Apelação Cível 0828794-93.2015.8.15.2001 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Fato Gerador/Incidência
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
05/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 13 - Desembargador (Vago)
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
CNPJ
08.***.***.0001-56
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
CNPJ
08.***.***.0001-56
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2025, 12:40
Baixa Definitiva
02/10/2025, 12:40
Juntada de Petição de certidão
02/10/2025, 12:39
Juntada de Decisão
02/10/2025, 12:37
Juntada de Certidão
12/11/2024, 11:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:03
Juntada de Certidão
05/02/2024, 13:01
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024, 13:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024, 00:00
Conclusos para despacho
12/01/2024, 08:54
Juntada de Petição de petição
11/01/2024, 20:10
Expedição de Outros documentos.
08/01/2024, 13:15
Juntada de Petição de agravo (interno)
22/12/2023, 14:09
Juntada de Petição de petição
01/11/2023, 12:46
Expedição de Outros documentos.
01/11/2023, 11:25
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2025, 12:40
Baixa Definitiva
02/10/2025, 12:40
Juntada de Petição de certidão
02/10/2025, 12:39
Juntada de Decisão
02/10/2025, 12:37
Juntada de Certidão
12/11/2024, 11:09
Documentos
Despacho
•
02/02/2024, 13:01
Petição
•
01/11/2023, 12:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:03
Juntada de Certidão
05/02/2024, 13:01
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024, 13:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024, 00:00
Conclusos para despacho
12/01/2024, 08:54
Juntada de Petição de petição
11/01/2024, 20:10
Expedição de Outros documentos.
08/01/2024, 13:15
Juntada de Petição de agravo (interno)
22/12/2023, 14:09
Juntada de Petição de petição
01/11/2023, 12:46
Expedição de Outros documentos.
01/11/2023, 11:25
Recurso Especial não admitido
31/10/2023, 16:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:08
Conclusos para despacho
23/05/2023, 14:57
Juntada de Petição de cota
23/05/2023, 12:01
Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023, 10:54
Juntada de Petição de petição
03/04/2023, 11:03
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 14:07
Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2023, 15:17
Juntada de Petição de petição
31/01/2023, 10:28
Expedição de Outros documentos.
20/01/2023, 13:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022, 09:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022, 13:26
Juntada de certidão de julgamento
09/11/2022, 13:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022, 13:22
Juntada de certidão de julgamento
09/11/2022, 13:14
Juntada de Petição de cota
26/10/2022, 20:31
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 12:28
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 12:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022, 12:11
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 12:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022, 12:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022, 13:11
Conclusos para despacho
24/10/2022, 15:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2022, 09:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:13
Conclusos para despacho
12/06/2022, 13:08
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022, 20:34
Expedição de Outros documentos.
15/05/2022, 21:26
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022, 18:07
Conclusos para despacho
06/04/2022, 11:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022, 10:40
Juntada de Petição de ciencia+decisao+favoravel+-+TJ.pdf
06/04/2022, 08:56
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022, 00:41
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022, 00:41
Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 14:04
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e provido
30/03/2022, 07:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022, 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022, 10:29
Juntada de Petição de Ciencia+intimacao+de+pauta+-+TJ.pdf
18/03/2022, 09:23
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 12:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2022, 12:14
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022, 22:42
Conclusos para despacho
10/03/2022, 20:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022, 15:19
Conclusos para despacho
17/09/2021, 12:10
Juntada de Petição de parecer
17/09/2021, 10:14
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021, 09:35
Juntada de Certidão
06/07/2021, 07:34
Juntada de certidão
06/07/2021, 07:34
Conclusos para despacho
06/07/2021, 07:34
Recebidos os autos
05/07/2021, 11:34
Distribuído por sorteio
05/07/2021, 11:34
Decisão
•
31/10/2023, 16:53
Acórdão
•
24/11/2022, 09:09
Despacho
•
25/10/2022, 13:11
Despacho
•
24/10/2022, 09:12
Despacho
•
15/05/2022, 18:07
Cota
•
06/04/2022, 08:55
Acórdão
•
30/03/2022, 07:38
Despacho
•
16/03/2022, 22:42
Despacho
•
04/03/2022, 15:19
Despacho
•
13/09/2021, 09:35
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 11:26
Ato Ordinatório
•
30/04/2021, 22:52
Sentença
•
12/11/2020, 10:10
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Despacho
•
02/02/2024, 13:01
Petição
•
01/11/2023, 12:46
Decisão
•
31/10/2023, 16:53
Acórdão
•
24/11/2022, 09:09
Despacho
•
25/10/2022, 13:11
Despacho
•
24/10/2022, 09:12
Despacho
•
15/05/2022, 18:07
Cota
•
06/04/2022, 08:55
Acórdão
•
30/03/2022, 07:38
Despacho
•
16/03/2022, 22:42
Despacho
•
04/03/2022, 15:19
Despacho
•
13/09/2021, 09:35
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 11:26
Ato Ordinatório
•
30/04/2021, 22:52
Sentença
•
12/11/2020, 10:10
Despacho
•
07/06/2016, 18:15