Procedimento Comum Cível 5000507-21.2011.4.04.7216 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000507-21.2011.4.04.7216 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2417742/SC (2023/0248210-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: NATAL SPILERE, BONNASSIS PITSICA ADVOCACIA ASSOCIADA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por NATAL SPILERE, BONNASSIS PITSICA ADVOCACIA ASSOCIADA contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a parte embargante divergência jurisprudencial com julgado proferido pela Quarta Turma deste Tribunal nos autos do AgInt no AREsp 2.344.775/SC, no tocante ao "reconhecimento de preclusão da demanda mesmo se tratando de matéria de ordem pública aventada na origem". Afirma que "só haveria inovação recursal e preclusão consumativa, se a embargante tivesse suscitado a matéria em discussão apenas nas razões do Recurso Especial, o que não ocorreu". Argumenta que "embora o embargante não tenha requerido a revisão da base de cálculo em sede de apelação, extrai-se do v. acórdão paradigma que a 'oposição de aclaratórios perante a Corte local' afasta a preclusão consumativa e evidencia a negativa de prestação jurisdicional". Pretende o retorno dos autos ao Tribunal local para rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença. É o relatório. Em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, asseverou o acórdão embargado que o tema relativo à revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença não foi abordado em momento oportuno, no caso, em sede de apelação, que sequer foi manejada pela parte ora embargante. Assim, o Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, não se manifestou sobre essa matéria, porquanto caracterizada como inovação recursal. Por conseguinte, em sede de recurso especial, não foi reconhecida negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto. O julgado paradigma, por sua vez, registra que "ainda que se trate de questão de ordem pública, não houve oposição de aclaratórios perante a Corte local apontando, em específico, a existência de omissão acerca da tese de sujeição do caso à nova Lei Complementar n. 196/2022, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdiciona l". Nesse contexto, não se verifica similitude fática entre os julgados confrontados a autorizar o reconhecimento de dissídio jurisprudencial. Com efeito, o aresto paradigma não destoa do entendimento do acórdão embargado, apenas analisa hipótese fática diversa. Destaque-se, ainda, que a verificação de ocorrência ou não de vício no julgado caracterizador de negativa de prestação jurisdicional se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. Por oportuno, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISRPUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.919.064/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

21/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NORMAL

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)