circunstâncias da prisão em flagrante e da necessidade de esclarecer a prática da infração, a participação do envolvidos e o liame entre os agentes. A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Na hipótese, o acesso ao celular do corréu se deu mediante prévia autorização judicial, como meio de se aprofundar as investigações acerca da prática criminosa, inclusive com o deferimento de compartilhamento de provas, em decorrência de sua prisão em flagrante. Para alterar o entendimento de que o acesso ao referido aparelho se deu após autorização judicial haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 6. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados infringiram o verbo nuclear "integrar", contido no preceito primário do art. 2º da Lei 12.850/2013, a pretendida absolvição dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7 do STJ). 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 8. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 9. No caso, a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de organização criminosa, tendo em vista que, além da associação contar com muito mais que 4 agentes, ser estruturada e com divisão de tarefas para a efetivação de delitos graves, o que por si só já caracteriza o delito, extrapola essas circunstâncias por se tratar de facção criminosa de alta periculosidade e amplamente conhecida - Primeiro Grupo Catarinense - PGC - cuja atuação se estende por todo território catarinense, com membros que atuam com violência exacerbada praticando diversas modalidades de crimes. 10. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, quanto à elevação da reprimenda básica. 11. A causa de aumento do emprego de arma de fogo foi devidamente evidenciada, pois, além de ser amplamente divulgada a circunstância de se tratar de organização criminosa fortemente armada, com notório poder bélico, o que, inclusive se pode ver durante as ondas de atentados protagonizados pelo PGC, o fato foi, ainda, comprovado pela prova oral produzida em Juízo, pelos relatórios das interceptações telefônicas e pela apreensão de arsenal bélico. Além do mais, não resta configurado bis in idem, uma vez que o fato de se tratar de organização criminosa armada excede a gravidade do grupo descrita para justificar a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria, não se confundindo com os argumentos usados para aumentar a pena-base. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. APREENSÃO DE COMPUTADOR E OBTENÇÃO DE SENHA SEM ORDEM JUDICIAL. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXAME DO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Inexiste nulidade pela juntada de novos documentos após encerrada a instrução, se garantido, à Defesa, oportunidade para impugná-los antes da sentença, como ocorreu no caso em tela. Ademais, não comprovado prejuízo, incabível a decretação da aventada nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. As instâncias ordinárias assentaram, peremptoriamente, que não ficou comprovado o suposto procedimento ilegal da autoridade policial para obter acesso ao celular do Agravante. Para alterar a conclusão da Corte local seria imprescindível amplo reexame do caderno probatório, inviável na célere via do remédio heroico. 4. Quanto à arguição de nulidade por deficiência de fundamentação do decisum que autorizou o exame do celular, o Tribunal a quo entendeu que "a decisão está devidamente fundamentada; e a necessidade da providência foi demonstrada à saciedade pelas investigações que vinham sendo realizadas." E, de fato, ainda que concisa a motivação, a necessidade da quebra do sigilo era evidente em decorrência do próprio contexto da prisão do Paciente (em flagrante, na posse de substâncias entorpecentes, em situação de tráfico de drogas, tendo, expressamente, negado acesso ao seu smartphone). 5. A despeito do esforço argumentativo da combativa Defesa, é de fácil constatação que, ao autorizar o exame do celular apreendido, o termo "sigilo telefônico" foi utilizado pelo Magistrado processante em sentido amplo, inequivocamente, englobando os dados armazenados no aparelho. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.849/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO LIBERADO PELO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. 3. Quanto ao suposto vício de vontade do paciente ao conceder autorização de acesso ao conteúdo do celular, por se sentir intimidado, além de não ter sido debatido pelas instâncias ordinárias, não caberia na presente via processual, por se tratar de inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (e-STJ fl. 506). 5. Na espécie, a decisão de primeiro grau indicou que o recorrente foi preso em flagrante com entorpecente e em local para realizar o tráfico de drogas, bem ainda apresentou justificativa válida para ter acessos ao conteúdo das mensagens armazenadas no aparelho de telefone apreendido, mencionando as fundadas razões de que o celular poderia ter sido utilizado como meio de difusão ilícita de entorpecentes. Ainda, como registrado na manifestação ministerial, adotada pelo juízo para deferir o pedido, o recorrente já vinha sendo investigado há mais de um mês pela Polícia e teria admitido o comércio de maconha orgânica, entorpecente com teor de THC mais elevado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 151.292/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; grifei.) Violação ao art. 386, inciso VII, do CPP A Corte de origem confirmou o édito condenatório, conforme os fundamentos adiante transcritos (e-STJ fls. 1.555/1.571, grifei): No mérito, segundo a denúncia, tem-se que no intuito de subtrair patrimônio à custa de constrangimento alheio, na noite de 17 de outubro de 2020, aproximadamente às 20:30 horas, em uma estrada próxima ao acesso à Rodovia Iacri/Bastos e, ainda, na Rua Caingangs, n. 527, cidade e Comarca de Tupã, os réus agindo em concurso, previamente ajustados e em unidade de desígnios, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma fogo e com restrição da liberdade da vítima, R. A. J., um relógio de pulso, marca Technos; 2 (dois) cartões bancários; 1 (um) molho de chaves; 1 (um) anel de ouro guarnecido com rubi; 1 (um) aparelho celular, marca Samsung e a quantia aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais). A vítima, empresária do ramo de construções, mantinha relacionamento afetivo com a prima de ÍCARO, um facilitador para o conhecimento dos seus bens e o planejamento da empreitada delitiva. Para tanto, ÍCARO contatou NIVALDO e se uniu aos demais comparsas, ÁLVARO, EZEQUIEL, WILIAM e VICTOR e passaram a monitorar o cotidiano do ofendido. Às vésperas da execução do roubo, ÍCARO deixou NIVALDO, EZEQUIEL e VICTOR em uma chácara, situada na estrada vicinal Tupã-Queiroz, em frente ao estabelecimento denominado Buffet Buckfest e partiu rumo à residência de seu genitor na vizinha Bastos/SP, onde ocorria uma confraternização da qual também participava a vítima junto da namorada, prima de ÍCARO. Esse corréu passou a controlar os passos da vítima no decorrer da festa ao mesmo tempo em que mantinha os comparsas informados. Neste ínterim, os demais acusados se reuniram na residência de WILIAM e partiram rumo a Bastos/SP no VW/Fox de cor preta conduzido por NIVALDO, enquanto ÁLVARO, EZEQUIEL, WILIAM e VICTOR ocupavam o veículo GM/Celta, de cor prata. Todos permaneceram nas imediações da chácara onde a vítima estava, aguardando as instruções de ÍCARO. Em dado momento, ÍCARO alertou EZEQUIEL via aplicativo WhatsApp, de que a vítima estava deixando a festa em sua caminhonete Toyota/Hilux, sendo seguido pelo grupo criminoso que interceptou a trajetória do utilitário. ALVARO, WILIAM e VICTOR, portavam arma de fogo e embarcaram no veículo da vítima anunciando o roubo. R. A. J. foi, então, colocado no banco traseiro sob agressão física e ameaças de morte, exigindo quantia em dinheiro que porventura estivesse na caminhonete, na residência ou na sede da construtora do ofendido. Subjugado, R. A. J. entregou a ÁLVARO sua carteira, contendo aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro, além de cartões bancários, relógio, anel e o molho de chaves de sua residência. Em seguida, VICTOR passou a conduzir a camionete enquanto NIVALDO seguiu conduzindo o VW/Fox e EZEQUIEL o veículo GM/Celta, rumo à cidade de Tupã/SP em busca de mais bens onde residia o ofendido. ÁLVARO foi deixado no imóvel de posse das chaves enquanto os demais seguiram com a vítima até ingressarem em uma área canavieira onde o utilitário acabou atolado. Lá R. A. J. foi deixado pelo grupo amarrado com cinta plástica do tipo Hellermann, (popularmente conhecida como enforca-gato), e fugiram. Neste interim, EZEQUIEL telefonou para NIVALDO informando que ÁLVARO logo sairia da residência da vítima com o produto do roubo; NIVALDO, então, seguiu para o local no VW/Fox preto e ali permaneceu à espera de ÁLVARO. Ocorre que ÁLVARO não conseguia abrir a porta da casa e contatou os demais comparsas em busca da informação sobre a chave correta, sem obter êxito. Nesse ínterim, policiais militares em patrulhamento transitaram em frente à residência da vítima e estranharam o veículo VW/Fox estacionado e ocupado por dois indivíduos. Deliberaram pela abordagem e busca pessoal que não revelou nada ilícito. No entanto, a guarnição logrou encontrar sob o banco do passageiro, uma arma de fogo, marca Rossi, número serial 55150, calibre 38, municiado com quatro cartuchos intactos; e sob o banco do condutor uma sacola plástica contendo cerca de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em dinheiro e o molho de chaves da residência da vítima, além do relógio, do anel e dos cartões bancários em nome do ofendido. NIVALDO acabou esclarecendo a empreitada criminosa, delatando os demais comparsas que estavam na posse da caminhonete da vítima e de um veículo GM/Celta de cor prata e se refugiavam na chácara de ÍCARO onde ocorria a confraternização. Em diligência ao local, os policiais efetuaram a abordagem de 15 (quinze) pessoas que ali se encontravam, e todos do sexo masculino foram conduzidos até a delegacia para a identificação pessoal. Além de NIVALDO e ÁLVARO, foram presos, VICTOR, EZEQUIEL, WILIAM e ÍCARO, que era o proprietário dos dois automóveis utilizados na empreitada criminosa, o GM/Celta e o VW/Fox. A vítima, por sua vez, foi submetida a exame de corpo de delito que constatou inúmeras lesões corporais de natureza leve. E a perícia técnica realizada nos aparelhos de telefonia celular dos acusados concluiu pela atuação do grupo em comparsaria, deflagrando a persecução penal. A materialidade e as autorias restaram inequívocas nos autos, como se apreende do auto de prisão em flagrante (fls. 1/2); do boletim de ocorrência (fls. 8/10); do boletim de ocorrência complementar (fls. 409/412); do auto de exibição e apreensão (fls. 28/34 e 411); das respectivas notas de culpa (fls. 35/40); do relatório de análise dos aparelhos celulares (fls. 348/382); dos documentos de fls. 413/416; do relatório final elaborado pela autoridade policial (fls. 419/437); do laudo pericial de fls. 479/488, bem como da prova oral coligida no curso da instrução, consubstanciada nas declarações da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência, em consonância com os demais elementos de convicção, entre os quais a confissão de dois dos acusados, NIVALDO e ÁLVARO. Submetidos a interrogatório, cada qual dos corréus apresentou uma versa diversa dos fatos, somente NIVALDO e ÁLVARO admitindo, parcialmente, o envolvimento no crime. [...] Foram utilizados os veículos Fox preto, conduzido por EZEQUIEL e o Celta prata, por NIVALDO, enquanto os demais WILIAM, VICTOR e ÁLVARO assumiram a caminhonete Toyota da vítima que foi mantida refém. NIVALDO e ÁLVARO seguiram para a residência do ofendido, enquanto EZEQUIEL seguiu no GM/Celta e a dupla WILIAM e VÍCTOR permaneceram em poder da vítima. Quando NIVALDO e ÁLVARO saíram da casa da vítima foram surpreendidos pelos policiais militares. Indagado, o depoente afirmou que ÁLVARO e WILIAM são residentes em Tupã/SP, ambos já conhecidos nos meios policiais por cometimento de crimes patrimoniais. [...] Diante desse panorama, não se cogite infirmar o testemunho dos agentes policiais, cuja probidade com que exercem suas funções caracteriza fato ordinário que avoca a presunção de legitimidade das declarações, sobretudo quando estão em consonância com o conjunto probatório, inexistindo nos autos elementos que as coloquem sob suspeita. [...] Os elementos de convicção angariados no curso da instrução relevam que ÍCARO, NIVALDO, EZEQUIEL, WILIAM, ALVARO e VÍCTOR arquitetaram um plano para realizar o roubo contra um empresário bem sucedido da cidade de Tupã, que supunham ter um cofre contendo grande soma de dinheiro. A prova não revela com segurança de quem teria partido a ideia original da empreitada criminosa, embora recaiam fortes suspeitas sobre ÍCARO, em razão de sua proximidade com a vítima e do prévio conhecimento da área próxima à chácara de seus pais, aproveitando a oportunidade de uma confraternização familiar da qual o ofendido também participava para monitorar seus passos e indiretamente conduzi-la para a emboscada. Foi comprovado que NIVALDO e EZEQUIEL foram os destinatários das mensagens de ÍCARO que, via WhatsApp detalhava os passos da vítima alertando o momento oportuno para a interceptação de sua caminhonete (fls. 354/355). A propósito, as mensagens enviadas por ÍCARO à NIVALDO às 22:16 horas do dia do crime (fls. 364) infirmam a versão apresentada por ele e por sua cônjuge no sentido de que foram colhidos de surpresa ao perceberem que dois veículos de sua frota, o VW/Fox e o GM/Celta, transitavam na cidade de Tupã/SP. Já no aparelho celular de NIVALDO se verificou que desde a tarde dos fatos o grupo já se organizava e mantinha o monitoramento da vítima, conforme faz prova a fotografia tirada por sua câmera às 15:18 horas (fls. 369/371). Passando o grupo criminoso a trocar informações por volta de 19:30 horas, sobre os preparativos, notadamente o abastecimento dos dois veículos que seriam utilizados, bem assim acerca das instruções para a reunião prévia na residência do corréu WILIAM. Entre às 20:11 horas e 20:47 horas houve a informação prestada por ÍCARO a EZEQUIEL quanto à saída da vítima da chácara; e, posteriormente, deste para NIVALDO que já se encontrava próximo