Cumprimento de sentença 0041475-35.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 151.524,97

Órgão julgador

Seção B da 13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bãas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 12:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 22:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de ANGELA MARTINS MATIAS PINHEIRO COSTA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 14:48

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 12:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 22:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/03/2026, 18:34

10/04/2026, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 22:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de ANGELA MARTINS MATIAS PINHEIRO COSTA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 09:58

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/10/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 09:50

Processo Reativado

20/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

02/10/2025, 18:11

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/06/2025, 11:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 12:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

26/05/2025, 21:40

Realizado cálculo de custas

26/05/2025, 21:40

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de decisão

06/05/2025, 10:57

Recebidos os autos

06/05/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786386/PE (2024/0414836-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ROSA MARIA MARTINS MATIAS PINHEIRO AGRAVADO: ANGELA MARTINS MATIAS PINHEIRO COSTA AGRAVADO: ANTONIO MATIAS PINHEIRO AGRAVADO: CARMEM LUCIA MATIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: NADJA WANDERLEY DE SIQUEIRA DE MOURA LEITE - PE007722 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786386/PE (2024/0414836-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: ROSA MARIA MARTINS MATIAS PINHEIRO AGRAVADO: ANGELA MARTINS MATIAS PINHEIRO COSTA AGRAVADO: ANTONIO MATIAS PINHEIRO AGRAVADO: CARMEM LUCIA MATIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: NADJA WANDERLEY DE SIQUEIRA DE MOURA LEITE - PE007722 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2786386/PE (2024/0414836-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ROSA MARIA MARTINS MATIAS PINHEIRO AGRAVADO: ANGELA MARTINS MATIAS PINHEIRO COSTA AGRAVADO: ANTONIO MATIAS PINHEIRO AGRAVADO: CARMEM LUCIA MATIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: NADJA WANDERLEY DE SIQUEIRA DE MOURA LEITE - PE007722 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2021, 13:55

Expedição de intimação.

12/02/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 18:57

Juntada de Petição de apelação

12/02/2021, 15:12

Expedição de intimação.

15/01/2021, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2021, 21:29

Conclusos para despacho

11/01/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:58

Expedição de intimação.

15/12/2020, 14:57

Expedição de intimação.

15/12/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 18:30

Conclusos para julgamento

11/12/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2020, 14:33

Expedição de intimação.

02/12/2020, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2020, 22:12

Conclusos para julgamento

05/10/2020, 15:53

Expedição de intimação.

05/10/2020, 15:52

Dados do processo retificados

05/10/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 15:50

Processo enviado para retificação de dados

05/10/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 19:55

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição em pdf

19/05/2020, 18:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 15:57

Juntada de Petição de requerimento

20/04/2020, 07:50

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:33

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 17:22

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de diligência

17/01/2020, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2020, 14:08

Expedição de mandado.

14/01/2020, 18:12

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

14/01/2020, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 18:12

Expedição de intimação.

14/01/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:42

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 16:49

Expedição de intimação.

17/12/2019, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 19:26

Conclusos para despacho

11/12/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 18:22

Expedição de intimação.

29/11/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 19:48

Conclusos para despacho

26/11/2019, 16:56

Expedição de intimação.

22/11/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 18:24

Expedição de intimação.

21/11/2019, 09:12

Juntada de Petição de contestação

20/11/2019, 10:21

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 13ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

30/10/2019, 14:47

Audiência conciliação realizada para 30/10/2019 14:46 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

30/10/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:45

Juntada de Petição de requerimento

29/10/2019, 14:32

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 13ª Vara Cível da Capital)

24/10/2019, 14:18

Juntada de Petição de requerimento

23/10/2019, 08:10

Decorrido prazo de TACIANO DOMINGUES DA SILVA em 17/10/2019 14:22:08.

18/10/2019, 00:31

Decorrido prazo de TACIANO DOMINGUES DA SILVA em 17/10/2019 14:23:50.

18/10/2019, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 14:46

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/10/2019 09:06:00.

12/10/2019, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2019, 19:26

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2019, 18:53

Expedição de intimação.

08/10/2019, 15:44

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

08/10/2019, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2019, 15:44

Expedição de intimação.

08/10/2019, 15:43

Expedição de intimação.

08/10/2019, 15:43

Dados do processo retificados

08/10/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:33

Processo enviado para retificação de dados

08/10/2019, 15:30

Concedida a Medida Liminar

08/10/2019, 15:24

Conclusos para decisão

08/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 12:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 12:03

Juntada de Petição de requerimento

16/09/2019, 15:40

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2019, 13:43

Juntada de Petição de diligência

06/09/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 16:18

Expedição de citação.

05/09/2019, 16:18

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

05/09/2019, 16:18

Expedição de intimação.

05/09/2019, 16:16

Audiência conciliação designada para 30/10/2019 14:30 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital.

05/09/2019, 15:40

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2019, 15:52

Conclusos para decisão

23/08/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 10:48

Expedição de intimação.

06/08/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 16:09

Conclusos para decisão

17/07/2019, 17:52

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 17:51

Despacho

•03/02/2026, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 18:11

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Todos os documentos(47)

Despacho

•31/03/2026, 22:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/03/2026, 18:34

Despacho

•03/02/2026, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 18:11

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Decisão\Acórdão

•06/05/2025, 10:27

Despacho

•23/10/2024, 10:55

Decisão

•15/08/2024, 15:34

Decisão\Acórdão

•15/04/2024, 14:47

Despacho

•08/11/2023, 08:15

Decisão

•22/03/2021, 14:28

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•12/02/2021, 15:12

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•12/02/2021, 15:12

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•12/02/2021, 15:12

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•12/02/2021, 15:12

Sentença (Outras)

•14/01/2021, 21:29

Despacho

•14/12/2020, 18:30

Sentença (Outras)

•27/11/2020, 22:12

Despacho

•29/09/2020, 19:55

Outros Documentos

•02/03/2020, 13:33

Despacho

•14/01/2020, 16:42

Despacho

•13/12/2019, 19:26

Despacho

•28/11/2019, 19:48

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 10:21

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 10:21

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 10:21

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 10:21

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 10:21

Ata de Audiência (Outras)

•30/10/2019, 14:45

Decisão

•08/10/2019, 15:24

Petição (Outras)

•04/10/2019, 12:51

Documento de Comprovação

•30/09/2019, 12:03

Documento de Comprovação

•30/09/2019, 12:03

Documento de Comprovação

•16/09/2019, 15:40

Documento de Comprovação

•16/09/2019, 15:40

Decisão

•04/09/2019, 15:52

Despacho

•06/08/2019, 16:09