Procedimento Comum Cível 0007947-83.2021.8.27.2737 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007947-83.2021.8.27.2737 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

16/05/2025, 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

14/05/2025, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00079478320218272737/TJTO

04/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824441/TO (2024/0488416-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELLOISA MARTINS QUEIROZ ADVOGADO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HELLOISA MARTINS QUEIROZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HELLOISA MARTINS QUEIROZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824441/TO (2024/0488416-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELLOISA MARTINS QUEIROZ ADVOGADO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO

18/04/2024, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

17/04/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/03/2024, 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/03/2024, 13:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 17:01

SENTENÇA

•20/02/2024, 16:26

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00079478320218272737/TJTO

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Todas as movimentações(105)