ao local da interceptação do ofendido (fls. 361/362 e fls. 365). Destaque-se que durante a restrição de sua liberdade, a vítima foi agredida fisicamente além de receber ameaças de morte contra sua vida e de familiares, entre os quais duas netas ainda pequenas, coerente com as imagens da filha e netas do ofendido que foram enviadas por NIVALDO ao comparsa VICTOR (fls. 371/372), revelando ser ele, VICTOR, uma das três pessoas que acompanhava a vítima durante o sequestro, que se convenceria da promessa de mal grave e futuro materializada nas imagens dos familiares no dispositivo do agressor. Observe-se que embora VICTOR e EZEQUIEL tenham justificado suas presenças na chácara onde foram presos porque supostamente trabalhavam juntos na entrega de uma mesa de bilhar alugada, deixaram de comprovar a prestação do serviço apresentando a correspondente nota fiscal ou documento equivalente. Quanto ao envolvimento de WILIAM, extrai-se dos autos o registro do contato dos comparsas ÁLVARO e EZEQUIEL, pessoas que em seu interrogatório ele negou conhecer. Também se verifica nas mensagens trocadas entre EZEQUIEL e NIVALDO que o grupo se reuniu na residência dele (WILIAM) por volta de 19:40 horas, (fls. 366), caindo por terra a sua versão exculpatória. Em suma, os recorrentes devem responder pela ação penalmente relevante; as escusas não resistem às máximas da experiência, sendo as autorias também extraídas dos comportamentos e demais conjunturas que ornamentaram o ato delitivo e sua investigação; prova indireta e circunstancial. E para a caracterização da majorante prevista no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal, sequer há necessidade de laudos e exames sobre as armas utilizadas, se outros elementos de convicção idôneos puderem ratificar o ilícito, o que é o caso dos autos em que a vítima confirmou ter sido subjugada pelo grupo que portava arma de fogo, apreendida posteriormente. Com efeito, bem reconhecida a aludida majorante, com a nota de que não resta nenhuma dúvida acerca das autorias; as circunstâncias conferem suporte ao juízo de procedência da pretensão punitiva. Nesse contexto, verifico que o acórdão está adequadamente fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Dosimetria da pena O cálculo dosimétrico foi parcialmente reformado pela Corte de origem, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.571/1.583, grifei): Atento às circunstâncias judiciais, houve por bem o MM. Juízo de origem fixar as penas-base de ÍCARO e de NIVALDO em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo; ao passo que as de WILIAM, EZEQUIEL, ÁLVARO e VÍCTOR, em 7 (sete) anos de reclusão, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, também no piso unitário; patamares que em muito suplantam o mínimo legal, tomando em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a par dos maus antecedentes dos acusados. De fato, houve singular premeditação do crime, envolvidas seis pessoas para a captura de uma única vítima que, embora já subjugada e com a liberdade restringida, sofreu desnecessariamente lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 802/803, lesões escoriadas e hiperemiadas em punhos bilateralmente, edemas e equimosas nas orelhas bilaterais, encontrando-se em estado de choque (sic), além do terror de, naquelas circunstâncias, ainda ouvir graves ameaças contra familiares, entre os quais a tia idosa e os netos menores de idade que teriam os dedos decepados, desenvolvendo fobias graves não superadas. Não bastasse, à exceção de NIVALDO e ÍCARO, todos os demais ostentam maus antecedentes, conforme se tira das respectivas certidões de objeto e pé. ÁLVARO já sofreu condenação definitiva por roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, já atingida pelo quinquênio depurador (processo n. 0006237-12.2005, fls. 696/697). EZEQUIEL, por sua vez, foi condenado definitivamente por furto qualificado e uso de documento falso (processos n. 0006885-77.2012 e 0000389-28.2006, fls. 719 e 720/721); Já VICTOR, se viu condenado por homicídio qualificado (processo n. 0006357-71.2012, fls. 750/751); e, finalmente, WILIAM, por homicídio qualificado e dano qualificado (processos n. 0007271-27.2002 e 0011138-33.1999, fls. 774/775 e 776/777). Muito embora o MM. Juízo de origem tenha valorado os antecedentes de ÍCARO em seu desfavor, reputo que a condenação sofrida em primeiro grau de jurisdição nos autos de n. 0000357-89.2008 (fls. 733/734), como incurso nas penas do roubo triplamente circunstanciado, foi revertida em grau recursal apresentando solução absolutória. E a condenação remanescente (processo n. 0000885-26.2008, fls. 734) diz respeito ao delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, que não se mostra apto para interferir na sanção. Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que condenações pretéritas de réus incursos no artigo 28, da Lei de Drogas, não são aptas a gerar os efeitos da reincidência, consoante se extrai dos precedentes oriundos da Quinta e Sexta Turmas daquela Corte, assim ementados: [...] A par disso, destaque-se, no que tange à pena pecuniária, que embora fixado o valor do dia-multa no mínimo previsto em lei, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração, houve por bem o MM. Juízo fixar o quantum de dias-multa em patamar muito superior ao piso: 141 (cento e quarenta e uma) diárias para ÍCARO e NIVALDO; e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa para os demais acusados, sem fundamento legal para tanto, na medida em que os autos não demonstram com clareza a situação financeira dos acusados, parâmetro legal para a fixação da pena de multa, nos termos do artigo 60, do Código Penal. Feitas as considerações, promovo o redimensionamento das respectivas penas-base para patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis, elegendo a fração de 1/5 (um quinto) para ÍCARO e NIVALDO, resultando 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa; de 1/4 (um quarto) para ÁLVARO e VÍCTOR, 5 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para cada qual; e de 1/3 (um terço) para EZEQUIEL e WILIAM, advindo 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Na etapa intermediária, demonstrado que a vítima foi colhida pelo grupo sem que tivesse qualquer chance de reação, após prevalecer o corréu ÍCARO de relação de hospitalidade para atraí-la rumo à emboscada, justificado o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c para todos os envolvidos, além daquela descrita na alínea f, em relação a ÍCARO. Entretanto, não se mostra legítima a incidência da alínea b, do aludido dispositivo do Código, reconhecida na origem em relação ao grupo criminoso, se a empreitada ilícita não foi levada a efeito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. VÍCTOR, por sua vez, é o único que ostenta a reincidência, agravante tirada da certidão de objeto e pé de fls. 750/751, que revela condenação definitiva por receptação dolosa, processo n. 0006360-26.2012 e fls. 750/751. No mais, somente NIVALDO e ÁLVARO confessaram a infração, ainda que em caráter parcial, merecendo seja reconhecida nos termos da súmula n. 545, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em seguida compensada integralmente com a agravante, porquanto circunstâncias igualmente preponderantes, consoante orientação desta Colenda Câmara: [...] Desta feita, os respectivos aumentos eleitos na terça parte, para os corréus NIVALDO e ÁLVARO, e na 1/2 (metade) para os demais, novamente se mostraram desmedidos, comportando reparo para a fração de 1/5 (um quinto) em relação a ÍCARO e VÍCTOR; e de 1/6 (um sexto) para EZEQUIEL e WILIAM, remanescendo intangíveis as sanções dos dois comparsas confessos. Portanto, as parciais resultam para ÍCARO, 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 14 (quatroze) dias-multa; para VÍCTOR, 6 (seis) anos de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa; para EZEQUIEL e WILIAM, cada qual, 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa; remanescendo em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa para NIVALDO e em 5 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para ÁLVARO. Na derradeira etapa, praticado o delito em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, circunstância que submeteram a vida e a integridade física da vítima a risco proibido, correto o aumento na fração única de 2/3 (dois terços). Originalmente, todas as causas de aumento do roubo eram fixadas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal e possibilitavam o incremento de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) de pena. Ocorre que a Lei n. 13.654/18 incluiu novas majorantes no § 2º-A, prevendo que a reprimenda das situações descritas em seus incisos poderá ser acrescida de 2/3 (dois terços). Essa alteração inequivocamente poderia ensejar dúvida objetiva na hipótese de incidência de majorantes previstas em ambos os parágrafos, a exemplo do caso concreto envolvendo o roubo cometido em concurso de pessoas mediante emprego de arma de fogo, o que levaria o Juízo a promover dois aumentos sucessivos em frações distintas. Entretanto, a solução foi devidamente orientada nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, donde no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua; baliza legal e vinculante para a interpretação do conflito aparente de normas, de sorte que deve incidir um único aumento em desfavor dos corréus, qual seja o maior deles na fração de 2/3 (dois terços). As sanções, por consequência, resultam para ÍCARO, 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; para VÍCTOR, 10 (dez) anos de reclusão, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; para EZEQUIEL e WILIAM, cada qual, 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário; e, finalmente, 8 (oito) anos de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso unitário para NIVALDO; e 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias- multa, no valor unitário mínimo, para ÁLVARO; que torno definitivas à míngua de outras modificadoras. Fica mantido o meio fechado para cada qual dos acusados, ressaltando não se tratar de fixação de regime mais rigoroso com fundamento na gravidade abstrata do delito o que é vedado, nos termos da súmula n. 440, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, 718 e 719, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal, mas, sim em virtude das circunstâncias do crime praticado com singular premeditação, mediante grave ameaça e violência à vítima que, atraída para uma emboscada após confraternizar em um churrasco com um dos integrantes do grupo criminoso, viu sua vida e a integridade física comprometida pelo jugo da arma de fogo, além da liberdade restrita, tudo a demonstrar ousadia, reprovabilidade e periculosidade incompatíveis com o regime mais brando. Ademais, para atingir as finalidades da pena, prevenção geral e especial e retribuição, na vetusta forma da resposta ao mal injusto do crime pelo mal justo da pena, mister a terapêutica penal mais prolongada e detalhada, possível apenas nos regimes de ingresso mais severos. Conforme os excertos acima transcritos, foi aplicada a fração de aumento de 1/4, tendo em vista os maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rememoro que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável. Na hipótese, o entendimento das instâncias ordinárias está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, considerada no cálculo da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O fato de uma das vítimas ter sido agredida fisicamente com socos e tapas constitui fundamento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1479262/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. O fato de a vítima ser ex-companheira, com a qual o réu teve dois filhos, de o crime haver sido cometido na frente de um deles e o desamparo de ambos (menores), como consequência da morte da mãe e da prisão do pai, são fundamentos que não integram o tipo penal e justificam a avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. 3. A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base. 4. Na hipótese, o acréscimo de 27 meses de reclusão para cada uma das três vetoriais desfavoráveis é legítimo e não fere a proporcionalidade e a razoabilidade, uma vez que o próprio tipo penal prevê um intervalo, entre a pena mínima e a máxima, de 18 anos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1704633/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DA LESÃO GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/13 PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDUÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável" (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). 2. Apesar de a legislação não prever as frações na aplicação das atenuantes e agravantes, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, o que não se observou nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1437922/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019, grifei.) Na segunda fase do cálculo dosimétrico, foi empregado 1/5 de aumento para as circunstâncias agravantes da reincidência e da alínea c do inciso II do art. 61 do CP, não havendo desproporcionalidade nesse patamar. Com efeito, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, o aumento da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, e, no caso, foi empregado quantum inferior a esse patamar, o que revela a desnecessidade de qualquer reparo. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. 1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC n. 365.963/SP, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda. Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado. Diante desse cenário, a condenação definitiva anterior do réu pelo mesmo delito, por não encerrar maior desvalor da conduta, também não justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. 2. Embora a sanção definitiva do paciente não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão, a reincidência do acusado impede a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda definitiva do paciente para 7 (sete) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local. (HC 610.233/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020.) HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO) E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, VI, DA LEI N° 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS: DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO (ART.40, VI, DA LEI N° 11.343/06). QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PACIENTE SAMUEL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO: ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/4 SEM JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. [...] 