Procedimento Comum Cível 0858981-28.2019.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0858981-28.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

08/09/2025, 05:53

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 20/08/2025

04/09/2025, 08:45

Recebidos os autos

21/08/2025, 11:25

Juntada de despacho

21/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851302/RN (2025/0039163-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA - RN013283 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO BERNARDO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO BERNARDO DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851302/RN (2025/0039163-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA - RN013283 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de apelação

03/07/2024, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:46

Decisão / Despacho

•21/08/2025, 11:24

—

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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