Procedimento Comum Cível 1036022-22.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 175.415,17

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

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2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP 172594·CPF·Representa: Autor

DAVID JOSEPH

OAB/SP 256878·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG 087995·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG 087995·Representa: Autor

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP 172594·CPF·Representa: Autor

DAVID JOSEPH

OAB/SP 256878·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG 087995·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG 087995·Representa: Autor

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/03/2026, 18:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 19:13

Todas as movimentações(189)

Suspensão do Prazo

23/03/2026, 18:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:06

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:35

Autos no Prazo

29/09/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:13

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 22:24

Autos no Prazo

08/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2684384/SP (2024/0244254-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 DAVID JOSEPH - SP256878 MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2684384/SP (2024/0244254-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 DAVID JOSEPH - SP256878 MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 DECISÃO Expediente Avulso. Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2º. Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:23

Suspensão do Prazo

16/12/2024, 23:22

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 21:29

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:27

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 09:28

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 04:44

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:26

Conclusos para despacho

12/10/2024, 19:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 10:13

Conclusos para despacho

03/10/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2024, 16:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:43

Decisão

12/07/2017, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/04/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2017, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2017, 11:37

Decisão

16/03/2017, 08:00

Conclusos para decisão

15/03/2017, 11:46

Conclusos para despacho

14/03/2017, 11:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2017, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2017, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 12:36

Ato ordinatório

07/03/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2017, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2017, 10:16

Julgada improcedente a ação

01/03/2017, 17:35

Conclusos para julgamento

24/02/2017, 15:03

Conclusos para decisão

24/02/2017, 11:16

Conclusos para despacho

23/02/2017, 12:00

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais

22/02/2017, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 18:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2017, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2017, 09:29

Decisão

27/01/2017, 18:34

Conclusos para decisão

27/01/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 13:28

Decisão

26/01/2017, 18:12

Conclusos para decisão

26/01/2017, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 12:13

Conclusos para despacho

24/01/2017, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2017, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2017, 12:48

Ato ordinatório

17/01/2017, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 12:20

Decisão

02/12/2016, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 15:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2017 02:00:00, 6ª Vara de Fazenda Pública.

02/12/2016, 14:58

Conclusos para decisão

01/12/2016, 11:20

Conclusos para despacho

30/11/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2016, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2016, 10:00

Decisão

16/11/2016, 18:32

Conclusos para decisão

16/11/2016, 11:42

Conclusos para despacho

11/11/2016, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2016, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2016, 10:41

Decisão

07/11/2016, 14:19

Conclusos para despacho

05/11/2016, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2016, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2016, 12:08

Decisão

26/10/2016, 19:59

Conclusos para decisão

26/10/2016, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 13:51

Conclusos para despacho

25/10/2016, 12:56

Conclusos para decisão

25/10/2016, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2016, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2016, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2016, 10:57

Conclusos para despacho

22/10/2016, 19:11

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2016, 18:04

Ato ordinatório

21/10/2016, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2016, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 21:11

Decisão

20/10/2016, 14:22

Conclusos para despacho

19/10/2016, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2016, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2016, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2016, 11:33

Ato ordinatório

08/09/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2016, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2016, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2016, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2016, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2016, 13:20

Ato ordinatório

31/08/2016, 11:13

Decisão

30/08/2016, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 14:57

Conclusos para decisão

30/08/2016, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 11:09

Decisão

26/08/2016, 18:43

Conclusos para decisão

26/08/2016, 11:15

Conclusos para despacho

25/08/2016, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2016, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2016, 11:33

Decisão

17/08/2016, 19:48

Conclusos para decisão

17/08/2016, 10:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/08/2016, 21:56

Expedição de Mandado.

16/08/2016, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2016, 12:57

Decisão

12/08/2016, 19:21

Conclusos para decisão

12/08/2016, 12:25

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 12:08

Distribuído por sorteio

12/08/2016, 09:41

Decisão

•05/11/2024, 21:29

Decisão

•22/10/2024, 09:28

Decisão

•04/10/2024, 10:13

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Decisão

•16/03/2017, 08:00

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 16:51

Todos os documentos(31)

Decisão

•30/10/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:35

Decisão

•05/11/2024, 21:29

Decisão

•22/10/2024, 09:28

Decisão

•04/10/2024, 10:13

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Acórdão

•12/07/2017, 09:48

Decisão

•16/03/2017, 08:00

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 16:51

Sentença

•01/03/2017, 17:35

Decisão

•27/01/2017, 18:34

Decisão

•26/01/2017, 18:12

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 15:09

Decisão

•02/12/2016, 16:36

Decisão

•16/11/2016, 18:32

Decisão

•07/11/2016, 14:19

Decisão

•26/10/2016, 19:59

Ato Ordinatório

•21/10/2016, 14:33

Decisão

•20/10/2016, 14:22

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 17:42

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 11:13

Decisão

•30/08/2016, 15:36

Decisão

•26/08/2016, 18:43

Decisão

•17/08/2016, 19:48

Decisão

•12/08/2016, 19:21