6. O acréscimo da pena em razão da agravante da reincidência se deu em 1/4 (um quarto), sem qualquer justificativa, o que não é aceito por esta Corte. Constata-se que a Corte local apenas mencionou a incidência da referida agravante, sendo de rigor a redução do incremento sancionatório. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente Samuel, apenas, no tocante ao crime tipificado no art. 12 da Lei n 10.826/03, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 359.055/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. (HC 333.982/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016.) Em relação ao art. 387, § 2º, do CPP, não verifico a arguida ilegalidade, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime inicial fechado, tendo em vista que a pena-base foi estipulada acima do mínimo legal, com a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além de se tratar de réu reincidente. Confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752/RS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NEGATIVA DE APLICAÇÃO AO CASO DA DETRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA QUANTO À DOSIMETRIA REALIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da possibilidade de o Juízo de 1º grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração. - No caso, porém, ainda que realizado o desconto do quantum da pena do período que o paciente se manteve em custódia preventiva, não há constrangimento ilegal na fixação pelo magistrado de regime inicial fechado, para uma pena inferior a 4 anos de reclusão, pois pautado em fundamentação própria, como ressaltado pelas instâncias ordinárias, ante a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, bem como na reincidência do paciente, seguindo os parâmetros previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não é aplicável, assim, o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, além de tornar-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 11 dias-multa. (HC 459.294/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 6. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 7. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo, pois, irrelevante a análise da questão. 8. Habeas corpus denegado. (HC 408.596/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei.) Por fim, as teses de violação aos arts. 29, § 1º, e 157, § 2º-A, inciso I, ambos do CP (participação de menor importância e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2098092/SP (2023/0320641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRENTE: WILIAM LEAO DOS SANTOS ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRENTE: EZEQUIEL APARECIDO SILVA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: NIVALDO FERREIRA SILVA CORRÉU: ALVARO BORGES DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EZEQUIEL APARECIDO SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, mais 461 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A apelação criminal manejada pela defesa foi provida em parte, a fim de readequar a sanção definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 1.548: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Sentença condenatória. Preliminares. Alegada ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo telefônico. Insuficiência na atuação técnica do Advogado anteriormente constituído. Nulidades rejeitadas. Mérito. Pleito limitado ao redimensionamento das penas. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório. Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção. Condenações mantidas. Dosimetria das penas que, entretanto, comporta reparo. Penas reduzidas a patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as circunstâncias agravantes. Mantido o aumento decorrente do roubo circunstanciado. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar- se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e súmula n. 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regimes iniciais mantidos no fechado. Sentença reformada em parte. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração por Nivaldo, foram eles rejeitados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 1.722): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu parcialmente o recurso para readequar a pena do embargante para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo unitário. Alegada omissão acerca da detração do período de prisão provisória. Não reconhecimento do vício apontado. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Argui a nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados constantes nos telefones celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante. Aduz que "não restou demonstrado que esta medida, a qual deve ser utilizada somente em caráter excepcional conforme já exposto, seria a única e imprescindível naquele momento para a investigação, pelo contrário, referida medida foi utilizada como marco inicial para a apuração de eventual delito [...] em momento algum restou demonstrado à presença de indícios razoáveis de autoria a materialidade a justificar o deferimento de uma medida tão invasiva" (e-STJ fl. 1.638). Sustenta violação ao art. 386, inciso VII, do CPP, diante da ausência de provas que pudessem comprovar a participação do recorrente no crime de roubo. Postula a sua absolvição. Assere afronta ao art. 59 do CP e ausência de proporcionalidade para aumentar a pena em 1/3 acima do mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, suscita que a fração de 1/2 também se revela desarrazoada. Na terceira etapa do cálculo dosimétrico, aponta que não deve incidir a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP) em relação ao recorrente, pois "a arma de fogo foi apreendida em poder dos corréus ÁLVARO e NIVALDO, bem como teria sido utilizada por eles para abordarem a vítima [...] a arma de fogo não guarda nenhuma relação com o recorrente EZEQUIEL, este por sua vez, sequer sabia de existência de arma de fogo" (e-STJ fl. 1.649). Argumenta estar configurada a participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do CP. Reverbera a infringência ao art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o período de custódia cautelar não foi considerado para cominar o regime inicial de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fls. 1.925/1.926): RECURSOS ESPECIAIS DE VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA, WILIAM LEAO DOS SANTOS E EZEQUIEL APARECIDO SILVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTOS DE ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL, E NESTA EXTENSÃO PELO SEU DESPROVIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DO ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O REFERIDO FUNDAMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a defesa a declaração de nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados nos telefones celulares, apreendidos por ocasião da prisão em flagrante dos acusados, bem como das provas dela derivadas. Sobre esta questão, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 1.552/1.553): Não se cogita de nulidade da decisão que deferiu o acesso aos respectivos aparelhos celulares apreendidos na posse dos acusados. Diversamente do quanto sustentado pelas combativas Defesas, a questão não deve ser examinada sob a disciplina da Lei n. 9.296/96, que comtempla requisitos deveras mais rigorosos para a providência que, em última análise, interfere no fluxo de conteúdo, em si, durante as comunicações telefônicas. Na espécie, inexistiu a interceptação do fluxo de conteúdo da comunicação durante a sua realização, mas apenas o acesso aos registros de dados em aplicativos de mensagens já recebidas ou enviadas; circunstância que reclama tão somente a existência de indícios de ilicitude no comportamento do usuário que mantém nos dispositivos histórico de ligações, mensagens do tipo SMS, WhatsApp, bem como registros fotográficos e de audiovisual; que de maneira alguma se confundem com a interceptação das comunicações em tempo real. Anote-se, por oportuno, que os respectivos aparelhos celulares foram apreendidos na posse de indivíduos surpreendidos em flagrante delito, em tese, praticado no contexto de organização criminosa, o que tornou imprescindível o acesso aos dados contidos nesses dispositivos, inclusive para esclarecer o liame das condutas de cada qual dos envolvidos. Perceba-se que o direito constitucional ao sigilo dos dados armazenados em dispositivo eletrônico está assegurado, o que exige prévia autorização judicial para o acesso como ocorreu no caso concreto, em que há fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil para o esclarecimento da infração penal apurada nos autos. E como bem ponderado às fls. 652/654: Os motivos que ensejaram o deferimento da representação da D. Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante dos acusados baseou-se em elementos concretos, fazendo-se a diligência necessária para as investigações e esclarecimento dos fatos. Ademais, ao contrário do que assevera a Defesa, a medida não tratou-se de interceptação telefônica, afastando-se a incidência da Lei 9.296/96, conforme também fez constar na decisão atacada. No mesmo sentido, a Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 1512, (...) a quebra do sigilo telefônico medida que não se confunde com a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante decisão concisa e sucinta, desde que demonstre a existência de seus requisitos autorizadores, como ocorreu na espécie. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos da sentença condenatória (e-STJ fls. 1.110/1.111): Preliminarmente, não há que se pronunciar quanto a suposta nulidade da prova obtida mediante a extração de informações contida nos aparelhos celulares apreendidos, uma vez que, como já decidido anteriormente a fls. 652/654, "Os motivos que ensejaram o deferimento da representação da D. Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante dos acusados baseou-se em elementos concretos, fazendo-se a diligência necessária para as investigações e esclarecimento dos fatos. Ademais, ao contrário do que assevera a Defesa, a medida não tratou- se de interceptação telefônica, afastando-se a incidência da Lei 9.296/96, conforme também fez constar na decisão atacada". Não se nega ser certo o direito ao sigilo de dados armazenados em telefone celular, por imposição dos artigos 3º, inciso V, da Lei 9472/97 e 7º, incisos I, II e III da Lei 12.965/2014, o que exige prévia autorização judicial para acesso a esses dados. Uma vez que, como já dito, esses dados não se referem a interceptação de comunicação telefônica ou por fluxo de dados imediata, mas arquivadas em dispositivo pertencente ao investigado, tenho que essas comunicações se equiparam a cartas destinadas ao acusado ou em seu poder, sobre as quais há suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato apurado nos autos, sendo aplicável o disposto no artigo 240, § 1º, inciso “f”, do Código de Processo Penal, que diz: [...] Assim, o pressuposto para deferir a diligência pretendida consiste na utilidade da diligência para a elucidação do fato, associada à prova suficiente da materialidade e indícios razoáveis da autoria. No caso, a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo de dados visando acesso a provas que pudessem esclarecer a "efetiva participação de cada qual na ação criminosa" (fls. 02 – sem grifos), sobretudo por considerar que, enquanto era realizada a abordagem dos acusados ALVARO e NIVALDO, com os quais também se apreendeu uma arma de fogo, objetos e dinheiro pertencentes à vítima, observou-se um intenso e suspeito fluxo de ligações e mensagens encaminhadas por outros investigados. E nesse sentido, foi proferida a decisão de fls. 199/203 que, reconhecendo o aparente "contexto de organização criminosa", deferiu a quebra do sigilo para a finalidade pretendida na representação. Quanto ao crime de "organização criminosa", prevê o §1º do art. 1º da Lei 12.850/2013, in verbis: [...] No caso, estava em curso investigação criminal envolvendo 06 suspeitos, que em aparente organização e divisão de tarefas, teriam cometido um crime cuja pena máxima é superior a 04 anos, indicando forte suspeita da existência da organização que, embora não confirmada posteriormente, foi suficiente para embasar a autorização judicial à quebra do sigilo de dados. Portanto, inexistindo qualquer mácula da decisão de fls. 199/203, não há que se pronunciar pela suposta nulidade da prova dela decorrente. A análise dos excertos acima transcritos demonstra que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, declinou-se fundamentação suficiente para deferir a quebra de sigilo de dados telefônicos, em especial diante das circunstâncias da prisão em flagrante e da necessidade de esclarecer a prática da infração, a participação do envolvidos e o liame entre os agentes. A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Na hipótese, o acesso ao celular do corréu se deu mediante prévia autorização judicial, como meio de se aprofundar as investigações acerca da prática criminosa, inclusive com o deferimento de compartilhamento de provas, em decorrência de sua prisão em flagrante. Para alterar o entendimento de que o acesso ao referido aparelho se deu após autorização judicial haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 6. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados infringiram o verbo nuclear "integrar", contido no preceito primário do art. 2º da Lei 12.850/2013, a pretendida absolvição dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7 do STJ). 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 8. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 9. No caso, a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de organização criminosa, tendo em vista que, além da associação contar com muito mais que 4 agentes, ser estruturada e com divisão de tarefas para a efetivação de delitos graves, o que por si só já caracteriza o delito, extrapola essas circunstâncias por se tratar de facção criminosa de alta periculosidade e amplamente conhecida - Primeiro Grupo Catarinense - PGC - cuja atuação se estende por todo território catarinense, com membros que atuam com violência exacerbada praticando diversas modalidades de crimes. 10. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, quanto à elevação da reprimenda básica. 11. A causa de aumento do emprego de arma de fogo foi devidamente evidenciada, pois, além de ser amplamente divulgada a circunstância de se tratar de organização criminosa fortemente armada, com notório poder bélico, o que, inclusive se pode ver durante as ondas de atentados protagonizados pelo PGC, o fato foi, ainda, comprovado pela prova oral produzida em Juízo, pelos relatórios das interceptações telefônicas e pela apreensão de arsenal bélico. Além do mais, não resta configurado bis in idem, uma vez que o fato de se tratar de organização criminosa armada excede a gravidade do grupo descrita para justificar a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria, não se confundindo com os argumentos usados para aumentar a pena-base. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. APREENSÃO DE COMPUTADOR E OBTENÇÃO DE SENHA SEM ORDEM JUDICIAL. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXAME DO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Inexiste nulidade pela juntada de novos documentos após encerrada a instrução, se garantido, à Defesa, oportunidade para impugná-los antes da sentença, como ocorreu no caso em tela. Ademais, não comprovado prejuízo, incabível a decretação da aventada nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. As instâncias ordinárias assentaram, peremptoriamente, que não ficou comprovado o suposto procedimento ilegal da autoridade policial para obter acesso ao celular do Agravante. Para alterar a conclusão da Corte local seria imprescindível amplo reexame do caderno probatório, inviável na célere via do remédio heroico. 4. Quanto à arguição de nulidade por deficiência de fundamentação do decisum que autorizou o exame do celular, o Tribunal a quo entendeu que "a decisão está devidamente fundamentada; e a necessidade da providência foi demonstrada à saciedade pelas investigações que vinham sendo realizadas." E, de fato, ainda que concisa a motivação, a necessidade da quebra do sigilo era evidente em decorrência do próprio contexto da prisão do Paciente (em flagrante, na posse de substâncias entorpecentes, em situação de tráfico de drogas, tendo, expressamente, negado acesso ao seu smartphone). 5. A despeito do esforço argumentativo da combativa Defesa, é de fácil constatação que, ao autorizar o exame do celular apreendido, o termo "sigilo telefônico" foi utilizado pelo Magistrado processante em sentido amplo, inequivocamente, englobando os dados armazenados no aparelho. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.849/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO LIBERADO PELO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. 3. Quanto ao suposto vício de vontade do paciente ao conceder autorização de acesso ao conteúdo do celular, por se sentir intimidado, além de não ter sido debatido pelas instâncias ordinárias, não caberia na presente via processual, por se tratar de inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (e-STJ fl. 506). 5. Na espécie, a decisão de primeiro grau indicou que o recorrente foi preso em flagrante com entorpecente e em local para realizar o tráfico de drogas, bem ainda apresentou justificativa válida para ter acessos ao conteúdo das mensagens armazenadas no aparelho de telefone apreendido, mencionando as fundadas razões de que o celular poderia ter sido utilizado como meio de difusão ilícita de entorpecentes. Ainda, como registrado na manifestação ministerial, adotada pelo juízo para deferir o pedido, o recorrente já vinha sendo investigado há mais de um mês pela Polícia e teria admitido o comércio de maconha orgânica, entorpecente com teor de THC mais elevado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 151.292/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; grifei.) Violação ao art. 386, inciso VII, do CPP A Corte de origem confirmou o édito condenatório, conforme os fundamentos adiante transcritos (e-STJ fls. 1.555/1.571): No mérito, segundo a denúncia, tem-se que no intuito de subtrair patrimônio à custa de constrangimento alheio, na noite de 17 de outubro de 2020, aproximadamente às 20:30 horas, em uma estrada próxima ao acesso à Rodovia Iacri/Bastos e, ainda, na Rua Caingangs, n. 527, cidade e Comarca de Tupã, os réus agindo em concurso, previamente ajustados e em unidade de desígnios, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma fogo e com restrição da liberdade da vítima, R. A. J., um relógio de pulso, marca Technos; 2 (dois) cartões bancários; 1 (um) molho de chaves; 1 (um) anel de ouro guarnecido com rubi; 1 (um) aparelho celular, marca Samsung e a quantia aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais). A vítima, empresária do ramo de construções, mantinha relacionamento afetivo com a prima de ÍCARO, um facilitador para o conhecimento dos seus bens e o planejamento da empreitada delitiva. Para tanto, ÍCARO contatou NIVALDO e se uniu aos demais comparsas, ÁLVARO, EZEQUIEL, WILIAM e VICTOR e passaram a monitorar o cotidiano do ofendido. Às vésperas da execução do roubo, ÍCARO deixou NIVALDO, EZEQUIEL e VICTOR em uma chácara, situada na estrada vicinal Tupã-Queiroz, em frente ao estabelecimento denominado Buffet Buckfest e partiu rumo à residência de seu genitor na vizinha Bastos/SP, onde ocorria uma confraternização da qual também participava a vítima junto da namorada, prima de ÍCARO. Esse corréu passou a controlar os passos da vítima no decorrer da festa ao mesmo tempo em que mantinha os comparsas informados. Neste ínterim, os demais acusados se reuniram na residência de WILIAM e partiram rumo a Bastos/SP no VW/Fox de cor preta conduzido por NIVALDO, enquanto ÁLVARO, EZEQUIEL, WILIAM e VICTOR ocupavam o veículo GM/Celta, de cor prata. Todos permaneceram nas imediações da chácara onde a vítima estava, aguardando as instruções de ÍCARO. Em dado momento, ÍCARO alertou EZEQUIEL via aplicativo WhatsApp, de que a vítima estava deixando a festa em sua caminhonete Toyota/Hilux, sendo seguido pelo grupo criminoso que interceptou a trajetória do utilitário. ALVARO, WILIAM e VICTOR, portavam arma de fogo e embarcaram no veículo da vítima anunciando o roubo. R. A. J. foi, então, colocado no banco traseiro sob agressão física e ameaças de morte, exigindo quantia em dinheiro que porventura estivesse na caminhonete, na residência ou na sede da construtora do ofendido. Subjugado, R. A. J. entregou a ÁLVARO sua carteira, contendo aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro, além de cartões bancários, relógio, anel e o molho de chaves de sua residência. Em seguida, VICTOR passou a conduzir a camionete enquanto NIVALDO seguiu conduzindo o VW/Fox e EZEQUIEL o veículo GM/Celta, rumo à cidade de Tupã/SP em busca de mais bens onde residia o ofendido. ÁLVARO foi deixado no imóvel de posse das chaves enquanto os demais seguiram com a vítima até ingressarem em uma área canavieira onde o utilitário acabou atolado. Lá R. A. J. foi deixado pelo grupo amarrado com cinta plástica do tipo Hellermann, (popularmente conhecida como enforca-gato), e fugiram. Neste interim, EZEQUIEL telefonou para NIVALDO informando que ÁLVARO logo sairia da residência da vítima com o produto do roubo; NIVALDO, então, seguiu para o local no VW/Fox preto e ali permaneceu à espera de ÁLVARO. Ocorre que ÁLVARO não conseguia abrir a porta da casa e contatou os demais comparsas em busca da informação sobre a chave correta, sem obter êxito. Nesse ínterim, policiais militares em patrulhamento transitaram em frente à residência da vítima e estranharam o veículo VW/Fox estacionado e ocupado por dois indivíduos. Deliberaram pela abordagem e busca pessoal que não revelou nada ilícito. No entanto, a guarnição logrou encontrar sob o banco do passageiro, uma arma de fogo, marca Rossi, número serial 55150, calibre 38, municiado com quatro cartuchos intactos; e sob o banco do condutor uma sacola plástica contendo cerca de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em dinheiro e o molho de chaves da residência da vítima, além do relógio, do anel e dos cartões bancários em nome do ofendido. NIVALDO acabou esclarecendo a empreitada criminosa, delatando os demais comparsas que estavam na posse da caminhonete da vítima e de um veículo GM/Celta de cor prata e se refugiavam na chácara de ÍCARO onde ocorria a confraternização. Em diligência ao local, os policiais efetuaram a abordagem de 15 (quinze) pessoas que ali se encontravam, e todos do sexo masculino foram conduzidos até a delegacia para a identificação pessoal. Além de NIVALDO e ÁLVARO, foram presos, VICTOR, EZEQUIEL, WILIAM e ÍCARO, que era o proprietário dos dois automóveis utilizados na empreitada criminosa, o GM/Celta e o VW/Fox. A vítima, por sua vez, foi submetida a exame de corpo de delito que constatou inúmeras lesões corporais de natureza leve. E a perícia técnica realizada nos aparelhos de telefonia celular dos acusados concluiu pela atuação do grupo em comparsaria, deflagrando a persecução penal. A materialidade e as autorias restaram inequívocas nos autos, como se apreende do auto de prisão em flagrante (fls. 1/2); do boletim de ocorrência (fls. 8/10); do boletim de ocorrência complementar (fls. 409/412); do auto de exibição e apreensão (fls. 28/34 e 411); das respectivas notas de culpa (fls. 35/40); do relatório de análise dos aparelhos celulares (fls. 348/382); dos documentos de fls. 413/416; do relatório final elaborado pela autoridade policial (fls. 419/437); do laudo pericial de fls. 479/488, bem como da prova oral coligida no curso da instrução, consubstanciada nas declarações da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência, em consonância com os demais elementos de convicção, entre os quais a confissão de dois dos acusados, NIVALDO e ÁLVARO. Submetidos a interrogatório, cada qual dos corréus apresentou uma versa diversa dos fatos, somente NIVALDO e ÁLVARO admitindo, parcialmente, o envolvimento no crime. [...] Foram utilizados os veículos Fox preto, conduzido por EZEQUIEL e o Celta prata, por NIVALDO, enquanto os demais WILIAM, VICTOR e ÁLVARO assumiram a caminhonete Toyota da vítima que foi mantida refém. NIVALDO e ÁLVARO seguiram para a residência do ofendido, enquanto EZEQUIEL seguiu no GM/Celta e a dupla WILIAM e VÍCTOR permaneceram em poder da vítima. Quando NIVALDO e ÁLVARO saíram da casa da vítima foram surpreendidos pelos policiais militares. Indagado, o depoente afirmou que ÁLVARO e WILIAM são residentes em Tupã/SP, ambos já conhecidos nos meios policiais por cometimento de crimes patrimoniais. [...] Diante desse panorama, não se cogite infirmar o testemunho dos agentes policiais, cuja probidade com que exercem suas funções caracteriza fato ordinário que avoca a presunção de legitimidade das declarações, sobretudo quando estão em consonância com o conjunto probatório, inexistindo nos autos elementos que as coloquem sob suspeita. [...] Os elementos de convicção angariados no curso da instrução relevam que ÍCARO, NIVALDO, EZEQUIEL, WILIAM, ALVARO e VÍCTOR arquitetaram um plano para realizar o roubo contra um empresário bem sucedido da cidade de Tupã, que supunham ter um cofre contendo grande soma de dinheiro. A prova não revela com segurança de quem teria partido a ideia original da empreitada criminosa, embora recaiam fortes suspeitas sobre ÍCARO, em razão de sua proximidade com a vítima e do prévio conhecimento da área próxima à chácara de seus pais, aproveitando a oportunidade de uma confraternização familiar da qual o ofendido também participava para monitorar seus passos e indiretamente conduzi-la para a emboscada. Foi comprovado que NIVALDO e EZEQUIEL foram os destinatários das mensagens de ÍCARO que, via WhatsApp detalhava os passos da vítima alertando o momento oportuno para a interceptação de sua caminhonete (fls. 354/355). A propósito, as mensagens enviadas por ÍCARO à NIVALDO às 22:16 horas do dia do crime (fls. 364) infirmam a versão apresentada por ele e por sua cônjuge no sentido de que foram colhidos de surpresa ao perceberem que dois veículos de sua frota, o VW/Fox e o GM/Celta, transitavam na cidade de Tupã/SP. Já no aparelho celular de NIVALDO se verificou que desde a tarde dos fatos o grupo já se organizava e mantinha o monitoramento da vítima, conforme faz prova a fotografia tirada por sua câmera às 15:18 horas (fls. 369/371). Passando o grupo criminoso a trocar informações por volta de 19:30 horas, sobre os preparativos, notadamente o abastecimento dos dois veículos que seriam utilizados, bem assim acerca das instruções para a reunião prévia na residência do corréu WILIAM. Entre às 20:11 horas e 20:47 horas houve a informação prestada por ÍCARO a EZEQUIEL quanto à saída da vítima da chácara; e, posteriormente, deste para NIVALDO que já se encontrava próximo ao local da interceptação do ofendido (fls. 361/362 e fls. 365). Destaque-se que durante a restrição de sua liberdade, a vítima foi agredida fisicamente além de receber ameaças de morte contra sua vida e de familiares, entre os quais duas netas ainda pequenas, coerente com as imagens da filha e netas do ofendido que foram enviadas por NIVALDO ao comparsa VICTOR (fls. 371/372), revelando ser ele, VICTOR, uma das três pessoas que acompanhava a vítima durante o sequestro, que se convenceria da promessa de mal grave e futuro materializada nas imagens dos familiares no dispositivo do agressor. Observe-se que embora VICTOR e EZEQUIEL tenham justificado suas presenças na chácara onde foram presos porque supostamente trabalhavam juntos na entrega de uma mesa de bilhar alugada, deixaram de comprovar a prestação do serviço apresentando a correspondente nota fiscal ou documento equivalente. Quanto ao envolvimento de WILIAM, extrai-se dos autos o registro do contato dos comparsas ÁLVARO e EZEQUIEL, pessoas que em seu interrogatório ele negou conhecer. Também se verifica nas mensagens trocadas entre EZEQUIEL e NIVALDO que o grupo se reuniu na residência dele (WILIAM) por volta de 19:40 horas, (fls. 366), caindo por terra a sua versão exculpatória. Em suma, os