Habeas Corpus 0211177-80.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0211177-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0211177802024300000020251009164325

09/10/2025, 16:43

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/09/2025 e término em 06/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 838641/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 190.

07/10/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/09/2025 e término em 06/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 838641/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 190.

07/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 877431/2025

17/09/2025, 15:21

Protocolizada Petição 877431/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

17/09/2025, 15:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 17/09/2025 Petição Nº 838641/2025 -

17/09/2025, 00:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025 Petição Nº 838641/2025 - RO no AgRg no

17/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 838641/2025. Publicação prevista para 17/09/2025)

15/09/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00838641 - RO no AgRg HC 921091

14/09/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0838641 - RO no AgRg no HC 921091 - Publicação prevista para 17/09/2025

14/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

09/09/2025, 17:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

09/09/2025, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

09/09/2025, 16:32

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/09/2025, 14:20

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 921091/SP (2024/0211177-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: HENRIQUE BASSI DA SILVA ADVOGADOS: LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274 HENRIQUE BASSI DA SILVA - SP502443 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO CESAR DOS SANTOS CORRÉU: BRUNO LIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO CESAR DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 1.366 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que houve flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico, uma vez que não foram demonstrados os requisitos de estabilidade e permanência exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária a absolvição do paciente desse delito. Alega que o apenado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Assevera, ainda, que a dosimetria da pena seria ilegal, com violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da valoração negativa de circunstância judicial referente ao corréu, exasperando a pena-base na fração de 1/3 sem a devida fundamentação. Nesse sentido, argumenta (fl. 15): [...] o E. Tribunal de origem, utilizou-se da quantidade de entorpecentes encontrados com o corréu para fundamentar a exasperação de pena em fração idêntica (1/3), de ambos os condenados, sem, todavia, analisar o caso de cada um de forma isolada [...] Requer a concessão da ordem para: (i) reconhecer a flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico, absolvendo o paciente; (ii) aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, substituindo a pena por restritivas de direitos; e (iii) corrigir a ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da aplicação de circunstância judicial referente ao corréu e da exasperação desproporcional na fração de 1/3. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 15/1/2024, com trânsito em julgado em 8/6/2024, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0211177802024300000020251009164325

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/09/2025 e término em 06/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 838641/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 190.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/09/2025 e término em 06/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 838641/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 190.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 877431/2025

Protocolizada Petição 877431/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 17/09/2025 Petição Nº 838641/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025 Petição Nº 838641/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 838641/2025. Publicação prevista para 17/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00838641 - RO no AgRg HC 921091

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0838641 - RO no AgRg no HC 921091 - Publicação prevista para 17/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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