Procedimento Comum Cível 0805925-09.2023.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0805925-09.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 16:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/04/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2025, 16:31

Expedição de expediente

20/03/2025, 15:42

Expedição de expediente

20/03/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:23

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:33

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:33

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:15

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841182/CE (2025/0014292-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMANDA KARINE ALVES UCHOA ADVOGADOS: MÁRCIO AURÉLIO SIQUEIRA FERREIRA - PB008666 THAISE CLARA RIBEIRO SIQUEIRA FERREIRA - PB020478 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG095470 ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS070411 BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF047067 RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS070657 DANILLO LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA - SE007631 KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE007965 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMANDA KARINE ALVES UCHOA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AMANDA KARINE ALVES UCHOA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/01/2025, 21:19

Conclusos para decisão

11/12/2024, 08:05

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 22:33

Decisão

•10/07/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841182/CE (2025/0014292-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMANDA KARINE ALVES UCHOA ADVOGADOS: MÁRCIO AURÉLIO SIQUEIRA FERREIRA - PB008666 THAISE CLARA RIBEIRO SIQUEIRA FERREIRA - PB020478 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG095470 ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS070411 BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF047067 RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS070657 DANILLO LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA - SE007631 KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE007965 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMANDA KARINE ALVES UCHOA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AMANDA KARINE ALVES UCHOA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Conclusos para decisão

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