recorrentes devem responder pela ação penalmente relevante; as escusas não resistem às máximas da experiência, sendo as autorias também extraídas dos comportamentos e demais conjunturas que ornamentaram o ato delitivo e sua investigação; prova indireta e circunstancial. E para a caracterização da majorante prevista no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal, sequer há necessidade de laudos e exames sobre as armas utilizadas, se outros elementos de convicção idôneos puderem ratificar o ilícito, o que é o caso dos autos em que a vítima confirmou ter sido subjugada pelo grupo que portava arma de fogo, apreendida posteriormente. Com efeito, bem reconhecida a aludida majorante, com a nota de que não resta nenhuma dúvida acerca das autorias; as circunstâncias conferem suporte ao juízo de procedência da pretensão punitiva. Nesse contexto, verifico que o acórdão está adequadamente fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Dosimetria da pena O cálculo dosimétrico foi parcialmente reformado pela Corte de origem, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.571/1.583, grifei): Atento às circunstâncias judiciais, houve por bem o MM. Juízo de origem fixar as penas-base de ÍCARO e de NIVALDO em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo; ao passo que as de WILIAM, EZEQUIEL, ÁLVARO e VÍCTOR, em 7 (sete) anos de reclusão, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, também no piso unitário; patamares que em muito suplantam o mínimo legal, tomando em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a par dos maus antecedentes dos acusados. De fato, houve singular premeditação do crime, envolvidas seis pessoas para a captura de uma única vítima que, embora já subjugada e com a liberdade restringida, sofreu desnecessariamente lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 802/803, lesões escoriadas e hiperemiadas em punhos bilateralmente, edemas e equimosas nas orelhas bilaterais, encontrando-se em estado de choque (sic), além do terror de, naquelas circunstâncias, ainda ouvir graves ameaças contra familiares, entre os quais a tia idosa e os netos menores de idade que teriam os dedos decepados, desenvolvendo fobias graves não superadas. Não bastasse, à exceção de NIVALDO e ÍCARO, todos os demais ostentam maus antecedentes, conforme se tira das respectivas certidões de objeto e pé. ÁLVARO já sofreu condenação definitiva por roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, já atingida pelo quinquênio depurador (processo n. 0006237-12.2005, fls. 696/697). EZEQUIEL, por sua vez, foi condenado definitivamente por furto qualificado e uso de documento falso (processos n. 0006885-77.2012 e 0000389-28.2006, fls. 719 e 720/721); Já VICTOR, se viu condenado por homicídio qualificado (processo n. 0006357-71.2012, fls. 750/751); e, finalmente, WILIAM, por homicídio qualificado e dano qualificado (processos n. 0007271-27.2002 e 0011138-33.1999, fls. 774/775 e 776/777). Muito embora o MM. Juízo de origem tenha valorado os antecedentes de ÍCARO em seu desfavor, reputo que a condenação sofrida em primeiro grau de jurisdição nos autos de n. 0000357-89.2008 (fls. 733/734), como incurso nas penas do roubo triplamente circunstanciado, foi revertida em grau recursal apresentando solução absolutória. E a condenação remanescente (processo n. 0000885-26.2008, fls. 734) diz respeito ao delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, que não se mostra apto para interferir na sanção. Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que condenações pretéritas de réus incursos no artigo 28, da Lei de Drogas, não são aptas a gerar os efeitos da reincidência, consoante se extrai dos precedentes oriundos da Quinta e Sexta Turmas daquela Corte, assim ementados: [...] A par disso, destaque-se, no que tange à pena pecuniária, que embora fixado o valor do dia-multa no mínimo previsto em lei, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração, houve por bem o MM. Juízo fixar o quantum de dias-multa em patamar muito superior ao piso: 141 (cento e quarenta e uma) diárias para ÍCARO e NIVALDO; e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa para os demais acusados, sem fundamento legal para tanto, na medida em que os autos não demonstram com clareza a situação financeira dos acusados, parâmetro legal para a fixação da pena de multa, nos termos do artigo 60, do Código Penal. Feitas as considerações, promovo o redimensionamento das respectivas penas-base para patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis, elegendo a fração de 1/5 (um quinto) para ÍCARO e NIVALDO, resultando 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa; de 1/4 (um quarto) para ÁLVARO e VÍCTOR, 5 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para cada qual; e de 1/3 (um terço) para EZEQUIEL e WILIAM, advindo 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Na etapa intermediária, demonstrado que a vítima foi colhida pelo grupo sem que tivesse qualquer chance de reação, após prevalecer o corréu ÍCARO de relação de hospitalidade para atraí-la rumo à emboscada, justificado o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c para todos os envolvidos, além daquela descrita na alínea f, em relação a ÍCARO. Entretanto, não se mostra legítima a incidência da alínea b, do aludido dispositivo do Código, reconhecida na origem em relação ao grupo criminoso, se a empreitada ilícita não foi levada a efeito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. VÍCTOR, por sua vez, é o único que ostenta a reincidência, agravante tirada da certidão de objeto e pé de fls. 750/751, que revela condenação definitiva por receptação dolosa, processo n. 0006360-26.2012 e fls. 750/751. No mais, somente NIVALDO e ÁLVARO confessaram a infração, ainda que em caráter parcial, merecendo seja reconhecida nos termos da súmula n. 545, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em seguida compensada integralmente com a agravante, porquanto circunstâncias igualmente preponderantes, consoante orientação desta Colenda Câmara: [...] Desta feita, os respectivos aumentos eleitos na terça parte, para os corréus NIVALDO e ÁLVARO, e na 1/2 (metade) para os demais, novamente se mostraram desmedidos, comportando reparo para a fração de 1/5 (um quinto) em relação a ÍCARO e VÍCTOR; e de 1/6 (um sexto) para EZEQUIEL e WILIAM, remanescendo intangíveis as sanções dos dois comparsas confessos. Portanto, as parciais resultam para ÍCARO, 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 14 (quatroze) dias-multa; para VÍCTOR, 6 (seis) anos de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa; para EZEQUIEL e WILIAM, cada qual, 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa; remanescendo em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa para NIVALDO e em 5 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para ÁLVARO. Na derradeira etapa, praticado o delito em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, circunstância que submeteram a vida e a integridade física da vítima a risco proibido, correto o aumento na fração única de 2/3 (dois terços). Originalmente, todas as causas de aumento do roubo eram fixadas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal e possibilitavam o incremento de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) de pena. Ocorre que a Lei n. 13.654/18 incluiu novas majorantes no § 2º-A, prevendo que a reprimenda das situações descritas em seus incisos poderá ser acrescida de 2/3 (dois terços). Essa alteração inequivocamente poderia ensejar dúvida objetiva na hipótese de incidência de majorantes previstas em ambos os parágrafos, a exemplo do caso concreto envolvendo o roubo cometido em concurso de pessoas mediante emprego de arma de fogo, o que levaria o Juízo a promover dois aumentos sucessivos em frações distintas. Entretanto, a solução foi devidamente orientada nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, donde no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua; baliza legal e vinculante para a interpretação do conflito aparente de normas, de sorte que deve incidir um único aumento em desfavor dos corréus, qual seja o maior deles na fração de 2/3 (dois terços). As sanções, por consequência, resultam para ÍCARO, 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; para VÍCTOR, 10 (dez) anos de reclusão, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; para EZEQUIEL e WILIAM, cada qual, 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário; e, finalmente, 8 (oito) anos de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso unitário para NIVALDO; e 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias- multa, no valor unitário mínimo, para ÁLVARO; que torno definitivas à míngua de outras modificadoras. Fica mantido o meio fechado para cada qual dos acusados, ressaltando não se tratar de fixação de regime mais rigoroso com fundamento na gravidade abstrata do delito o que é vedado, nos termos da súmula n. 440, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, 718 e 719, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal, mas, sim em virtude das circunstâncias do crime praticado com singular premeditação, mediante grave ameaça e violência à vítima que, atraída para uma emboscada após confraternizar em um churrasco com um dos integrantes do grupo criminoso, viu sua vida e a integridade física comprometida pelo jugo da arma de fogo, além da liberdade restrita, tudo a demonstrar ousadia, reprovabilidade e periculosidade incompatíveis com o regime mais brando. Ademais, para atingir as finalidades da pena, prevenção geral e especial e retribuição, na vetusta forma da resposta ao mal injusto do crime pelo mal justo da pena, mister a terapêutica penal mais prolongada e detalhada, possível apenas nos regimes de ingresso mais severos. Conforme os excertos acima transcritos, foi aplicada a fração de aumento de 1/3, tendo em vista os maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rememoro que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável. Na hipótese, o entendimento das instâncias ordinárias está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, considerada no cálculo da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O fato de uma das vítimas ter sido agredida fisicamente com socos e tapas constitui fundamento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1479262/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. O fato de a vítima ser ex-companheira, com a qual o réu teve dois filhos, de o crime haver sido cometido na frente de um deles e o desamparo de ambos (menores), como consequência da morte da mãe e da prisão do pai, são fundamentos que não integram o tipo penal e justificam a avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. 3. A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base. 4. Na hipótese, o acréscimo de 27 meses de reclusão para cada uma das três vetoriais desfavoráveis é legítimo e não fere a proporcionalidade e a razoabilidade, uma vez que o próprio tipo penal prevê um intervalo, entre a pena mínima e a máxima, de 18 anos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1704633/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DA LESÃO GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/13 PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDUÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável" (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). 2. Apesar de a legislação não prever as frações na aplicação das atenuantes e agravantes, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, o que não se observou nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1437922/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019, grifei.) Na segunda fase do cálculo dosimétrico, foi empregado 1/6 de aumento para a circunstância agravante da alínea c do inciso II do art. 61 do CP, não havendo desproporcionalidade nesse patamar. Com efeito, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, o aumento da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. 1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC n. 365.963/SP, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda. Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado. Diante desse cenário, a condenação definitiva anterior do réu pelo mesmo delito, por não encerrar maior desvalor da conduta, também não justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. 2. Embora a sanção definitiva do paciente não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão, a reincidência do acusado impede a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda definitiva do paciente para 7 (sete) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local. (HC 610.233/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020.) HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO) E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, VI, DA LEI N° 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS: DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO (ART.40, VI, DA LEI N° 11.343/06). QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PACIENTE SAMUEL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO: ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/4 SEM JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. [...] 6. O acréscimo da pena em razão da agravante da reincidência se deu em 1/4 (um quarto), sem qualquer justificativa, o que não é aceito por esta Corte. Constata-se que a Corte local apenas mencionou a incidência da referida agravante, sendo de rigor a redução do incremento sancionatório. