Procedimento Comum Cível 0864188-20.2022.8.15.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0864188-20.2022.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:31

Determinado o arquivamento

12/06/2025, 04:59

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:52

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2025, 19:09

Recebidos os autos

02/06/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822773/PB (2024/0484892-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO ROBERTO PEREIRA ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB014798 ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB023573 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO ROBERTO PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO ROBERTO PEREIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822773/PB (2024/0484892-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO ROBERTO PEREIRA ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB014798 ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB023573 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de apelação

10/05/2023, 15:58

Documentos

DESPACHO

•12/06/2025, 04:59