Procedimento Comum Cível 1002789-75.2020.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 70.080,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Roberto de Souza Meirelles 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:12

Decisão Determinação

27/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:20

Mudança de Magistrado

07/11/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189251/SP (2024/0481556-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: SANDRA CRISTINA ROCINI DA SILVA ADVOGADO: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS - SP160715 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: ROGER DE MARQUI RODOLPHO - SP231478 TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA - SP270807 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(176)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:12

Decisão Determinação

27/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 17:11

Despacho

•14/11/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:20

Mudança de Magistrado

07/11/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189251/SP (2024/0481556-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: SANDRA CRISTINA ROCINI DA SILVA ADVOGADO: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS - SP160715 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: ROGER DE MARQUI RODOLPHO - SP231478 TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA - SP270807 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189251/SP (2024/0481556-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SANDRA CRISTINA ROCINI DA SILVA ADVOGADO: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS - SP160715 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: ROGER DE MARQUI RODOLPHO - SP231478 TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA - SP270807 DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189251/SP (2024/0481556-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: ROGER DE MARQUI RODOLPHO - SP231478 TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA - SP270807 RECORRENTE: SANDRA CRISTINA ROCINI DA SILVA ADVOGADO: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS - SP160715 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189251/SP (2024/0481556-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: ROGER DE MARQUI RODOLPHO - SP231478 TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA - SP270807 RECORRENTE: SANDRA CRISTINA ROCINI DA SILVA ADVOGADO: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS - SP160715 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

26/04/2024, 16:33

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/03/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:58

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/03/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:20

Mudança de Magistrado

13/03/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 20:06

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Assunção de Competência

06/10/2023, 16:48

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:46

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:03

Suspensão do Prazo

12/12/2022, 05:11

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 04:50

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 06:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 06:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

22/08/2022, 15:04

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:09

Decisão Determinação

22/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

22/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2022, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 17:04

Ato ordinatório

21/06/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:58

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

30/05/2022, 12:55

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2022.

30/05/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:23

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

15/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:29

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 04:37

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 10:01

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 10:01

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 01:51

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 19:06

Decisão

01/10/2021, 19:06

Conclusos para decisão

01/10/2021, 18:36

Ato ordinatório

30/09/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 12:05

Decisão

25/08/2021, 11:25

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:54

Decisão Determinação

17/06/2021, 18:54

Conclusos para decisão

17/06/2021, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2021.

17/06/2021, 17:01

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 23:43

Suspensão do Prazo

04/04/2021, 01:37

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 22:37

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 10:02

Ato ordinatório

16/12/2020, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2020.

16/12/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 12:15

Decisão

03/10/2020, 12:11

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 18:39

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:21

Conclusos para despacho

28/09/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2020, 09:11

Conclusos para despacho

14/09/2020, 08:43

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2020, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 12:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

13/08/2020, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2020, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 22:07

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 17:01

Suspensão do Prazo

05/06/2020, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2020, 10:01

Expedição de Ofício.

12/05/2020, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2020, 10:10

Mantida a Decisão Anterior

11/05/2020, 19:15

Conclusos para decisão

11/05/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 13:52

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 17:55

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 01:02

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 20:19

Juntada de Decisão

27/03/2020, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 11:54

Decisão

10/03/2020, 14:41

Conclusos para decisão

10/03/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2020, 16:14

Conclusos para decisão

11/02/2020, 15:56

Conclusos para despacho

11/02/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 18:56

Decisão Determinação

28/01/2020, 16:58

Conclusos para decisão

28/01/2020, 16:10

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:33

Sentença

•18/03/2024, 11:58

Despacho

•11/03/2024, 20:06

Decisão

•06/10/2023, 16:48

Decisão

•22/08/2022, 15:04

Decisão

•22/07/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 17:04

Despacho

•30/05/2022, 12:55

Despacho

•15/02/2022, 15:20

Decisão

•01/10/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 16:46

Decisão

•25/08/2021, 11:25

Decisão

•17/06/2021, 18:54

Todos os documentos(25)

Decisão

•27/03/2026, 17:11

Despacho

•14/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:33

Sentença

•18/03/2024, 11:58

Despacho

•11/03/2024, 20:06

Decisão

•06/10/2023, 16:48

Decisão

•22/08/2022, 15:04

Decisão

•22/07/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 17:04

Despacho

•30/05/2022, 12:55

Despacho

•15/02/2022, 15:20

Decisão

•01/10/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 16:46

Decisão

•25/08/2021, 11:25

Decisão

•17/06/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:17

Decisão

•03/10/2020, 12:11

Despacho

•14/09/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 22:07

Decisão

•11/05/2020, 19:15

Decisão

•10/03/2020, 14:41

Decisão

•11/02/2020, 16:14

Decisão

•28/01/2020, 16:58