Cumprimento de sentença 0181932-77.2016.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0181932-77.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804057/GO (2024/0449705-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS ADVOGADOS: LEONARDO DELMONDES AVELINO - GO018848 CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA - GO021232 JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA - GO047872 AGRAVADO: FAUSTO RASSI NEIVA MOREIRA ADVOGADO: NÉLIA ANDRADE DA SILVA - GO034444 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS DA REVELIA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM SACADA DE EDIFÍCIO. DEVERES DO CONDÔMINO. MANTENÇA DA FACHADA E DA SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não levam à procedência automática do pedido, incumbindo a o magistrado pautar-se, em seu posicionamento, nas alegações do autor e nas provas trazidas aos autos. 2. O pedido de obrigação de desfazer deve ser julgado improcedente quando constatado, mediante laudo de pericial habilitado, que a instalação de cortina de vidro em sacada não compromete a segurança estrutural e não modifica a fachada externa do prédio (precedentes). 3. Uma vez desprovido o apelo, deve ser rechaçada a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais, e a majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, é medida que se impõe. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 1.336, III, do CC, no que concerne à ilegalidade das reformas em unidade privativa de imóvel que altere a fachada do edifício sem a autorização dos demais condôminos, o que restou devidamente comprovado no caso por meio de perícias no sentido de que a reforma realizada pela parte ora recorrida em seu imóvel alterou a fachada do edifício, trazendo a seguinte argumentação: O Condomínio Brookfield Towers ingressou com Ação de Obrigação de Fazer contra Fausto Rassi Neiva Moreira, argumentando que as alterações feitas no imóvel deste violam as normas do condomínio e o Código Civil, ao alterar a fachada sem a devida autorização. A sentença de 1º grau, contrária às provas periciais que atestaram a irregularidade das alterações, foi mantida pelo Tribunal local, o que motivou o presente recurso. O Condomínio/Recorrente ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do Sr. Fausto Rassi Neiva Moreira, ora Recorrido, demonstrando que as alterações realizadas no imóvel do Recorrido situado no Condomínio/Recorrente ferem as normas internas e a legislação pátria, uma vez que alteram a fachada, pleiteando pela condenação do Recorrido a retornar seu imóvel ao status quo, sob pena de incidência de multa diária. [...] Informa-se que foram realizadas duas perícias nos autos, as quais confirmaram que as alterações promovidas pelo Recorrido alteram a fachada do edifício, contrariando a norma contida no inciso III do artigo 1.336 do Código Civil. [...] Essa norma visa garantir a uniformidade estética do condomínio, preservando o padrão arquitetônico e a harmonia visual das edificações. A alteração individual por qualquer condômino, sem a devida autorização, poderia comprometer essa uniformidade, afetando não só a aparência do condomínio como um todo, mas também o valor de mercado das unidades. A obrigação imposta pelo inciso III do artigo 1.336 do Código Civil é de natureza propter rem, ou seja, é inerente à propriedade da unidade condominial. Todos os proprietários de unidades autônomas em um condomínio estão sujeitos a essas regras, independentemente de sua vontade, pois elas decorrem diretamente da lei e do regime jurídico do condomínio. A fachada é considerada um bem comum do condomínio, mesmo que externamente vinculada a uma unidade privativa. Isso inclui, além das paredes externas, as esquadrias, janelas, portas, varandas e quaisquer elementos visíveis da parte externa do edifício. Alterações que impactem a estética, como mudanças de cor, material, ou design, sem a aprovação do condomínio, podem ser consideradas uma violação do dever condominial. Ora, relatado em linhas volvidas, foram realizadas duas perícias técnicas judiciais nos autos em epígrafe, tendo os peritos confirmado que as alterações promovidas pelo Recorrido no seu imóvel configuram alteração de fachada. [...] Logo, o fechamento da sacada realizado pelo Recorrido configura alteração de fachada. Importante frisar ainda que, para que qualquer alteração na fachada ou nas esquadrias externas seja permitida, é necessária a aprovação em assembleia condominial, com a maioria qualificada, conforme estipulado na convenção do condomínio ou, na ausência desta, segundo a regra geral de dois terços dos votos dos condôminos. A convenção condominial pode estipular regras mais específicas sobre o procedimento para solicitar tais alterações. No caso dos autos, contudo, conforme restou demonstrado, foram realizadas duas Assembleias visando a permissão do fechamento das sacadas. No entanto, não se obteve o quórum necessário, mantendo a vedação da alteração promovida pelo Recorrido. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar sanções ao condômino infrator, que variam desde advertências e multas, conforme previsto na convenção do condomínio, até a obrigação de desfazer a modificação realizada, restaurando o aspecto original da fachada. Em casos mais graves, onde há resistência ao cumprimento das regras, o condomínio pode buscar a tutela judicial para impor a restauração do bem à sua forma original, podendo, inclusive, pleitear indenização por eventuais danos causados ao patrimônio comum. [...] No caso em análise, como dito, os dois laudos periciais confirmaram que o envidraçamento da sacada promovido pelo recorrido alterou a forma da fachada do prédio, o que configura uma violação direta a esse dispositivo legal. [...] O Recurso Especial também se fundamenta na divergência jurisprudencial existente entre a decisão recorrida e o entendimento de outros tribunais pátrios. Os tribunais pátrios tem reiteradamente decidido que alterações nas fachadas de edifícios, sem a prévia autorização unânime dos condôminos, são ilegais e devem ser revertidas. A uniformidade estética e a segurança da edificação são valores protegidos pela legislação civil, e qualquer intervenção que os afete deve ser tratada com rigor (fls. 838/844). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entendo, destarte, que agiu com acerto o ilustre magistrado sentenciante ao analisar o feito em consonância com as provas carreadas aos autos, e não, tão somente, pautado nas alegações trazidas na inicial, devendo ser rechaçado, portanto, o pretendido julgamento com fulcro, exclusivamente, nas afirmações lançadas pelo condomínio recorrente. [...] Consta dos autos, outrossim, que as alterações realizadas foram discutidas em uma assembleia condominial e, inclusive, chegaram a ser colocadas em votação, sendo aprovadas, por unanimidade (movimentação 185, arq. 2). [...] Entendo, portanto, que o recorrido não afrontou o disposto no item 13.1.2 do Regimento Interno do Condomínio e 31, alíneas “a” e “b” da Convenção do Condomínio (mov. 3, arq. 03), ou a norma insculpida no art. 1.336, III, do Código Civil, ao instalar cortina de vidro em sua sacada, não gerando alteração substancial na fachada do prédio, conforme decidiu o ilustre magistrado de primeiro grau, ao pautar-se nas informações trazidas em sede pericial (fls. 823/825). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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