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente Samuel, apenas, no tocante ao crime tipificado no art. 12 da Lei n 10.826/03, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 359.055/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. (HC 333.982/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016.) Em relação ao art. 387, § 2º, do CPP, não verifico a arguida ilegalidade, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime inicial fechado, tendo em vista que a pena-base foi estipulada acima do mínimo legal, com a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752/RS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NEGATIVA DE APLICAÇÃO AO CASO DA DETRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA QUANTO À DOSIMETRIA REALIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da possibilidade de o Juízo de 1º grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração. - No caso, porém, ainda que realizado o desconto do quantum da pena do período que o paciente se manteve em custódia preventiva, não há constrangimento ilegal na fixação pelo magistrado de regime inicial fechado, para uma pena inferior a 4 anos de reclusão, pois pautado em fundamentação própria, como ressaltado pelas instâncias ordinárias, ante a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, bem como na reincidência do paciente, seguindo os parâmetros previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não é aplicável, assim, o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, além de tornar-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 11 dias-multa. (HC 459.294/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 6. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 7. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo, pois, irrelevante a análise da questão. 8. Habeas corpus denegado. (HC 408.596/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei.) Por fim, as teses de violação aos arts. 29, § 1º, e 157, § 2º-A, inciso I, ambos do CP (participação de menor importância e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2098092/SP (2023/0320641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRENTE: WILIAM LEAO DOS SANTOS ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRENTE: EZEQUIEL APARECIDO SILVA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: NIVALDO FERREIRA SILVA CORRÉU: ALVARO BORGES DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILIAM LEAO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500241-69.2020.8.26.0592). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, mais 461 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A apelação criminal manejada pela defesa foi provida em parte, a fim de readequar a sanção definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 1.548: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Sentença condenatória. Preliminares. Alegada ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo telefônico. Insuficiência na atuação técnica do Advogado anteriormente constituído. Nulidades rejeitadas. Mérito. Pleito limitado ao redimensionamento das penas. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório. Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção. Condenações mantidas. Dosimetria das penas que, entretanto, comporta reparo. Penas reduzidas a patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as circunstâncias agravantes. Mantido o aumento decorrente do roubo circunstanciado. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar- se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e súmula n. 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Regimes iniciais mantidos no fechado. Sentença reformada em parte. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração por Nivaldo, foram eles rejeitados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 1.722): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu parcialmente o recurso para readequar a pena do embargante para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo unitário. Alegada omissão acerca da detração do período de prisão provisória. Não reconhecimento do vício apontado. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Argui a nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados constantes nos telefones celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante. Aduz que "não restou demonstrado que esta medida, a qual deve ser utilizada somente em caráter excepcional conforme já exposto, seria a única e imprescindível naquele momento para a investigação, pelo contrário, referida medida foi utilizada como marco inicial para a apuração de eventual delito [...] em momento algum restou demonstrado à presença de indícios razoáveis de autoria a materialidade a justificar o deferimento de uma medida tão invasiva" (e-STJ fl. 1.696). Sustenta violação ao art. 386, inciso VII, do CPP, diante da ausência de provas robustas acerca da autoria delitiva do recorrente, postulando a sua absolvição. Assere afronta ao art. 59 do CP e ausência de proporcionalidade para aumentar a pena em 1/3 acima do mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, suscita que a fração de 1/2 também se revela desarrazoada. Na terceira etapa do cálculo dosimétrico, aponta que não deve incidir a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP) em relação ao recorrente, pois "a arma de fogo foi apreendida em poder dos corréus ÁLVARO e NIVALDO, bem como teria sido utilizada por eles para abordarem a vítima [...] a arma de fogo não guarda nenhuma relação com o recorrente WILIAM, este por sua vez, sequer sabia de existência de arma de fogo, NÃO HÁ PROVAS NESSE SENTIDO" (e-STJ fl. 1.706). Argumenta estar configurada a participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do CP. Reverbera a infringência ao art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o período de custódia cautelar não foi considerado para cominar o regime inicial de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fls. 1.925/1.926): RECURSOS ESPECIAIS DE VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA, WILIAM LEAO DOS SANTOS E EZEQUIEL APARECIDO SILVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTOS DE ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL, E NESTA EXTENSÃO PELO SEU DESPROVIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DO ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O REFERIDO FUNDAMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a defesa a declaração de nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados nos telefones celulares, apreendidos por ocasião da prisão em flagrante dos acusados, bem como das provas dela derivadas. Sobre esta questão, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 1.552/1.553): Não se cogita de nulidade da decisão que deferiu o acesso aos respectivos aparelhos celulares apreendidos na posse dos acusados. Diversamente do quanto sustentado pelas combativas Defesas, a questão não deve ser examinada sob a disciplina da Lei n. 9.296/96, que comtempla requisitos deveras mais rigorosos para a providência que, em última análise, interfere no fluxo de conteúdo, em si, durante as comunicações telefônicas. Na espécie, inexistiu a interceptação do fluxo de conteúdo da comunicação durante a sua realização, mas apenas o acesso aos registros de dados em aplicativos de mensagens já recebidas ou enviadas; circunstância que reclama tão somente a existência de indícios de ilicitude no comportamento do usuário que mantém nos dispositivos histórico de ligações, mensagens do tipo SMS, WhatsApp, bem como registros fotográficos e de audiovisual; que de maneira alguma se confundem com a interceptação das comunicações em tempo real. Anote-se, por oportuno, que os respectivos aparelhos celulares foram apreendidos na posse de indivíduos surpreendidos em flagrante delito, em tese, praticado no contexto de organização criminosa, o que tornou imprescindível o acesso aos dados contidos nesses dispositivos, inclusive para esclarecer o liame das condutas de cada qual dos envolvidos. Perceba-se que o direito constitucional ao sigilo dos dados armazenados em dispositivo eletrônico está assegurado, o que exige prévia autorização judicial para o acesso como ocorreu no caso concreto, em que há fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil para o esclarecimento da infração penal apurada nos autos. E como bem ponderado às fls. 652/654: Os motivos que ensejaram o deferimento da representação da D. Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante dos acusados baseou-se em elementos concretos, fazendo-se a diligência necessária para as investigações e esclarecimento dos fatos. Ademais, ao contrário do que assevera a Defesa, a medida não tratou-se de interceptação telefônica, afastando-se a incidência da Lei 9.296/96, conforme também fez constar na decisão atacada. No mesmo sentido, a Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 1512, (...) a quebra do sigilo telefônico medida que não se confunde com a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante decisão concisa e sucinta, desde que demonstre a existência de seus requisitos autorizadores, como ocorreu na espécie. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos da sentença condenatória (e-STJ fls. 1.110/1.111): Preliminarmente, não há que se pronunciar quanto a suposta nulidade da prova obtida mediante a extração de informações contida nos aparelhos celulares apreendidos, uma vez que, como já decidido anteriormente a fls. 652/654, "Os motivos que ensejaram o deferimento da representação da D. Autoridade Policial por ocasião da prisão em flagrante dos acusados baseou-se em elementos concretos, fazendo-se a diligência necessária para as investigações e esclarecimento dos fatos. Ademais, ao contrário do que assevera a Defesa, a medida não tratou- se de interceptação telefônica, afastando-se a incidência da Lei 9.296/96, conforme também fez constar na decisão atacada". Não se nega ser certo o direito ao sigilo de dados armazenados em telefone celular, por imposição dos artigos 3º, inciso V, da Lei 9472/97 e 7º, incisos I, II e III da Lei 12.965/2014, o que exige prévia autorização judicial para acesso a esses dados. Uma vez que, como já dito, esses dados não se referem a interceptação de comunicação telefônica ou por fluxo de dados imediata, mas arquivadas em dispositivo pertencente ao investigado, tenho que essas comunicações se equiparam a cartas destinadas ao acusado ou em seu poder, sobre as quais há suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato apurado nos autos, sendo aplicável o disposto no artigo 240, § 1º, inciso “f”, do Código de Processo Penal, que diz: [...] Assim, o pressuposto para deferir a diligência pretendida consiste na utilidade da diligência para a elucidação do fato, associada à prova suficiente da materialidade e indícios razoáveis da autoria. No caso, a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo de dados visando acesso a provas que pudessem esclarecer a "efetiva participação de cada qual na ação criminosa" (fls. 02 – sem grifos), sobretudo por considerar que, enquanto era realizada a abordagem dos acusados ALVARO e NIVALDO, com os quais também se apreendeu uma arma de fogo, objetos e dinheiro pertencentes à vítima, observou-se um intenso e suspeito fluxo de ligações e mensagens encaminhadas por outros investigados. E nesse sentido, foi proferida a decisão de fls. 199/203 que, reconhecendo o aparente "contexto de organização criminosa", deferiu a quebra do sigilo para a finalidade pretendida na representação. Quanto ao crime de "organização criminosa", prevê o §1º do art. 1º da Lei 12.850/2013, in verbis: [...] No caso, estava em curso investigação criminal envolvendo 06 suspeitos, que em aparente organização e divisão de tarefas, teriam cometido um crime cuja pena máxima é superior a 04 anos, indicando forte suspeita da existência da organização que, embora não confirmada posteriormente, foi suficiente para embasar a autorização judicial à quebra do sigilo de dados. Portanto, inexistindo qualquer mácula da decisão de fls. 199/203, não há que se pronunciar pela suposta nulidade da prova dela decorrente. A análise dos excertos acima transcritos demonstra que o entendimento adotado pelas instância ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, declinou-se fundamentação suficiente para deferir a quebra de sigilo de dados telefônicos, em especial diante das circunstâncias da prisão em flagrante e da necessidade de esclarecer a prática da infração, a participação do envolvidos e o liame entre os agentes. A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Na hipótese, o acesso ao celular do corréu se deu mediante prévia autorização judicial, como meio de se aprofundar as investigações acerca da prática criminosa, inclusive com o deferimento de compartilhamento de provas, em decorrência de sua prisão em flagrante. Para alterar o entendimento de que o acesso ao referido aparelho se deu após autorização judicial haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 6. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados infringiram o verbo nuclear "integrar", contido no preceito primário do art. 2º da Lei 12.850/2013, a pretendida absolvição dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7 do STJ). 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 8. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 9. No caso, a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de organização criminosa, tendo em vista que, além da associação contar com muito mais que 4 agentes, ser estruturada e com divisão de tarefas para a efetivação de delitos graves, o que por si só já caracteriza o delito, extrapola essas circunstâncias por se tratar de facção criminosa de alta periculosidade e amplamente conhecida - Primeiro Grupo Catarinense - PGC - cuja atuação se estende por todo território catarinense, com membros que atuam com violência exacerbada praticando diversas modalidades de crimes. 10. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, quanto à elevação da reprimenda básica. 11. A causa de aumento do emprego de arma de fogo foi devidamente evidenciada, pois, além de ser amplamente divulgada a circunstância de se tratar de organização criminosa fortemente armada, com notório poder bélico, o que, inclusive se pode ver durante as ondas de atentados protagonizados pelo PGC, o fato foi, ainda, comprovado pela prova oral produzida em Juízo, pelos relatórios das interceptações telefônicas e pela apreensão de arsenal bélico. Além do mais, não resta configurado bis in idem, uma vez que o fato de se tratar de organização criminosa armada excede a gravidade do grupo descrita para justificar a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria, não se confundindo com os argumentos usados para aumentar a pena-base. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. APREENSÃO DE COMPUTADOR E OBTENÇÃO DE SENHA SEM ORDEM JUDICIAL. