Embargos à Execução 0023266-07.2010.8.16.0014 - STJ

Embargos à Execução 0023266-07.2010.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2812543/PR (2024/0467496-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIMEIA BRAZ SILVA ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 LUCIANE DELALIBERA BIM - PR074724 EMBARGADO: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD ADVOGADOS: DENISE TEIXEIRA REBELLO - PR013891 LUDMEIRE CAMACHO MARTINS - PR027735 RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA - PR043334 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SIMEIA BRAZ SILVA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: 4. Ocorre que este digníssimo Julgador deixou de analisar na decisão proferida, que as razões expostas em sede de Recurso Especial, atacaram exatamente o fundamento acima exposto, isto é, a Recorrente demonstrou que as alegações de abusividade não eram genéricas e diziam respeito tão somente ao índice de correção monetária aplicável a todo o contrato. 5. Observa-se que a Recorrente apontou que a ilegalidade no índice de correção monetária, estava justamente no fato de que havia sido cobrado um índice não previsto em contrato e que sequer o Sr. Perito conseguiu auferir de qual se tratava: [...] 6. Ou seja, inexistem impugnações genéricas por parte da Recorrente em relação ao índice de correção monetária aplicável a todo o contrato, pois os fundamentos expostos desde a exordial foram de que além da capitalização de juros, as abusividades estavam atreladas a utilização de um índice de correção monetária não previsto em contrato e incapazes de ser averiguado por terceiros...(fls. 698-699). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812543/PR (2024/0467496-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMEIA BRAZ SILVA ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 LUCIANE DELALIBERA BIM - PR074724 AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD ADVOGADOS: DENISE TEIXEIRA REBELLO - PR013891 LUDMEIRE CAMACHO MARTINS - PR027735 RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA - PR043334 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SIMEIA BRAZ SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: COMPETENCIA ESPECIFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE GENÉRICA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO COMO PONTO CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 141 do CPC, no que concerne à ausência da correta análise das provas produzidas nos autos, em especial do laudo pericial que comprovou a existência de excesso de execução, bem como ao reconhecimento de que a abusividade na cobrança por parte da recorrida descaracteriza a mora, trazendo a seguinte argumentação: 22. Denota-se dos autos, que a Recorrente apresentou Embargos à Execução, por discordar dos patamares cobrados pela Recorrida. 23. Em razão da divergência, foi nomeado perito para esclarecer os apontamentos necessários, para solução do litígio. 24. Na resposta dos quesitos, o i. Perito informou que discorda da aplicação do índice de atualização das parcelas utilizadas pela Recorrida, já que divergia daqueles praticadas pelo Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais do Banco Central do Brasil e que igualmente discordava do coeficiente de equivalência salarial por ela utilizada, pois divergia do coeficiente de 1,05 utilizados nos contratos administrativos habitacionais contratados na vigência da Lei nº 8.692/1993 (mov. 186.1): [...] 26. No entanto, em afronta ao artigo 141 do CPC, o Juízo a quo não analisou corretamente o mérito da demanda, com relação as provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial. [...] 28. Verifica-se que a produção de prova pericial contábil foi devidamente autorizada pelo Juízo e assim, produzida nos autos. No entanto, a sua valoração não foi devidamente apreciada pelo Juízo quando do julgamento do mérito da demanda [...] 40. Pelo exposto, haja vista a ausência de previsão contratual quanto ao índice a ser aplicado em contrato, bem como pelo apontamento em laudo pericial, de que a cobrança foi além da média de mercado, deve ser purgada a mora nos termos do apêndice 06, para que haja anulação da sentença de primeiro grau, declarando como devido o importe de R$80.980,80 e, consequentemente, reconhecendo o excesso de R$68.151,97 (sessenta e oito mil cento e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), portanto, de rigor a reforma do v. acórdão recorrido (fls. 594-595) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contudo, não é possível deduzir qual aspecto na aplicação da correção monetária gera onerosidade, ou mesmo se a alegação é de que a correção monetária em si é abusiva. Ainda que aventada, a abusividade não foi impugnada de maneira específica, o que, como acertadamente proferido pelo juízo de origem, impede seu conhecimento, sob pena de violação dos princípios da adstrição e congruência. Destacam-se os fundamentos da rejeição dos embargos de declaração opostos: (...) não se desconhece as eventuais insurgências apontadas pelo perito quanto ao cômputo do valor pactuado. Todavia, limitando-se ao objeto da demanda, rechaçou-se suas apreciações, sob risco de ofender os princípios da adstrição e da congruência, nos termos expostos pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, situação que daria ensejo à prolação de decisão extra petita (ou seja, com base em fundamento diverso). Não altera essa conclusão a fixação da matéria como ponto controvertido. A imprecisa fixação de ponto controvertido, via de regra, gera apenas atividade probatória desnecessária, o que não implica em ampliação da causa de pedir delimitada pelo autor na propositura da demanda, a qual o juiz está adstrito (art. 141 do CPC) (fl. 562). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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