Monitória 1031142-35.2019.8.26.0100 - STJ

Monitória 1031142-35.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172

13/02/2026, 01:29

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172

09/01/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172

08/01/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/01/2026, 22:29

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1998/2025Data da Publicação: 24/11/2025

19/11/2025, 01:09

Juntada

19/11/2025, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1998/2025Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.Advogados(s): Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP)

18/11/2025, 09:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.

18/11/2025, 08:50

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 14/03/2024Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-ProvimentoRelatora: Claudia Carneiro Calbucci Renaux

17/11/2025, 18:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 08:50

ACÓRDÃO STJ/STF

•16/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812970/SP (2024/0444052-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE ELIAS AGRAVANTE: SILMARA FAHD ELIAS ADVOGADO: CAIO AMURI VARGA - SP185451 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JORGE ELIAS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE AFIRMANDO A APLICAÇÃO DO CDC E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MICROEMPRESA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO CONFORME TEORIA FINALISTA MITIGADA, QUE, CONTUDO, NÃO BENEFICIA O EMBARGANTE, POIS INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6°, INC. VIII DO CDC. INCONFORMISMO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITORIA E PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA SERIA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE QUE NA PLANILHA JUNTADA PELA PARTE AUTORA/EMBARGADA FORAM OMITIDOS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUAIS FORAM AS AMORTIZAÇÕES CONSIDERADAS. CÁLCULOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE REVELAM A SOMA DAS QUANTIAS DEVIDAS, A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM CONSTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU O DETERMINADO NO ART. 702, § 2° DO CPC, POIS NÃO DECLAROU O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, COM O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DO VALOR DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUE NÃO PODERIA SER EXAMINADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, § 2° E 3° DO CPC. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV, da CF; 464 do CPC e 6º, VIII, do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da recorrente frenta à parte recorrida e a ocorrência de cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil, porquanto o cálculo apresentado carece de clareza e certeza, trazendo a seguinte argumentação: O D. Juízo a quo, prematuramente, em evidente cerceamento ao direito de defesa das Apelantes, julgou antecipadamente o feito, sob o argumento de que “A questão posta à apreciação é exclusivamente de direito, não demandando maior dilação probatória para o seu devido equacionamento, daí porque cabível o julgamento no estado”. Ocorre que, conforme exposto anteriormente, a produção de prova pericial contábil é a única capaz de demonstrar que os cálculos apresentados pelo Recorrido estão absolutamente equivocados. Justamente por isso, em suas razões de apelações, os Recorrentes apresentaram preliminar de cerceamento de defesa. O Recorrido ajuizou a ação monitória baseando- se em um simples demonstrativo infundado do suposto débito, onde foram omitidos os critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária, fazendo com que sua tabela de cálculo além de equivocada, carecesse de clareza, e, por consequência, certeza, visto que tal omissão dificulta a devida apreciação dos valores apresentados e, inclusive, impediu que os Recorrentes apresentassem de imediato os valores que entendem devidos, fato que por si só já demonstra a necessidade de dilação probatória. [...] Dessa forma, considerando que o Recorrido é o único que detém todo o histórico de pagamentos e abatimentos realizados no curso da relação contratual, a realização de perícia contábil é imprescindível para a correta resolução da lide, razão pela qual a sentença deve ser anulada, uma vez que deixou de observar a necessidade de produção da prova pericial e sequer justificou de maneira fundamentada as razões para a sua não realização. Não bastasse, restou omissa r. sentença de fls. 489/494, vício que não foi sanado diante da rejeição dos embargos de declaração, no atinente aos títulos que o próprio Recorrido assumiu terem sido adimplidos pelos Recorrentes, fato que também não foi considerado nos cálculos que acompanharam a inicial, comprovando a sua deficiência a ensejar a produção de prova técnica pericial para averiguar o real valor devido. [...] Além disso, ao apreciar os argumentos das Recorrentes em relação ao cálculo incorreto apresentado pelo Recorrido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo não se ateve à regra da inversão do ônus probatório prevista do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que explicita que na hipótese de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, pode haver a inversão do ônus de provar. Na espécie, evidente a necessidade da inversão de tal ônus probatório, já que, conforme