Execução da Pena 0367998-32.2016.8.09.0160 - STJ

Execução da Pena 0367998-32.2016.8.09.0160 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1931808/GO (2021/0227378-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JEAN CARLO RODRIGUES FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEAN CARLOS RODRIGUES FARIAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento da Apelação Criminal n. 0367998-32.2016.8.09.0160. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 304, caput, c/c 297 e 308, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. A apelação criminal interposta foi conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação (e-STJ fls. 345/358). No recurso especial, o recorrente sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de juntada de laudo pericial antes da prolação da decisão condenatória, o que, segundo a defesa, contraria os arts. 158, 167 e 400 do Código de Processo Penal. Afirma que o exame de corpo de delito é imprescindível quando a infração deixar vestígios, não podendo ser suprido por confissão do acusado (art. 158 do CPP), e que o exame técnico não pode ser substituído por prova testemunhal, salvo quando não for possível sua realização por desaparecimento dos vestígios (art. 167 do CPP). Por outro lado, afirma que o interrogatório do acusado deve ser realizado somente após a produção de todas as provas, incluindo a pericial (art. 400 do CPP). Requereu, assim, a declaração de nulidade do feito desde a audiência de instrução e julgamento, a absolvição do recorrente ou, subsidiariamente, a realização de novo julgamento em conformidade com os dispositivos legais indicados (e-STJ fls. 408/418). O recurso especial foi inadmitido ao argumento de que a apreciação da matéria demandaria reexame de provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 441/443). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade, já que a questão debatida seria eminentemente jurídica, não exigindo a reapreciação do conjunto fático-probatório (e-STJ fls. 449/459). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (e-STJ fls. 475/476). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O ponto central do recurso especial é a alegação de nulidade processual devido à juntada do laudo pericial após a prolação da sentença condenatória, o que, segundo a defesa, teria violado os arts. 158, 167 e 400 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, entendendo que a análise da matéria demandaria reexame de provas. A questão, todavia, é exclusivamente de direito, não exigindo a reapreciação do conjunto fático-probatório, razão pela qual deve-se prosseguir na análise do mérito do recurso especial. No caso em tela, observa-se efetivamente que a sentença foi proferida antes da juntada do Laudo de Exame de Perícia Criminal Documentoscópico, solicitado pelo Ministério Público. Por outro lado, tem-se que a decisão condenatória pelo crime de uso de documento falso baseou-se em elementos probatórios diversos, como o Auto de Exibição e Apreensão, a cópia do documento falso, a confissão do acusado e depoimentos testemunhais. Somente após a prolação da sentença é que o referido laudo foi anexado aos autos. Não há, contudo, qualquer prejuízo concreto que gere nulidade da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o exame de corpo de delito não é meio exclusivo de se comprovar a materialidade delitiva ou a autoria do réu. Com efeito, segundo esta Corte Superior, a ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade da condenação quando a materialidade do delito estiver comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIOS DISTINTOS À PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de existência de outros elementos a embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso (AgRg no AREsp n. 466.831/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 13/5/2015). 2. Na hipótese, não há falar em absolvição por ausência de provas quanto à materialidade delitiva, visto que, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mostra-se desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso. 3. Desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, após o exame de todo o conjunto probatório, sob o fundamento de ausência de materialidade do delito, demandaria necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Ressalta-se, ademais, que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado, notadamente nos autos de condenação já transitada em julgado e que foi mantida após o julgamento da revisão criminal ajuizada na origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 915.767/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifei.) No presente caso, embora o laudo pericial tenha sido juntado após a sentença, não se verifica prejuízo ou nulidade, uma vez que a materialidade delitiva já estava comprovada por outros meios de prova, como a confissão do acusado e os depoimentos testemunhais. Portanto, considerando a ausência de prejuízo concreto e a suficiência das provas já constantes dos autos para a condenação, não há que se falar em nulidade processual. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

informação BNMP

Envio de ofício a Depositária Judicial de Novo Gama

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Distribuída guia de execução definitiva - autos 0043867-61.2002.8.07.0015

(Referente à Mov. Juntada de Documento (08/04/2025 18:03:30))

Cálculo de Custas

Certidão de UHD

Custas processuais

Comprovante de envio por e-mail TJDFT

Ofício(s) Expedido(s)

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

Comunicação à Justiça Eleitoral

Todas as movimentações(92)

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