Embargos à Execução 0004500-51.2008.4.01.3400 - STJ

Embargos à Execução 0004500-51.2008.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791536/DF (2024/0428698-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JAIR DE MARCHI AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO ODEBRECHT AGRAVANTE: JOSE IVAN PORTO FARIAS AGRAVANTE: JULSI FUNKE AGRAVANTE: JOSE FLAVIO MARIANI ADVOGADOS: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF038646 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por JAIR DE MARCHI e OUTROS, desafiando decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões (fls. 309/316), sustenta o agravante, em resumo: (I) impossibilidade análise do mérito recursal no juízo de admissibilidade sob pena de invasão de competência do STJ; (II) "o verbete 83 só deve ser utilizado nas hipóteses em que a jurisprudência desse Tribunal Superior já se consolidou acerca de determinada matéria" (fl. 2.424). Reedita, ainda, as razões recursais de mérito. Impugnação apresentada às fls. 319/322. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 9 VOL

12/12/2014, 18:55

REMESSA ORDENADA: TRF

12/12/2014, 11:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/12/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2014, 16:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/12/2014, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2014, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/11/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/11/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27112014

03/11/2014, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/09/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2014, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 14:08

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 16:08

—

Partes do Processo(70)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 9 VOL

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27112014

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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