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXAME DO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Inexiste nulidade pela juntada de novos documentos após encerrada a instrução, se garantido, à Defesa, oportunidade para impugná-los antes da sentença, como ocorreu no caso em tela. Ademais, não comprovado prejuízo, incabível a decretação da aventada nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. As instâncias ordinárias assentaram, peremptoriamente, que não ficou comprovado o suposto procedimento ilegal da autoridade policial para obter acesso ao celular do Agravante. Para alterar a conclusão da Corte local seria imprescindível amplo reexame do caderno probatório, inviável na célere via do remédio heroico. 4. Quanto à arguição de nulidade por deficiência de fundamentação do decisum que autorizou o exame do celular, o Tribunal a quo entendeu que "a decisão está devidamente fundamentada; e a necessidade da providência foi demonstrada à saciedade pelas investigações que vinham sendo realizadas." E, de fato, ainda que concisa a motivação, a necessidade da quebra do sigilo era evidente em decorrência do próprio contexto da prisão do Paciente (em flagrante, na posse de substâncias entorpecentes, em situação de tráfico de drogas, tendo, expressamente, negado acesso ao seu smartphone). 5. A despeito do esforço argumentativo da combativa Defesa, é de fácil constatação que, ao autorizar o exame do celular apreendido, o termo "sigilo telefônico" foi utilizado pelo Magistrado processante em sentido amplo, inequivocamente, englobando os dados armazenados no aparelho. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.849/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO LIBERADO PELO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. 3. Quanto ao suposto vício de vontade do paciente ao conceder autorização de acesso ao conteúdo do celular, por se sentir intimidado, além de não ter sido debatido pelas instâncias ordinárias, não caberia na presente via processual, por se tratar de inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (e-STJ fl. 506). 5. Na espécie, a decisão de primeiro grau indicou que o recorrente foi preso em flagrante com entorpecente e em local para realizar o tráfico de drogas, bem ainda apresentou justificativa válida para ter acessos ao conteúdo das mensagens armazenadas no aparelho de telefone apreendido, mencionando as fundadas razões de que o celular poderia ter sido utilizado como meio de difusão ilícita de entorpecentes. Ainda, como registrado na manifestação ministerial, adotada pelo juízo para deferir o pedido, o recorrente já vinha sendo investigado há mais de um mês pela Polícia e teria admitido o comércio de maconha orgânica, entorpecente com teor de THC mais elevado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 151.292/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; grifei.) Violação ao art. 386, inciso VII, do CPP A Corte de origem confirmou o édito condenatório, conforme os fundamentos adiante transcritos (e-STJ fls. 1.555/1.571, grifei): No mérito, segundo a denúncia, tem-se que no intuito de subtrair patrimônio à custa de constrangimento alheio, na noite de 17 de outubro de 2020, aproximadamente às 20:30 horas, em uma estrada próxima ao acesso à Rodovia Iacri/Bastos e, ainda, na Rua Caingangs, n. 527, cidade e Comarca de Tupã, os réus agindo em concurso, previamente ajustados e em unidade de desígnios, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma fogo e com restrição da liberdade da vítima, R. A. J., um relógio de pulso, marca Technos; 2 (dois) cartões bancários; 1 (um) molho de chaves; 1 (um) anel de ouro guarnecido com rubi; 1 (um) aparelho celular, marca Samsung e a quantia aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais). A vítima, empresária do ramo de construções, mantinha relacionamento afetivo com a prima de ÍCARO, um facilitador para o conhecimento dos seus bens e o planejamento da empreitada delitiva. Para tanto, ÍCARO contatou NIVALDO e se uniu aos demais comparsas, ÁLVARO, EZEQUIEL, WILIAM e VICTOR e passaram a monitorar o cotidiano do ofendido. Às vésperas da execução do roubo, ÍCARO deixou NIVALDO, EZEQUIEL e VICTOR em uma chácara, situada na estrada vicinal Tupã-Queiroz, em frente ao estabelecimento denominado Buffet Buckfest e partiu rumo à residência de seu genitor na vizinha Bastos/SP, onde ocorria uma confraternização da qual também participava a vítima junto da namorada, prima de ÍCARO. Esse corréu passou a controlar os passos da vítima no decorrer da festa ao mesmo tempo em que mantinha os comparsas informados. Neste ínterim, os demais acusados se reuniram na residência de WILIAM e partiram rumo a Bastos/SP no VW/Fox de cor preta conduzido por NIVALDO, enquanto ÁLVARO, EZEQUIEL, WILIAM e VICTOR ocupavam o veículo GM/Celta, de cor prata. Todos permaneceram nas imediações da chácara onde a vítima estava, aguardando as instruções de ÍCARO. Em dado momento, ÍCARO alertou EZEQUIEL via aplicativo WhatsApp, de que a vítima estava deixando a festa em sua caminhonete Toyota/Hilux, sendo seguido pelo grupo criminoso que interceptou a trajetória do utilitário. ALVARO, WILIAM e VICTOR, portavam arma de fogo e embarcaram no veículo da vítima anunciando o roubo. R. A. J. foi, então, colocado no banco traseiro sob agressão física e ameaças de morte, exigindo quantia em dinheiro que porventura estivesse na caminhonete, na residência ou na sede da construtora do ofendido. Subjugado, R. A. J. entregou a ÁLVARO sua carteira, contendo aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro, além de cartões bancários, relógio, anel e o molho de chaves de sua residência. Em seguida, VICTOR passou a conduzir a camionete enquanto NIVALDO seguiu conduzindo o VW/Fox e EZEQUIEL o veículo GM/Celta, rumo à cidade de Tupã/SP em busca de mais bens onde residia o ofendido. ÁLVARO foi deixado no imóvel de posse das chaves enquanto os demais seguiram com a vítima até ingressarem em uma área canavieira onde o utilitário acabou atolado. Lá R. A. J. foi deixado pelo grupo amarrado com cinta plástica do tipo Hellermann, (popularmente conhecida como enforca-gato), e fugiram. Neste interim, EZEQUIEL telefonou para NIVALDO informando que ÁLVARO logo sairia da residência da vítima com o produto do roubo; NIVALDO, então, seguiu para o local no VW/Fox preto e ali permaneceu à espera de ÁLVARO. Ocorre que ÁLVARO não conseguia abrir a porta da casa e contatou os demais comparsas em busca da informação sobre a chave correta, sem obter êxito. Nesse ínterim, policiais militares em patrulhamento transitaram em frente à residência da vítima e estranharam o veículo VW/Fox estacionado e ocupado por dois indivíduos. Deliberaram pela abordagem e busca pessoal que não revelou nada ilícito. No entanto, a guarnição logrou encontrar sob o banco do passageiro, uma arma de fogo, marca Rossi, número serial 55150, calibre 38, municiado com quatro cartuchos intactos; e sob o banco do condutor uma sacola plástica contendo cerca de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em dinheiro e o molho de chaves da residência da vítima, além do relógio, do anel e dos cartões bancários em nome do ofendido. NIVALDO acabou esclarecendo a empreitada criminosa, delatando os demais comparsas que estavam na posse da caminhonete da vítima e de um veículo GM/Celta de cor prata e se refugiavam na chácara de ÍCARO onde ocorria a confraternização. Em diligência ao local, os policiais efetuaram a abordagem de 15 (quinze) pessoas que ali se encontravam, e todos do sexo masculino foram conduzidos até a delegacia para a identificação pessoal. Além de NIVALDO e ÁLVARO, foram presos, VICTOR, EZEQUIEL, WILIAM e ÍCARO, que era o proprietário dos dois automóveis utilizados na empreitada criminosa, o GM/Celta e o VW/Fox. A vítima, por sua vez, foi submetida a exame de corpo de delito que constatou inúmeras lesões corporais de natureza leve. E a perícia técnica realizada nos aparelhos de telefonia celular dos acusados concluiu pela atuação do grupo em comparsaria, deflagrando a persecução penal. A materialidade e as autorias restaram inequívocas nos autos, como se apreende do auto de prisão em flagrante (fls. 1/2); do boletim de ocorrência (fls. 8/10); do boletim de ocorrência complementar (fls. 409/412); do auto de exibição e apreensão (fls. 28/34 e 411); das respectivas notas de culpa (fls. 35/40); do relatório de análise dos aparelhos celulares (fls. 348/382); dos documentos de fls. 413/416; do relatório final elaborado pela autoridade policial (fls. 419/437); do laudo pericial de fls. 479/488, bem como da prova oral coligida no curso da instrução, consubstanciada nas declarações da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência, em consonância com os demais elementos de convicção, entre os quais a confissão de dois dos acusados, NIVALDO e ÁLVARO. Submetidos a interrogatório, cada qual dos corréus apresentou uma versa diversa dos fatos, somente NIVALDO e ÁLVARO admitindo, parcialmente, o envolvimento no crime. [...] Foram utilizados os veículos Fox preto, conduzido por EZEQUIEL e o Celta prata, por NIVALDO, enquanto os demais WILIAM, VICTOR e ÁLVARO assumiram a caminhonete Toyota da vítima que foi mantida refém. NIVALDO e ÁLVARO seguiram para a residência do ofendido, enquanto EZEQUIEL seguiu no GM/Celta e a dupla WILIAM e VÍCTOR permaneceram em poder da vítima. Quando NIVALDO e ÁLVARO saíram da casa da vítima foram surpreendidos pelos policiais militares. Indagado, o depoente afirmou que ÁLVARO e WILIAM são residentes em Tupã/SP, ambos já conhecidos nos meios policiais por cometimento de crimes patrimoniais. [...] Diante desse panorama, não se cogite infirmar o testemunho dos agentes policiais, cuja probidade com que exercem suas funções caracteriza fato ordinário que avoca a presunção de legitimidade das declarações, sobretudo quando estão em consonância com o conjunto probatório, inexistindo nos autos elementos que as coloquem sob suspeita. [...] Os elementos de convicção angariados no curso da instrução relevam que ÍCARO, NIVALDO, EZEQUIEL, WILIAM, ALVARO e VÍCTOR arquitetaram um plano para realizar o roubo contra um empresário bem sucedido da cidade de Tupã, que supunham ter um cofre contendo grande soma de dinheiro. A prova não revela com segurança de quem teria partido a ideia original da empreitada criminosa, embora recaiam fortes suspeitas sobre ÍCARO, em razão de sua proximidade com a vítima e do prévio conhecimento da área próxima à chácara de seus pais, aproveitando a oportunidade de uma confraternização familiar da qual o ofendido também participava para monitorar seus passos e indiretamente conduzi-la para a emboscada. Foi comprovado que NIVALDO e EZEQUIEL foram os destinatários das mensagens de ÍCARO que, via WhatsApp detalhava os passos da vítima alertando o momento oportuno para a interceptação de sua caminhonete (fls. 354/355). A propósito, as mensagens enviadas por ÍCARO à NIVALDO às 22:16 horas do dia do crime (fls. 364) infirmam a versão apresentada por ele e por sua cônjuge no sentido de que foram colhidos de surpresa ao perceberem que dois veículos de sua frota, o VW/Fox e o GM/Celta, transitavam na cidade de Tupã/SP. Já no aparelho celular de NIVALDO se verificou que desde a tarde dos fatos o grupo já se organizava e mantinha o monitoramento da vítima, conforme faz prova a fotografia tirada por sua câmera às 15:18 horas (fls. 369/371). Passando o grupo criminoso a trocar informações por volta de 19:30 horas, sobre os preparativos, notadamente o abastecimento dos dois veículos que seriam utilizados, bem assim acerca das instruções para a reunião prévia na residência do corréu WILIAM. Entre às 20:11 horas e 20:47 horas houve a informação prestada por ÍCARO a EZEQUIEL quanto à saída da vítima da chácara; e, posteriormente, deste para NIVALDO que já se encontrava próximo ao local da interceptação do ofendido (fls. 361/362 e fls. 365). Destaque-se que durante a restrição de sua liberdade, a vítima foi agredida fisicamente além de receber ameaças de morte contra sua vida e de familiares, entre os quais duas netas ainda pequenas, coerente com as imagens da filha e netas do ofendido que foram enviadas por NIVALDO ao comparsa VICTOR (fls. 371/372), revelando ser ele, VICTOR, uma das três pessoas que acompanhava a vítima durante o sequestro, que se convenceria da promessa de mal grave e futuro materializada nas imagens dos familiares no dispositivo do agressor. Observe-se que embora VICTOR e EZEQUIEL tenham justificado suas presenças na chácara onde foram presos porque supostamente trabalhavam juntos na entrega de uma mesa de bilhar alugada, deixaram de comprovar a prestação do serviço apresentando a correspondente nota fiscal ou documento equivalente. Quanto ao envolvimento de WILIAM, extrai-se dos autos o registro do contato dos comparsas ÁLVARO e EZEQUIEL, pessoas que em seu interrogatório ele negou conhecer. Também se verifica nas mensagens trocadas entre EZEQUIEL e NIVALDO que o grupo se reuniu na residência dele (WILIAM) por volta de 19:40 horas, (fls. 366), caindo por terra a sua versão exculpatória. Em suma, os recorrentes devem responder pela ação penalmente relevante; as escusas não resistem às máximas da experiência, sendo as autorias também extraídas dos comportamentos e demais conjunturas que ornamentaram o ato delitivo e sua investigação; prova indireta e circunstancial. E para a caracterização da majorante prevista no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal, sequer há necessidade de laudos e exames sobre as armas utilizadas, se outros elementos de convicção idôneos puderem ratificar o ilícito, o que é o caso dos autos em que a vítima confirmou ter sido subjugada pelo grupo que portava arma de fogo, apreendida posteriormente. Com efeito, bem reconhecida a aludida majorante, com a nota de que não resta nenhuma dúvida acerca das autorias; as circunstâncias conferem suporte ao juízo de procedência da pretensão punitiva. Nesse contexto, verifico que o acórdão está adequadamente fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Dosimetria da pena O cálculo dosimétrico foi parcialmente reformado pela Corte de origem, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.571/1.583, grifei): Atento às circunstâncias judiciais, houve por bem o MM. Juízo de origem fixar as penas-base de ÍCARO e de NIVALDO em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo; ao passo que as de WILIAM, EZEQUIEL, ÁLVARO e VÍCTOR, em 7 (sete) anos de reclusão, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, também no piso unitário; patamares que em muito suplantam o mínimo legal, tomando em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a par dos maus antecedentes dos acusados. De fato, houve singular premeditação do crime, envolvidas seis pessoas para a captura de uma única vítima que, embora já subjugada e com a liberdade restringida, sofreu desnecessariamente lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 802/803, lesões escoriadas e hiperemiadas em punhos bilateralmente, edemas e equimosas nas orelhas bilaterais, encontrando-se em estado de choque (sic), além do terror de, naquelas circunstâncias, ainda ouvir graves ameaças contra familiares, entre os quais a tia idosa e os netos menores de idade que teriam os dedos decepados, desenvolvendo fobias graves não superadas. Não bastasse, à exceção de NIVALDO e ÍCARO, todos os demais ostentam maus antecedentes, conforme se tira das respectivas certidões de objeto e pé. ÁLVARO já sofreu condenação definitiva por roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, já atingida pelo quinquênio depurador (processo n. 0006237-12.2005, fls. 696/697). EZEQUIEL, por sua vez, foi condenado definitivamente por furto qualificado e uso de documento falso (processos n. 0006885-77.2012 e 0000389-28.2006, fls. 719 e 720/721); Já VICTOR, se viu condenado por homicídio qualificado (processo n. 0006357-71.2012, fls. 750/751); e, finalmente, WILIAM, por homicídio qualificado e dano qualificado (processos n. 0007271-27.2002 e 0011138-33.1999, fls. 774/775 e 776/777). Muito embora o MM. Juízo de origem tenha valorado os antecedentes de ÍCARO em seu desfavor, reputo que a condenação sofrida em primeiro grau de jurisdição nos autos de n. 0000357-89.2008 (fls. 733/734), como incurso nas penas do roubo triplamente circunstanciado, foi revertida em grau recursal apresentando solução absolutória. E a condenação remanescente (processo n. 0000885-26.2008, fls. 734) diz respeito ao delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, que não se mostra apto para interferir na sanção. Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que condenações pretéritas de réus incursos no artigo 28, da Lei de Drogas, não são aptas a gerar os efeitos da reincidência, consoante se extrai dos precedentes oriundos da Quinta e Sexta Turmas daquela Corte, assim ementados: [...] A par disso, destaque-se, no que tange à pena pecuniária, que embora fixado o valor do dia-multa no mínimo previsto em lei, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração, houve por bem o MM. Juízo fixar o quantum de dias-multa em patamar muito superior ao piso: 141 (cento e quarenta e uma) diárias para ÍCARO e NIVALDO; e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa para os demais acusados, sem fundamento legal para tanto, na medida em que os autos não demonstram com clareza a situação financeira dos acusados, parâmetro legal para a fixação da pena de multa, nos termos do artigo 60, do Código Penal. Feitas as considerações, promovo o redimensionamento das respectivas penas-base para patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis, elegendo a fração de 1/5 (um quinto) para ÍCARO e NIVALDO, resultando 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa; de 1/4 (um quarto) para ÁLVARO e VÍCTOR, 5 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para cada qual; e de 1/3 (um terço) para EZEQUIEL e WILIAM, advindo 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Na etapa intermediária, demonstrado que a vítima foi colhida pelo grupo sem que tivesse qualquer chance de reação, após prevalecer o corréu ÍCARO de relação de hospitalidade para atraí-la rumo à emboscada, justificado o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c para todos os envolvidos, além daquela descrita na alínea f, em relação a ÍCARO. Entretanto, não se mostra legítima a incidência da alínea b, do aludido dispositivo do Código, reconhecida na origem em relação ao grupo criminoso, se a empreitada ilícita não foi levada a efeito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. VÍCTOR, por sua vez, é o único que ostenta a reincidência, agravante tirada da certidão de objeto e pé de fls. 750/751, que revela condenação definitiva por receptação dolosa, processo n. 0006360-26.2012 e fls. 750/751. No mais, somente NIVALDO e ÁLVARO confessaram a infração, ainda que em caráter parcial, merecendo seja reconhecida nos termos da súmula n. 545, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em seguida compensada integralmente com a agravante, porquanto circunstâncias igualmente preponderantes, consoante orientação desta Colenda Câmara: [...] Desta feita, os respectivos aumentos eleitos na terça parte, para os corréus NIVALDO e ÁLVARO, e na 1/2 (metade) para os demais, novamente se mostraram desmedidos, comportando reparo para a fração de 1/5 (um quinto) em relação a ÍCARO e VÍCTOR; e de 1/6 (um sexto) para EZEQUIEL e WILIAM, remanescendo intangíveis as sanções dos dois comparsas confessos. Portanto, as parciais resultam para ÍCARO, 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 14 (quatroze) dias-multa; para VÍCTOR, 6 (seis) anos de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa; para EZEQUIEL e WILIAM, cada qual, 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa; remanescendo em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa para NIVALDO e em 5 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para ÁLVARO. Na derradeira etapa, praticado o delito em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, circunstância que submeteram a vida e a integridade física da vítima a risco proibido, correto o aumento na fração única de 2/3 (dois terços). Originalmente, todas as causas de aumento do roubo eram fixadas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal e possibilitavam o incremento de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) de pena. Ocorre que a Lei n. 13.654/18 incluiu novas majorantes no § 2º-A, prevendo que a reprimenda das situações descritas em seus incisos poderá ser acrescida de 2/3 (dois terços). Essa alteração inequivocamente poderia ensejar dúvida objetiva na hipótese de incidência de majorantes previstas em ambos os parágrafos, a exemplo do caso concreto envolvendo o roubo cometido em concurso de pessoas mediante emprego de arma de fogo, o que levaria o Juízo a promover dois aumentos sucessivos em frações distintas. Entretanto, a solução foi devidamente orientada nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, donde no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua; baliza legal e vinculante para a interpretação do conflito aparente de normas, de sorte que deve incidir um único aumento em desfavor dos corréus, qual seja o maior deles na fração de 2/3 (dois terços). As sanções, por consequência, resultam para ÍCARO, 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; para VÍCTOR, 10 (dez) anos de reclusão, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; para EZEQUIEL e WILIAM, cada qual, 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário; e, finalmente, 8 (oito) anos de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso unitário para NIVALDO; e 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias- multa, no valor unitário mínimo, para ÁLVARO; que torno definitivas à míngua de outras modificadoras. Fica mantido o meio fechado para cada qual dos acusados, ressaltando não se tratar de fixação de regime mais rigoroso com fundamento na gravidade abstrata do delito o que é vedado, nos termos da súmula n. 440, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, 718 e 719, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal, mas, sim em virtude das circunstâncias do crime praticado com singular premeditação, mediante grave ameaça e violência à vítima que, atraída para uma emboscada após confraternizar em um churrasco com um dos integrantes do grupo criminoso, viu sua vida e a integridade física comprometida pelo jugo da arma de fogo, além da liberdade restrita, tudo a demonstrar ousadia, reprovabilidade e periculosidade incompatíveis com o regime mais brando. Ademais, para atingir as finalidades da pena, prevenção geral e especial e retribuição, na vetusta forma da resposta ao mal injusto do crime pelo mal justo da pena, mister a terapêutica penal mais prolongada e detalhada, possível apenas nos regimes de ingresso mais severos. Conforme os excertos acima transcritos, foi aplicada a fração de aumento de 1/3, tendo em vista os maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rememoro que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável. Na hipótese, o entendimento das instâncias ordinárias está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, considerada no cálculo da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O fato de uma das vítimas ter sido agredida fisicamente com socos e tapas constitui fundamento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1479262/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. O fato de a vítima ser ex-companheira, com a qual o réu teve dois filhos, de o crime haver sido cometido na frente de um deles e o desamparo de ambos (menores), como consequência da morte da mãe e da prisão do pai, são fundamentos que não integram o tipo penal e justificam a avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. 3. A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base. 4. Na hipótese, o acréscimo de 27 meses de reclusão para cada uma das três vetoriais desfavoráveis é legítimo e não fere a proporcionalidade e a razoabilidade, uma vez que o próprio tipo penal prevê um intervalo, entre a pena mínima e a máxima, de 18 anos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1704633/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DA LESÃO GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/13 PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDUÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável" (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). 2. Apesar de a legislação não prever as frações na aplicação das atenuantes e agravantes, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, o que não se observou nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1437922/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019, grifei.) Na segunda fase do cálculo dosimétrico, foi empregado 1/6 de aumento para a circunstância agravante da alínea c do inciso II do art. 61 do CP, não havendo desproporcionalidade nesse patamar. Com efeito, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, o aumento da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, o que ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. 1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC n. 365.963/SP, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda. Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado. Diante desse cenário, a condenação definitiva anterior do réu pelo mesmo delito, por não encerrar maior desvalor da conduta, também não justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. 2. Embora a sanção definitiva do paciente não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão, a reincidência do acusado impede a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda definitiva do paciente para 7 (sete) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local. (HC 610.233/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020.) HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO) E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, VI, DA LEI N° 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS: DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO (ART.40, VI, DA LEI N° 11.343/06). QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PACIENTE SAMUEL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO: ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/4 SEM JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. [...] 6. O acréscimo da pena em razão da agravante da reincidência se deu em 1/4 (um quarto), sem qualquer justificativa, o que não é aceito por esta Corte. Constata-se que a Corte local apenas mencionou a incidência da referida agravante, sendo de rigor a redução do incremento sancionatório. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente Samuel, apenas, no tocante ao crime tipificado no art. 12 da Lei n 10.826/03, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 359.055/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. (HC 333.982/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016.) Em relação ao art. 387, § 2º, do CPP, não verifico a arguida ilegalidade, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime inicial fechado, tendo em vista que a pena-base foi estipulada acima do mínimo legal, com a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752/RS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NEGATIVA DE APLICAÇÃO AO CASO DA DETRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA QUANTO À DOSIMETRIA REALIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas da possibilidade de o Juízo de 1º grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração. - No caso, porém, ainda que realizado o desconto do quantum da pena do período que o paciente se manteve em custódia preventiva, não há constrangimento ilegal na fixação pelo magistrado de regime inicial fechado, para uma pena inferior a 4 anos de reclusão, pois pautado em fundamentação própria, como ressaltado pelas instâncias ordinárias, ante a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, bem como na reincidência do paciente, seguindo os parâmetros previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não é aplicável, assim, o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, além de tornar-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 11 dias-multa. (HC 459.294/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 6. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 7. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo, pois, irrelevante a análise da questão. 8. Habeas corpus denegado. (HC 408.596/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei.) Por fim, as teses de violação aos arts. 29, § 1º, e 157, § 2º-A, inciso I, ambos do CP (participação de menor importância e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(657)

Todos os documentos(537)