Embargos de Divergência em Recurso Especial 1026355-03.2017.8.13.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1026355-03.2017.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026

21/05/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:00

Incluído em pauta para 10/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00382100/2026 - EDcl no AgInt nos EREsp 2100644/MG

19/05/2026, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

27/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 398175/2026

27/04/2026, 12:01

Protocolizada Petição 398175/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 11:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/04/2026 Petição Nº 382100/2026 -

24/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 382100/2026. Publicação prevista para 24/04/2026)

22/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 382100/2026

22/04/2026, 18:56

Protocolizada Petição 382100/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/04/2026

22/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358062/2026

15/04/2026, 13:36

Protocolizada Petição 358062/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2026

15/04/2026, 08:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2026 Petição Nº 214629/2025 - AgInt

14/04/2026, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2026, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2100644/MG (2019/0216635-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA - RJ218627 EMBARGADO: POSTO SERENATA LTDA EMBARGADO: LINEA OLIVEIRA AJUB EMBARGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA AJUB EMBARGADO: DENISE MARIA OLIVEIRA AJUB ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 INTERESSADO: AUTO POSTO NORTE II LTDA INTERESSADO: JORGE ELIAS AJUB INTERESSADO: WALDA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADALBERTO SALGADO JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela colenda Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DECAÍDA. AFERIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A interpretação do título executivo judicial constitui dever do juízo da execução/liquidação (AgRg no REsp n. 1.319.705/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015). Com o escopo de liquidá-lo, deve extrair-lhe "o sentido e o alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada" (REsp n. 1.599.412/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 3. Hipótese dos autos em que, a partir desse mister, analisando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial, os fundamentos da sentença e do acórdão proferidos na fase de conhecimento e a conclusão de duas periciais judiciais, o Tribunal de origem concluiu que a parte decaída dos pedidos autorais se referiu à pretensão de cobrança da multa diária pela não devolução dos equipamentos em comodato até o ajuizamento da demanda. 4. Inviabilidade de infirmar a interpretação da coisa julgada feita pelo Tribunal de origem para acolher a tese recursal de que houve modificação do termo final da contagem da multa contratual em razão do óbice na Súmula 7/STJ, por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Precedentes. 5. Conforme decidiu a Segunda Seção do STJ, "fixados os honorários, no processo de conhecimento, em percentual sobre determinada base de cálculo, não pode o juízo, na fase de execução, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça, modificar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.). 6. Na hipótese em julgamento, conforme se extrai da fundamentação do acórdão, não houve alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois esta continuou sendo a parte decaída da demanda. Houve, tão somente, a definição do conteúdo econômico da petição inicial. 7. Permanecem, assim, válidas as conclusões da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.100.644/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Em suas razões recursais, a ora embargante alega que o referido acórdão embargado diverge do seguinte julgado desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR EXECUTADO E O RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO. MOMENTO DE AFERIÇÃO DOS VALORES. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE VALORES IRRISÓRIOS. 1. Em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, no caso não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. 2. Com efeito, havendo mais de uma interpretação a ser extraída do título executivo, a única que deve ser aceita é aquela que parte da premissa de que a sentença não quis promover a iniquidade, concedendo ao advogado do devedor honorários que correspondem a quase quarenta vezes o valor do crédito da parte contrária. 3. Portanto, para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução. 4. Em relação aos novos honorários da impugnação, considerando que a causa é de complexidade relativamente alta, e que foram realizadas diversas perícias, resolvidas várias impugnações, sendo elevado o valor que se conseguiu reduzir do pedido da parte adversa, e, ademais, que o cumprimento de sentença se estende por cerca de 6 (seis) anos, que foi evidentemente temerária a pretensão deduzida no cumprimento da sentença, no sentido de se buscar a execução de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a título de sucumbência contra o verdadeiro credor do processo principal, circunstância que exigiu grande combatividade dos advogados da parte contrária, afigura-se ínfimo o valor arbitrado pelo acórdão recorrido (R$ 1.000,00). Com base nas diretrizes do art. 20, §º 4, do CPC, mostra-se razoável o arbitramento da verba no importe de R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), o que gira próximo a 1,0% (um por cento) do que foi decotado da execução (R$ 19.797.343,61), com as consequentes atualizações a contar desta data. 5. Recurso especial de Edson Queiroz Barcelos não provido e recurso especial de Banco do Brasil S/A provido. (REsp 1.267.621/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 15/3/2013) Argumenta, para tanto, que: (i) o dissídio pretoriano centra-se na interpretação do 509, §4º do CPC/15 (correspondente ao art. 475-G do CPC/73); (ii) "em ambos os casos (recorrido e paradigma) foi formado um título judicial ambíguo na fase de conhecimento quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte devedora. Esse título, em ambos os casos, definiu que seria aplicado um percentual sobre a diferença entre o valor da condenação imposta ao devedor e o que havia sido pedido pelo credor. Em ambos os casos o juízo liquidante buscou interpretar o alcance do comando judicial para determinar o valor devido a título de honorários de sucumbência. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu, após a análise de duas perícias, que a Vibra teria pretendido a cobrança da multa diária pela não devolução dos equipamentos, ou seja, as astreintes orientaram o proveito econômico pretendido para fins de obtenção da verba sucumbencial. Fato é que em ambos os casos, a interpretação do título judicial utilizada pelos juízos liquidantes, fez com que os honorários devidos ao advogado do devedor superassem, e muito, o proveito econômico total obtido pelos credores, vencedores do pedido principal". Requer, com isso, o conhecimento e provimento do presente recurso uniformizador. É o relatório. Passo a decidir. De início, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, o paradigma apresentado não é passível de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. De um lado, no acórdão ora embargado, a colenda Terceira Turma concluiu que: (i) "a pretensão recursal é de que, para a aferição do proveito econômico obtido com a parcial procedência dos pedidos, seja considerado como termo final do cálculo da multa contratual o mês de dezembro de 1998, data em que foram recolhidos os últimos equipamentos cedidos em comodato, como teria ficado determinado no título judicial". Todavia, o Tribunal de origem, "analisando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial, os fundamentos da sentença e do acórdão proferidos na fase de conhecimento e a conclusão de duas periciais judiciais, o Tribunal de origem concluiu que a parte decaída dos pedidos autorais se referiu à pretensão de cobrança da multa diária pela não devolução dos equipamentos em comodato até o ajuizamento da demanda". Assim, a revisão de tais conclusões é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ; (ii) não há ofensa à coisa julgada, quando o Juízo da liquidação interpreta o título executivo judicial, dentro da razoabilidade, sem alterar a base de cálculo prevista na condenação, apenas definindo o conteúdo econômico da causa, segundo o que consta da petição inicial, para fins de aferir o valor exquendo dos honorários advocatícios; (iii) em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda. De outro lado, o paradigma, proferido pela colenda Quarta Turma, analisando as especificidades do caso concreto, consignou que: (i) nas liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial; (ii) "para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução". Efetivamente, não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões jurídicas diversas. Esta é a orientação jurisprudencial firmada no âmbito deste Tribunal Superior. Para tanto, citam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA. IDENTIDADE ENTRE ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.043 DO CPC/15 E 266 DO RISTJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1.040 DO CPC/15. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. RETORNO DO FEITO. SOBRESTAMENTO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem a similitude fática e a identidade entre os acórdãos em confronto, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. III - Na hipótese, o acórdão embargado, com base nos termos do art. 1.040 do CPC/15 e invocando a Resolução n. 8/2008 do STJ, determinou o retorno do feito à origem em razão da controvérsia delineada nos autos estar sob análise de recurso sob o rito repetitivo - Tema 907. IV - O acórdão paradigma, a seu turno, cujo entendimento foi proferido em 2016, considerou que a "[...] devolução dos autos à Corte de origem é uma possível consequência da determinação de sobrestamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça [...]". V - Não se verifica a divergência para os fins consignados pela embargante, com o intuito de driblar o sobrestamento do feito, objetivando o julgamento da matéria de mérito, cuja controvérsia encontra-se sob análise em feito de âmbito repetitivo. VI - Veja-se que a real pretensão da embargante é que os autos não sejam suspensos, reformando-se o acórdão embargado para que prevaleça a atual jurisprudência desta Corte em relação ao tema de mérito, a despeito da existência do representativo da controvérsia ainda não julgado. VII - Ora, a única eventual controvérsia entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma está no fato da devolução ou não dos autos à origem. Enquanto o primeiro decidiu pela devolução, o segundo considerou que apenas o sobrestamento do recurso especial no STJ seria suficiente, e que a devolução dos autos à origem seria "[...] uma possível consequência da determinação de sobrestamento do recurso especial [...]". VIII - Não evidenciada a divergência apontada, a hipótese se amolda ao seguintes precedente: EREsp n. 1.415.390/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte EspeciaL, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1703788/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 26/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355/2001. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 242.938/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/9/2014) Registre-se, outrossim, que o reconhecimento da violação da coisa julgada, tal como pretende a ora embargante, é tarefa a ser realizada por meio do exame de cada um dos casos concretos, tendo em vista suas peculiaridades. Desse modo, a recorrente requer, em última análise, a alteração do entendimento adotado pelo acórdão ora embargado, o que, contudo, configura o simples rejulgamento do recurso, inviável na via estreita do presente recurso uniformizador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que é desnecessária a participação do Ministério Público na qualidade de custos legis em demanda de cunho individual, ante o simples fato de nela figurar pessoa idosa, sendo certo que o Estatuto do Idoso somente torna inafastável a ouvida do "Parquet" nas demandas, regidas por aquele diploma, que envolvam direitos coletivos ou situação de risco aos idosos, hipótese que não se verifica in casu. II - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes, o que não se verifica nos autos. III - Na hipótese dos autos, no julgamento do recurso especial - com a análise do caso concreto - restou consignado que nas liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, no caso, não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. IV - Nos arestos indicados como divergentes, os relatores, analisando especificamente os casos em questão, consignaram que em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. V - O reconhecimento da ocorrência, ou não, de coisa julgada é tarefa realizada com a análise de cada caso concreto, considerando suas particularidades. Destarte, eventual alteração do entendimento proferido no julgamento do especial configuraria o simples rejulgamento do recurso, o que é inviável na via dos embargos de divergência. VI- Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.267.621/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014) Ademais, é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. Com efeito, "a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial" (AgInt nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017). Na hipótese em exame, os presentes embargos de divergência também não são viáveis, porquanto o acórdão ora embargado acabou por aplicar, ao final, óbice ao conhecimento do mérito do recurso especial, qual seja, a Súmula 7/STJ, no tocante à apreciação do exato termo final do cálculo da multa contratual. No entnato, como visto, a revisão da aplicação desta regra técnica é inadequada nesta sede recursal. Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/02/2025, 00:00

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00382100/2026 - EDcl no AgInt nos EREsp 2100644/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 398175/2026

Protocolizada Petição 398175/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/04/2026 Petição Nº 382100/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 382100/2026. Publicação prevista para 24/04/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 382100/2026

Protocolizada Petição 382100/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358062/2026

Protocolizada Petição 358062/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2026 Petição Nº 214629/2025 - AgInt

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