amplamente exposto nos embargos monitórios, não apenas é o Recorrido, na condição de instituição bancária, quem possui os discriminativos específicos sobre a evolução da dívida e das parcelas pagas, mas também possui, com exclusividade, quais os cálculos e aferições que adotou para a atualização do débito, não podendo ser extraídas tais informações com facilidade apenas do confronto com o teor contrato celebrado. [...] Diante disso, deve ser reconhecido que o impedimento imposto pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para a realização de prova pericial contábil ensejou negativa de vigência aos artigos 464, do Código de Processo Civil, 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 5º, LV, da Constituição Federal, posto não ter sido observada a regra de inversão do ônus da prova, bem como não ter sido oportunizado aos Recorrentes a produção de prova pericial contábil, único meio de prova capaz de demonstrar a incorreção e excesso dos valores pleiteados pelo Recorrido (fls. 654/661). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 5º, LV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, ao contrário do reconhecido pela sentença, viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso concreto, tendo em vista a aplicação da teoria finalista mitigada, uma vez que, apesar da empresa ré usar o serviço do banco para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica perante a instituição financeira, por se tratar de microempresa. Assim, conquanto a apelante tenha contratado os serviços bancários para incremento da atividade econômica que exerce, é de se notar que se trata de pessoa jurídica de pequeno porte e que não atua no segmento mercadológico da apelada, a qual, por seu turno, é notoriamente instituição financeira de gigantesca relevância no âmbito nacional e dispõe de imensa capacidade tecnológica, econômica e conta com assessoria jurídica de proporcional tamanho. Contudo, mesmo que se reconheça a relação de consumo, tem- que incabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois pouco verossímeis as alegações da parte ré/embargante e ausente sua hipossuficiência para produção de provas no caso em questão. Desse modo, é irrelevante perquirir a natureza jurídica da relação travada entre as partes, se de direito privado ou consumerista, dado que o desfecho seria idêntico, sendo o inconformismo recursal injustificado. [...] Não prospera, ainda, a alegação de configuração do cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia contábil. A parte ré/embargante alude a necessidade de realização da perícia, uma vez que que na planilha juntada pela parte autora/embargada teriam sido omitidos os critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária, bem como quais foram as amortizações consideradas. Contudo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as questões arguidas pela parte ré/embargante podem ser plenamente solucionadas sem a necessidade de realização da prova pericial. Isso porque, nos cálculos juntados pela parte autora foram somadas apenas as quantias devidas e aplicada a comissão de permanência, e sequer se cogita da incidência de correção monetária e juros (fls. 143/148). Ademais, como salientado em precedentes desta Câmara Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir sua manifestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no art. 434 do Código de Processo Civil pois no caso concreto, a questão envolvia prova documental em todos seus pontos. Ou seja, ante a controvérsia instaurada, a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo a quo, razão pela qual é de se reconhecer que o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostrou-se desnecessária. Nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC (“O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”), diante da ausência de indícios documentais mínimos das alegações da parte ré/embargante, a produção de prova pericial se revelaria meramente protelatória no caso (fls. 634/638). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda, a toda evidência, reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0486/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Jorge Elias em relação à r. Sentença de fls. 489/494, apontando suposta omissão/contradição quanto ao julgamento antecipado da lide, dado o pedido de realização de prova pericial contábil. É o relatório. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória e jurídica contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. De se ter presente que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgamento, mercê da adoção de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. Noutro giro, a omissão propalada, com a devida, diz para com tese logicamente incompatível com as conclu

13/06/2022, 12:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Jorge Elias em relação à r. Sentença de fls. 489/494, apontando suposta omissão/contradição quanto ao julgamento antecipado da lide, dado o pedido de realização de prova pericial contábil. É o relatório. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória e jurídica contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. De se ter presente que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgamento, mercê da adoção de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. Noutro giro, a omissão propalada, com a devida, diz para com tese logicamente incompatível com as conclusõ

