Habeas Corpus 0040850-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040850-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0040850682025300000020250612154911

12/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478404/2025

28/05/2025, 11:21

Protocolizada Petição 478404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

28/05/2025, 11:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025 Petição Nº 326827/2025 - ARE no RE nos EDcl no

28/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:24

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00326827 - ARE no RE nos EDcl HC 980562

26/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0326827 - ARE no RE nos EDcl no HC 980562 - Publicação prevista para 28/05/2025

26/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

22/05/2025, 16:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/05/2025 e término em 20/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 326827/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 70.

21/05/2025, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 07/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 326827/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 70.

08/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 344460/2025

22/04/2025, 10:51

Protocolizada Petição 344460/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

22/04/2025, 10:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 22/04/2025 Petição Nº 326827/2025 -

22/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:08

Documentos

Outras Peças

•05/08/2025, 00:13

Outras Peças

•05/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 980562/SP (2025/0040850-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ALOISIO HENRIQUE NORI - SP253551 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA à decisão de fls. 32/35, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante "[...] requer o conhecimento do presente Embargos de Declaração, com base no Princípio do Acesso a Justiça (Art. 5, inciso XXXV da CF/88), Para que seja reformada a Decisão Recorrida, no intuito de ser recebido e processado o presente Habeas Corpus, para que no mérito lhe seja dado provimento deferindo o Livramento Condicional ou Semi Aberto uma vez que já foram compridos, tanto o requisito objetivo, quanto o requisito subjetivo para o Deferimento de ambas as benessses [...]" (fl. 39). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie. O embargante sequer apontou qualquer dos vícios passíveis esclarecimento via embargos de declaração. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração. 2. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.462.348/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18.3.2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (art. 1.022, III, do CPC). 2. Não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o agravo em recurso especial interposto é intempestivo, porquanto o embargante foi intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 26/1/2023, sendo o agravo somente interposto em 7/3/2023. Então, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie, haja vista que não se apontou obscuridade, omissão ou contradição. 4. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.414.035/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 25.6.2024.) Assim, não tendo sido apontados os vícios que pretende sejam sanados, os embargos de declaração não preenchem os requisitos de admissibilidade, não sendo possível o seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980562/SP (2025/0040850-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ALOISIO HENRIQUE NORI ADVOGADO: ALOISIO HENRIQUE NORI - SP253551 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SEBASTIAO CARLOS DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem negada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião, preso na Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, em regime fechado. Questiona-se a decisão de que se negou a progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para reexaminar a decisão de que negou progressão de regime e livramento condicional, considerando ilegal a alegação de constrangimento. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, especialmente quando envolve análise de requisitos subjetivos que exigem dilatação probatória. 4. As súmulas do STJ indicam que o habeas corpus não é apropriado para discutir a progressão do regime, devendo ser utilizado o agravo de execução. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir a progressão do regime prisional. 2. A análise de requisitos subjetivos para progressão exige dilatação probatória, inviável em habeas corpus. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos subjetivos para concessão dos benefícios de progressão de regime e de livramento condicional. Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão de regime. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: "[...] Extrai-se das informações prestadas pelo Juízo a quo (fls. 29/31) que: “Em 27.10.2024, a Defesa formulou novo pedido de progressão de regime, sendo por decisão datada de 12 de novembro de 2024, indeferido o pedido por ausência do requisito subjetivo, com base em laudo emitido por equipe multidisciplinar, nos termos de fls. 2336”. [...] “Em 08/12/2024, a defesa formulou o pedido de progressão de regime, sendo por decisão datada de 13 de dezembro de 2024, indeferido o pedido por ausência do requisito subjetivo com base em laudo emitido por equipe multidisciplinar, devendo o sentenciado aguardar maior lapso no regime em que se encontra de forma a melhor absolver a terapêutica penal, nos termos de fls. 2366”. [...] Não houve equívoco na não concessão do pleito, pois o paciente não se encontrava com os requisitos subjetivos presentes. Isso não adveio apenas da longa pena a cumprir ou da gravidade dos crimes, mas de análises por equipes interdisciplinares (fls. 9-10). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Por outro lado, também há o entendimento consolidado no sentido de que se o exame criminológico desfavorece o sentenciado, ainda que somente alguns de seus aspectos sejam negativos, há fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável pode ser empregado pelo Magistrado para firmar sua convicção sobre o implemento do requisito subjetivo para o abrandamento do regime carcerário. 4. Hipótese na qual o resultado do exame criminológico concluiu que o Apenado não está apto a cumprir pena em regime semiaberto, pois "é acometido pelo transtorno de personalidade emocionalmente instável" e apresenta "um perfil impulsivo, emocionalmente desequilibrado e imaturo, não possuindo capacidade psicológica para controlar seus impulsos primários, sublimar sua agressividade e aceitar o convívio social e cumprir regras de conduta (fl. 27). 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC 662.367/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28.05.2021). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO DA PARTE, ALEGANDO DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTOS CONCRETOS. IMPUGNAÇÃO INCABÍVEL. EXAME JÁ EFETUADO. PRECLUSÃO. LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO, BASEADO EM ASPECTOS ABSTRATOS DA GRAVIDADE DO CRIME. INOCORRÊNCIA. PSICÓLOGOS SE ATIVERAM À PERICULOSIDADE DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incabível a impugnação de determinação de exame criminológico com base em decisão sem fundamentos concretos, uma vez que a defesa deveria ter se insurgido contra a realização da avaliação em momento oportuno, ou seja, após a determinação do exame e antes de sua confecção. Nesse sentido: Contra a determinação da realização do exame, contudo, a d. Defesa sequer se insurgiu e, agora, além de matéria abarcada pela preclusão, o que se tem é que há prova recente nos autos, produzida durante a execução penal, que não recomenda o benefício almejado ( STJ - HC 609042, Rel. Ministro FELIX FISCHER, data da publicação: 39/9/2020). 2. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte, o parecer psicossocial desfavorável é suficiente para impedir a progressão de regime: Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão impugnada, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - avaliação técnica desfavorável - que justificam o indeferimento da progressão do regime prisional em razão da ausência do cumprimento do requisito subjetivo pelo apenado (precedentes). Habeas Corpus não conhecido. (HC 322.501/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015. 3. No caso, ficou claro que os peritos da área psicológica avaliaram a situação de periculosidade do apenado, quando descreveram que ele não tem condições de retornar a viver em sociedade, bem como não se ressentiu dos crimes que praticou. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 650.845/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19.04.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO PARCIALMENTE FAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. 2. Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em decisão proferida no dia 24/04/2023, indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo Apenado, que cumpre pena total de 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de reclusão, no regime fechado, com término previsto para 04/11/2032. O benefício foi indeferido pelas instâncias ordinárias em razão do histórico prisional desfavorável do Apenado, bem como do resultado desfavorável do exame criminológico realizado para a progressão de regime, benefício também recentemente indeferido, destacando aspectos negativos constantes na avaliação psicossocial, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Nesse contexto, é forçoso concluir que o Paciente não ostenta o "bom comportamento durante a execução da pena" exigido pelo art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.673/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.9.2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 823.985/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 815.061/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.8.2023. Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com esse entendimento, pois as instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento dos benefícios de progressão de regime e de livramento condicional em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi desfavorável à sua concessão. Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0040850682025300000020250612154911

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478404/2025

Protocolizada Petição 478404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025 Petição Nº 326827/2025 - ARE no RE nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00326827 - ARE no RE nos EDcl HC 980562

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0326827 - ARE no RE nos EDcl no HC 980562 - Publicação prevista para 28/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/05/2025 e término em 20/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 326827/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 70.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 07/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 326827/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 70.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 344460/2025

Protocolizada Petição 344460/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 22/04/2025 Petição Nº 326827/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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