Procedimento Comum Cível 0002225-22.2016.8.16.0095 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002225-22.2016.8.16.0095 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815436/PR (2024/0462900-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALL AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: BELLO DALL AGNOL & POLEGATCH DALL AGNOL CONTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME ADVOGADOS: RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA - PR028618 DOUGLAS GOMES VIEIRA - PR036077 JULIANA TAÍS FLORIANO DA SILVA PANKA - PR056557 AGRAVADO: ELIZABET MARIA SANTINI AGRAVADO: LUIZ ANDRE TISSIANI SCHARLAU ADVOGADOS: WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN - PR057705 JOSIELE DAIANE REMPEL - PR074408 ALFREDO PABIS NETO - PR106181 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DALL AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUEDA DE MURO DE DIVISA. REQUERIDA QUE CONSTRUIU LOTEAMENTO NA ÁREA VIZINHA, HAVENDO DECLIVE ENTRE OS IMÓVEIS. IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DO EMPREENDIMENTO QUE ENSEJARAM NO DESMORONAMENTO DO MURO EXISTENTE NO TERRENO DOS AUTORES, LINDEIRO AO DA REQUERIDA, APÓS CHUVAS NA REGIÃO. PRETENSÃO DE RECONSTRUÇÃO DO MURO, INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO DE AÇUDE UTILIZADO PARA CRIAÇÃO DE PEIXES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCLA. DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RECONSTRUÇÃO DO MURO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RUÍNA DO MURO SE DEU EM RAZÃO DE CHUVAS INTENSAS NA REGLÃ.O, ALIADAS AO FATO DE QUE A DIVISA NÃO FOI CONSTRUÍDA COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, O QUE AFASTARIA O NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O LAUDO PERICIAL, QUE APONTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES NO PROJETO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO LOTEAMENTO, SOBRECARREGANDO-O COM AS CHUVAS E IMPLICANDO NA QUEDA DO MURO VIZINHO COM O ESCOAMENTO INADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO DANO MANTIDA. 2, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO, EIS QUE REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAL TÉCNICO QUE APONTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS FALHAS EXISTENTES NO LOCAL E A NECESSIDADE DE REPAROS, SOB PENA DE ENSEJAR EM NOVOS DANOS. REQUERIDA QUE NÃO REFUTOU AS CONCLUSÕES, LIMITANDO-SE A DEFENDER QUE O LOCAL ESTARIA REGULAR SOMENTE PELA EXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ITENS AVALIADOS ERAM EFICIENTES OU SUFICIENTES A EVITAR OUTRAS OCORRÊNCIAS. 2. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TRANSCENDE AO MERO ABORRECIMENTO. MURO QUE SERVIA PARA PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DO LOCAL, DEIXANDO O IMÓVEL TOTALMENTE EXPOSTO À RUA. FUNDAMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO AMPLAMENTE JUSTIFICADA NA DECISÃO SINGULAR. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXAGERADO (RS 5.000,00 PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A_QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 393 do CC, no que concerne à configuração de excludente de responsabilidade da recorrente, rompendo o nexo de causalidade em razão de força maior, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Ministros, há de se discordar da decisão proferida, uma vez que, em sede de contestação, bem como de razões de apelação, restou muito claro que o Município de Irati, local do imbróglio, sofreu fortes chuvas no período em que ocorrera o fato descrito na exordial. Inúmeras foram as matérias jornalísticas trazidas aos autos, demonstrando que as chuvas acabaram por destalhar, ilhar e prejudicar inúmeras famílias do Município, devido à alta vasão e volume constante de água. Fato este que aparentemente não fora completamente analisado pelo Juízo a quo. Isto porque, como muito bem sabido e arguido pela Recorrente, tanto em contestação como em suas razões recursais, exclui-se a responsabilidade quando oriunda de caso fortuito ou de força maior, assim como dispõe o art. 393 do Código Civil, senão vejamos: [...] É inegável a ocorrência de força maior, tanto que foram carreados aos autos diversas matérias jornalísticas de circulação nacional sobre tais fatos, mas que deixaram de ser devidamente apreciadas quando da prolação do acórdão recorrido. [...] Ora, não é possível que simplesmente se ignore a ocorrência de alto volume de chuvas no município, sob o argumento de que não restou devidamente comprovada a ocorrência de caso de força maior. Logo, tão quanto os Recorrentes foram prejudicados por força das chuvas, outros moradores de toda o município também foram, unicamente em razão das chuvas, e não de falhas estruturais. É necessário, portanto, que se promova a aplicação do art. 393 do Código Civil à Recorrente, o que vem sido esquivado desde o juízo de primeiro grau, menosprezando-se o conjunto probatório carreado aos autos que demonstra inequivocamente, a ocorrência de eventos caracterizados como sendo de força maior, especificadamente, alto volume de chuvas. [...] Como visto, as provas carreadas aos autos indicam que a queda do muro decorreu da forte chuva, que chegou a alagar diversas outras residências no município de Irati, sendo inequívoca a ocorrência de evento caracterizado como de força maior, o que, por romper o nexo de causalidade, afasta a responsabilidade civil da Recorrente, o que foi mitigado na sentença de primeiro grau e no acórdão recorrido, sendo necessária a interposição do presente recurso especial (fls. 1.135-1.137). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: E, neste aspecto, as provas produzidas nos autos indicam que, de fato, a responsabilidade sobre o dano é da parte ré. Isso porque, não obstante a parte alegue que as obras foram realizadas de acordo com os padrões técnicos exigidos e com aprovação dos órgãos competentes, restou amplamente comprovado pela perícia realizada que a requerida não efetuou a construção nos exatos termos do projeto, apontando diversas incompatibilidades entre o que foi projetado e o que foi efetivamente executado, dedicando-se um tópico específico no documento para tratar das irregularidades (mov. 192.2, fls. 15, tópico 5.5.3). Ademais, também restou consignado algumas falhas no projeto que sobrecarregariam o escoamento. Por oportuno, transcreve-se alguns trechos: (fls. 1.101-1.102). Aplicável, portanto, a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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