13/06/2022, 11:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0449/2022Teor do ato: VISTOS. I - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS CONFECÇÕES, JORGE ELIAS e SILMARA FAHD ELIAS, tendo por fundamento suposto crédito do autor perante os réus, da ordem de R$ 332.514,23, oriundo de Contrato Para Desconto de Títulos Cláusulas Especiais nº 432.701.738, para disponibilização de crédito rotativo de R$ 390.000,00, com vencimento final em 20.05.2012, sucessivamente aditado, o último dos quais em 31.10.2013, oportunidade em que alterado o valor contratado para R$ 490.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 07/155. Noticiado o falecimento do réu Jorge Elias, sobreveio a fls. 235/249, a oposição de embargos monitórios por parte de seu espólio e de Silmara Fahd Elias, mercê de comparecimento espontâneo nos autos, invocando, com destaque de preliminar, a benesse da gratuidade. No mérito, postulam a aplicação das normas protetivas do CDC, tecendo considerações sobre o trágico suicídio de Jorge Elias, e seus deletérios efeitos, notadamente a apuração de cenário de grave endividamento. Invocam a deficiência da planilha de cálculos apresentada, na qual omitidos os critérios de fixação de juros de mora e correção monetária, padecendo de falta de clareza, notadamente porque não indicados os títulos satisfeitos e amortizações realizadas. Aduzem, nessa senda, impossibilidade de apresentação, de imediato, do valor tido como devido, na forma do § 2º do art. 702 do CPC. Referem ausência de certeza do crédito postulado, a determinar a extinção da ação. Com os embargos vieram os documentos de fls. 250/370. A empresa corré, devidamente citada (fls. 372), quedou-se inerte. Manifestação do autor em relação aos embargos a fls. 465/479. Os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, referindo ausência de proposta de composição amigável, ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatado

03/06/2022, 00:05

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - VISTOS. I - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS CONFECÇÕES, JORGE ELIAS e SILMARA FAHD ELIAS, tendo por fundamento suposto crédito do autor perante os réus, da ordem de R$ 332.514,23, oriundo de Contrato Para Desconto de Títulos Cláusulas Especiais nº 432.701.738, para disponibilização de crédito rotativo de R$ 390.000,00, com vencimento final em 20.05.2012, sucessivamente aditado, o último dos quais em 31.10.2013, oportunidade em que alterado o valor contratado para R$ 490.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 07/155. Noticiado o falecimento do réu Jorge Elias, sobreveio a fls. 235/249, a oposição de embargos monitórios por parte de seu espólio e de Silmara Fahd Elias, mercê de comparecimento espontâneo nos autos, invocando, com destaque de preliminar, a benesse da gratuidade. No mérito, postulam a aplicação das normas protetivas do CDC, tecendo considerações sobre o trágico suicídio de Jorge Elias, e seus deletérios efeitos, notadamente a apuração de cenário de grave endividamento. Invocam a deficiência da planilha de cálculos apresentada, na qual omitidos os critérios de fixação de juros de mora e correção monetária, padecendo de falta de clareza, notadamente porque não indicados os títulos satisfeitos e amortizações realizadas. Aduzem, nessa senda, impossibilidade de apresentação, de imediato, do valor tido como devido, na forma do § 2º do art. 702 do CPC. Referem ausência de certeza do crédito postulado, a determinar a extinção da ação. Com os embargos vieram os documentos de fls. 250/370. A empresa corré, devidamente citada (fls. 372), quedou-se inerte. Manifestação do autor em relação aos embargos a fls. 465/479. Os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, referindo ausência de proposta de composição amigável, ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatado o necessário, DECIDO

02/06/2022, 18:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1998/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 14/03/2024Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-ProvimentoRelatora: Claudia Carneiro Calbucci Renaux

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