Habeas Corpus 0003138-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003138-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973596/SC (2025/0003138-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PEDRO FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADOS: PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JAIRO INACIO MARCELLINO CORRÉU: ALLAN TRUCOLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAIRO INACIO MARCELLINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 330 do CP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à suspenção da Ação Penal originária. Afirma inexistir possibilidade legal para determinar a suspensão do feito e, consequentemente, a análise do recurso especial. Alega que o sobrestamento de processos penais com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC não abrangerá Ações Penais em que haja réu preso provisoriamente. Destaca a garantia da duração razoável do processo, alega que a autoridade coatora optou por sobrestar o Recurso Extraordinário interposto contra os acórdão proferidos pela Quarta Câmara Criminal do TJSC, porém ao mesmo tempo determinou a suspensão do feito, suspendendo a análise de admissibilidade do Recurso Especial. Requer a concessão da liminar para revogar a decisão de segunda instância que suspendeu a Ação Penal e revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814990/2025

Protocolizada Petição 814990/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 458827/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0458827 - EDcl no HC 973596 - Publicação prevista para 02/09/2025

Embargos de Declaração de JAIRO INACIO MARCELLINO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00458827/2025 - EDcl no HC 973596/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00458827/2025 - EDcl no HC 973596/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 458827/2025

Protocolizada Petição 458827/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/05/2025

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