Procedimento Comum Cível 0800347-55.2022.8.19.0056 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800347-55.2022.8.19.0056 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811421/RJ (2024/0469564-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO HAZAN AGRAVADO: MIRIAM DO AMARAL LOPES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ - RJ125466 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL №2.365/1994. 1- PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N° 2365/94. 2- MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR N° 0026631- 20.2016.8.19.0000, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: "I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LE N° 2365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS." 3- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto‎ à‎ controvérsia,‎ pela‎ alínea‎ "a"‎ do‎ permissivo‎ constitucional,‎ a‎ parte‎ recorrente‎ alega‎ violação‎ do‎ art.‎ 985,‎ I‎, do‎ CPC,‎ no que concerne à necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento firmado em IRDR sobre a forma de correção dos valores pagos a título de gratificação de regência de classe, pois a gratificação recebida pela recorrida não guarda relação com a gratificação de regência, tendo ocorrido indevida extensão da tese fixada no IRDR, trazendo‎ a‎ seguinte‎ argumentação: Como‎ dito,‎ o‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ do‎ Estado‎ do‎ Rio‎ de‎ Janeiro‎ julgou‎ a‎ questão‎ relativa‎ ao‎ reajuste‎ do‎ valor‎ da‎ gratificação‎ de‎ regência‎ de‎ classe‎ nos‎ autos‎ do‎ Incidente‎ de‎ Resolução‎ de‎ Demandas‎ Repetitivas‎ nº‎ 0026631-20.2016.8.19.0000‎ em‎ 03/09/2019.‎ No‎ acórdão‎ que‎ decidiu‎ o‎ incidente,‎ fixou-se‎ tese‎ no‎ sentido‎ de‎ que‎ o‎ reajuste‎ da‎ gratificação‎ de‎ regência‎ de‎ classe‎ deve‎ ser‎ realizado‎ com‎ base‎ nos‎ índices‎ gerais‎ aplicados‎ aos‎ vencimentos‎ dos‎ professores‎ públicos‎ estaduais‎ E‎ observada‎ a‎ prescrição‎ quinquenal: [...] Tal‎ disposição‎ não‎ foi‎ levada‎ em‎ consideração‎ pelo‎ acórdão‎ recorrido.‎ Logo,‎ considerando‎ a‎ omissão‎ apontada,‎ deve‎ ser‎ seguido,‎ de‎ forma‎ estrita,‎ o‎ entendimento‎ firmado‎ no‎ IRDR‎ nº‎ 0026631-20.2016.8.19.0000,‎ tendo‎ em‎ vista‎ que‎ há‎ expressa‎ vinculação‎ legal‎ do‎ acórdão‎ à‎ decisão‎ proferida‎ no‎ âmbito‎ do‎ incidente‎ de‎ resolução‎ de‎ demandas‎ repetitivas,‎ como‎ estabelece‎ o‎ art.‎ 985,‎ I,‎ do‎ CPC:‎ [...] A análise dos contracheques juntados pela autora aos autos, sejam os referentes à década de 1990 quanto os mais recentes, revela que ela recebeu apenas a rubrica "GRAT ART 1 DEC 24185/98", relativa à Gratificação Especial de Desempenho e de Apoio à Atividade Educacional, que não tem relação com a gratificação de regência. Além disso, o contracheque de junho/1995 (doc. nº 5) indica que a autora recebia o abono linear emergencial (rubrica "ABONO EMERG. MAG. D21517"), que incorporou a gratificação de regência de classe. E considerando que o acórdão determina apenas o reajuste da rubrica, sem determinar sua incorporação ao contracheque da autora, sequer haveria como proceder ao reajuste sem incorrer em bis in idem, pois a revisão deveria incidir diretamente sobre o vencimento base da autora, que já é reajustado pelos índices gerais. Nesse sentido, resta claro que o acórdão viola o entendimento fixado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, pois determina a aplicação da decisão firmada nele sobre uma causa que não se amolda à hipótese prevista no incidente. Assim, há evidente afronta ao art. 985, I do CPC, que determina a expressa vinculação legal do acórdão à decisão proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, como estabelece o art. 985, I, do CPC (fls.‎ 391-392). ‎ É‎ o‎ relatório.‎ Decido. Quanto‎ à‎ controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ademais, o acórdão a quo decidiu que: Verifica-se que a sentença está de acordo com o que foi decidido no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, já transitado em julgado, em que foi reconhecido o direito dos professores aposentados em ter o reajuste da verba denominada regência de classe, de acordo com os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais da ativa (374). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(129)

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA LEITE em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMAR NAVARRO DE SA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)